17/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:38

Transitado em Julgado em 18/03/2025
20/03/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:41

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:39

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:06

Juntada de petição
03/09/2024 14:53

Juntada de petição
21/08/2024 18:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 18:28

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:44

Juntada de petição
22/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:23

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:56

Juntada de petição
19/04/2023 23:40

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA em 10/04/2023 23:59.
26/01/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 18:19

Juntada de Ofício
27/09/2022 15:44

Outras Decisões
06/09/2022 13:08

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:06

Juntada de petição
12/07/2022 15:39

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 13/06/2022 23:59.
12/07/2022 15:35

Decorrido prazo de THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA em 13/06/2022 23:59.
20/06/2022 10:27

Juntada de petição
13/06/2022 07:44

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
13/06/2022 07:44

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 15:35

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:59

Registrado para Cadastramento de processos antigos
20/01/2021 00:00

Citação

PROCESSO N. 567-48.2006.8.10.0137 (5672006) DECISÃO (VISTOS EM CORREIÇÃO) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, interposta pelo Município de Tutoia, em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

Alega, em síntese, que os valores apresentados pela exequente, no montante de R$ 85.519,83 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) não corresponde ao que é efetivamente devido, eis que à época da sentença, o ora executado foi condenado a pagar o montante de R$ 2.595,68 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Apresentou, ainda, como correto valor, o montante de R$ 3.529,03 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais e três centavos), conforme demonstrativo de fl. 234.

Em resposta, o exequente pugnou pela rejeição do pleito da parte executada.

Após, vieram os autos conclusos.

Eis o sucinto relatório.

Decido.

Conforme exposto no art. 525, §1º, V, do CPC/2015, entre as possíveis alegações a serem realizadas pelo executado está o excesso de execução, situação que se amolda à hipótese dos autos.

De plano, entendo assistir razão à parte executada, eis que na planilha de cálculos apresentada pelo exequente, este não respeitou os parâmetros da condenação.

Conforme já exposto alhures, a sentença de fls. 134/136 condenou o requerido, ora executado, ao pagamento do montante de R$ 2.595,68 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Aquela mesma decisão determinou a correção monetária pelo INPC, desde a data em que deveria ter sido realizado o pagamento, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Ademais, tal condenação foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que manteve o comando judicial em seu inteiro teor, conforme acórdão de fls. 187/192.

Portanto, equivocados se encontram os cálculos apresentados pela exequente, vez que seguem índices fora daqueles estabelecidos em sentença (fl.203) e ignoram completamente o montante naquela oportunidade estabelecido.

Outrossim, apresenta-se desarrazoada e fora da realidade a planilha apresentada pela parte exequente, em fls. 204, quando informa como valor da condenação o montante de R$ 77.028,23 (setenta e sete mil e vinte e oito reais e vinte e três centavos), fora da realidade da sentença.

Desta forma, DEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, e determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, desta vez levando em consideração o inteiro teor da sentença de fls. 134/136.

Apresentados os novos cálculos, intime-se o executado, para sobre eles se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, com o aviso de que a falta de manifestação, ou sendo esta intempestiva, implicará em sua concordância com os novos cálculos.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Tutóia (MA), 21 de outubro de 2020.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza da Vara Única da Comarca de Tutóia Resp: *18.***.*38-60

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2006

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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