03/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES SOUSA em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2025 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 19:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:11

Juntada de petição
22/10/2024 07:33

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES SOUSA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 20:06

Juntada de petição
07/10/2024 00:43

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
21/08/2024 17:33

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2023 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2023 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2023 23:59.
21/06/2023 03:45

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES SOUSA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2023 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2021 06:10

Conclusos para despacho
29/09/2021 06:09

Juntada de Certidão
24/09/2021 10:56

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES SOUSA em 23/09/2021 23:59.
08/09/2021 16:42

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
03/09/2021 16:33

Juntada de contrarrazões
02/09/2021 16:52

Juntada de embargos de declaração
27/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0836160-76.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Conforme tem reiteradamente decidido o douto titular desta unidade, juiz Marco Antonio Netto Teixeira, o pedido de prosseguimento do feito quanto ao período dito incontroverso não merece prosperar, pelo menos por quanto.

Como bem lembra Sua Excelência, as decisões proferidas em sede de Incidente de Assunção de Competência – IAC – ostentam caráter vinculante, exceto se houver revisão de tese, consoante dispõe o art. 947, § 3º, do CPC, bem assim aplicação imediata, sendo desnecessário o trânsito em julgado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Todavia, neste e em outros tantos casos, diante da interposição de Recurso Especial e da possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, tem-se optado neste juízo por suspender os feitos tão somente por medida de cautela, o que, todavia, não autoriza uma execução provisória com base em um período tido por “incontroverso”, sob pena de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Eg.

Tribunal de Justiça, uma vez que inexiste decisão de sobrestamento do IAC nº 18193/2018.

Também adiro ao entendimento de que a situação também não se amolda ao disposto no art. 535, § 4º, do CPC, porquanto a matéria tratada no IAC alterou as balizas do próprio título executivo, o que não se confunde com o mero reconhecimento de valores incontroversos pelo executado em sede de impugnação.

Não se vislumbra, portanto, a possibilidade de execução provisória na forma pleiteada pelo exequente, ante a necessidade de definição dos parâmetros do título judicial, que independente de impugnação pela parte executada, por se tratar de matéria de ordem pública.

Mantenho, pois, a suspensão do feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1929758.

Quanto aos embargos de declaração de id. 30787957, intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MARIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2792/2021
26/08/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2020 15:05

Conclusos para despacho
07/08/2020 15:05

Juntada de Certidão
08/05/2020 09:38

Juntada de embargos de declaração
28/04/2020 09:21

Juntada de petição
22/04/2020 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2020 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2019 10:09

Conclusos para despacho
28/11/2019 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/11/2019 14:45

Juntada de Certidão
29/07/2019 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2019 13:43

Juntada de petição
04/07/2019 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 17:12

Juntada de Ato ordinatório
17/06/2019 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/06/2019 13:48

Juntada de pendência de cálculo
20/09/2018 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2018 14:53

Decorrido prazo de LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO em 15/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 18:26

Juntada de contra-razões
25/07/2018 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 25/07/2018.
25/07/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2018 13:41

Juntada de Certidão
08/06/2018 10:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica
24/04/2018 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2016 17:52

Conclusos para despacho
05/07/2016 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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