29/06/2025 00:31

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 03/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 13/05/2025.
28/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
26/05/2025 18:38

Juntada de apelação
09/05/2025 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2025 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
25/09/2023 21:39

Transitado em Julgado em 28/06/2023
28/06/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.
03/05/2023 07:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 16:23

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:29

Juntada de Certidão
21/01/2023 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:41

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 03:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 28/11/2022 23:59.
11/12/2022 12:54

Publicado Intimação em 21/11/2022.
11/12/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
03/12/2022 22:21

Juntada de petição
17/11/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
13/09/2022 08:00

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:24

Juntada de Certidão
17/08/2022 03:58

Juntada de Certidão
17/08/2022 00:01

Juntada de volume
02/08/2022 11:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos
21/01/2021 00:00

Citação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n.º : 33124-93.2015.8.10.0001 Embargante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Embargado : Estado do Maranhão SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte exequente, LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, em face da Sentença de fls. 21/22, proferida no bojo do Processo em epígrafe, alegando supostas omissão e contradição no julgado.

Alegou a parte embargante às fls. 25/38 que a Sentença de extinção sem resolução do mérito fora omissa/contraditória por ter extinguido a execução sem resolução do mérito, afirmando acerca da impossibilidade da individualização dos créditos da execução de sentença proferida na Ação Coletiva nº 14440/2000 por suposta afronta ao regime constitucional de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública por precatórios, indo de encontro à coisa julgada material sedimentada no acordo entre as partes dos autos principais, bem como, entende ser competente este Juízo para o apreço da demanda.

Contrarrazões do Estado do Maranhão às fls. 42/46 pugnando pela manutenção do julgado.

Após a oposição dos Embargos de Declaração houve o sobrestamento processual em virtude da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 546992017. É o relatório.

DECIDO.

Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.

O embargante aponta, em síntese, que a Sentença de fls. 21/22 fora omissa/contraditória e pretende via embargos de declaração a modificação do julgado.

Pois bem, sobre o tema o Tribunal de Justiça local, em sede de Incidente de Resolução de Demandas repetitivas, IRDR nº 546992017 firmou as seguintes teses: a) A execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado; b) O Juizado Especial da Fazenda Pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas; c) A possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório; d) A execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Nesse contexto, entendo que diante das teses firmadas no Incidente de Resolução de Demandas repetitivas, IRDR nº 546992017 a sentença proferida de fato merece reparo, vez que falece de competência o Juizado da Fazenda para conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas, tal qual o presente caso.

Assim, tendo em vista serem vinculantes as teses firmadas no julgamento do IRDR nº 546992017, torno sem efeito a sentença de fls. 21/22, vez que compete a este Juízo o processamento e apreciação da presente execução.

Do exposto, recebo os Embargos de Declaração de fls. 25/38 porque tempestivos; dando-lhe PROVIMENTO, no sentido de reconhecer que houve omissão do julgado quando não se posicionou acerca do pedido de gratuidade de justiça, o qual indefiro-o, em razão da tese vinculante firmada no IRDR nº 546992017, segundo o qual é incabível a concessão da justiça gratuita no caso em tela, cabendo tão somente o pagamento das custas ao final do processo.

Outrossim, torno sem efeito a sentença de fls. 21/22, vez que compete a este Juízo o processamento e apreciação da presente execução, conforme tese vinculante firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas supracitado, ao tempo em que determino ao exequente que colacione aos autos a decisão de liquidação do valor principal do qual decorre os honorários advocatícios ora executados, sob pena de extinção do processo sem apreço do mérito.

Publique-se e intimem-se.

São Luís, 02 de dezembro de 2020.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Resp: 106112

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2015

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801755-34.2020.8.10.0046

Bruschetta &Amp; Cia LTDA - EPP

Rc - Servicos Funerarios LTDA - ME

Advogado: Paulo Roberto Melhado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2020 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0800508-77.2020.8.10.0091

Maria Raimunda Alves

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Carlos Victor Santos Malheiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2020 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0012128-26.2005.8.10.0001

Estado do Maranhao

Municipio de Presidente Vargas

Advogado: Rogerio Chaves Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002997-07.2017.8.10.0098

Jose Pereira da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Carlos Alberto Teive de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000438-51.2014.8.10.0076

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Herbert Marcelo Coca do Lago

Advogado: Felipe Thiago Serra Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2014 00:00

Exibir Processo