29/05/2025 08:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 21:33

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:35

Publicado Intimação em 10/03/2025.
13/03/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
20/10/2024 10:00

Decorrido prazo de IAMAR DOS SANTOS SOUSA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:58

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:43

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2024 14:45

Juntada de protocolo
17/03/2024 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 08:30, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
06/03/2024 08:57

Juntada de juntada de ar
06/03/2024 08:55

Juntada de juntada de ar
06/02/2024 12:21

Juntada de protocolo
31/01/2024 04:06

Decorrido prazo de IAMAR DOS SANTOS SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 10:39

Juntada de Mandado
16/01/2024 10:36

Juntada de Mandado
16/01/2024 10:32

Juntada de Mandado
16/01/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 10:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 08:30, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
16/01/2024 10:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 08:30, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
28/10/2023 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 23:28

Decorrido prazo de IAMAR DOS SANTOS SOUSA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:04

Decorrido prazo de IAMAR DOS SANTOS SOUSA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:32

Decorrido prazo de IAMAR DOS SANTOS SOUSA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:26

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 11:48

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 08:30, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
04/09/2023 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 08:30, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
13/05/2023 00:28

Decorrido prazo de IAMAR DOS SANTOS SOUSA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:27

Decorrido prazo de IAMAR DOS SANTOS SOUSA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:58

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:00

Juntada de Certidão
23/11/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 11:04

Conclusos para decisão
22/09/2021 09:49

Decorrido prazo de IAMAR DOS SANTOS SOUSA em 21/09/2021 23:59.
17/09/2021 11:33

Juntada de petição
16/09/2021 10:01

Juntada de Certidão
08/09/2021 02:29

Publicado Intimação em 27/08/2021.
08/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo: 0804237-95.2018.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: IAMAR DOS SANTOS SOUSA Advogado do autor: JOSÉ BERILO DE FREITAS LEITE NETO - OAB MA 16322 Réu: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E OUTROS DESPACHO A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Faculta-se à parte opção pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com consequente inexistência de custas iniciais.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
25/08/2021 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:09

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:00

Juntada de Certidão
01/10/2020 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2020 09:20

Declarada incompetência
15/09/2020 16:27

Conclusos para decisão
03/05/2019 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 08:54

Conclusos para despacho
23/10/2018 08:53

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/10/2018 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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