16/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:36

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 10:05

Recebidos os autos
30/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:33

Juntada de Informações prestadas
25/04/2022 09:42

Juntada de Certidão
20/12/2021 21:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2021 23:59.
13/12/2021 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2021 23:59.
22/10/2021 04:34

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

0803151-06.2020.8.10.0027 DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES, KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE REU: INSS Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Art. 3º do Provimento N.º 22/2018 - CGJ/Maranhão. Intimo a parte apelada para, no prazo de lei, apresentar suas contrarrazões. Barra do Corda – MA, Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 CRISTILENE DOS SANTOS ALVES
20/10/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 11:47

Juntada de Certidão
18/10/2021 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2021 23:59.
22/09/2021 09:54

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA em 21/09/2021 23:59.
08/09/2021 02:03

Publicado Sentença (expediente) em 27/08/2021.
08/09/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
31/08/2021 17:33

Juntada de apelação cível
26/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0803151-06.2020.8.10.0027 Autor: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE proposta por DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Aduz o autor que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Juntou documentos com a petição de ingresso.

Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que o(a) autor(a) não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: condição de segurado da Previdência Social, cumprimento do período de carência e a invalidez total e permanente para o trabalho.

Foi realizada perícia.

Apesar de devidamente intimado para audiência o requerente não compareceu, tendo a causídica requerido prazo para justificar a ausência por enfermidade do autor.

Conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Para comprovação de segurado especial deveram ser preenchidos 05 (cinco) requisitos cumulativos, quais sejam, que seja agricultor; que trabalhe em regime de economia familiar; que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele; que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais e explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Ocorre que a parte autora não logrou êxito em comprovar a qualidade de agricultor, pois em que pese tenha trazido início de prova material, não houve produção de prova testemunhal por desídia da parte autora que não compareceu a audiência de instrução e julgamento e também não trouxe testemunhas para comprovar sua condição.

O TRF1 recentemente corroborou mais uma vez seu entendimento nesse sentido conforme julgado abaixo de dezembro de 2017: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA ORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. 2.

Na hipótese, conquanto designada audiência e intimada a requerente para comparecer à instrução acompanhada de suas testemunhas independentemente de intimação, a instrução não foi aperfeiçoada em virtude da ausência da autora e das testemunhas à audiência, sem qualquer justificativa. 3.

A sentença de improcedência do pedido, fundada na ausência de prova oral por desídia da parte autora, deve ser mantida, uma vez que a oitiva de testemunhas em juízo é necessária ao julgamento de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade, quando presente início de prova material da condição de trabalhador rural da parte autora. 4.

Apelação desprovida.A Câmara Regional Previdenciária, por unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00433217520174019199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:02/03/2018 PAGINA:.) (grifo nosso) Portanto, se um os requisitos não foi preenchido, não há necessidade de investigar se os demais foram preenchiidos ou não, pois sequer foi comprovado o requisito da qualidade de agricultor. DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O acervo probatório constante nos autos esclarece bem a situação da parte autora, sendo que faço questão de consignar que, em casos como este que aqui se trata, as informações contidas para a comprovação de que o requerente é qualificado como segurado especial, bem como a prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entra as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas.

O laudo pericial foi produzido, chegando a conclusão de que a doença da autora a incapacita para exercícios de outras atividades laborativas, na medida em que a respectiva prova detectou incapacidade total para o trabalho, porém não comprova requisitos de comprovação de segurado especial, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em, gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida. Nesse sentido, a jurisprudência também assegura a necessidade de comprovação da incapacidade do requerente através de prova, qual seja, o exame médico oficial que comprove a incapacidade o requerente, tanto que: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR RURAL.

SEGURADO ESPECIAL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSO.

INCAPACIDADE LABORAL DEFENITIVA.

TERMO A QUO.

CORREÇÃO ONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

VERBA HONORÁRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO.

REMESSA TIDA POR INTERPOSTA.

Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra cunhada no §2º do art. 475 do CPC 2.

Demonstração simultânea do inicio de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícola da parte autora. 3.

Comprovado por perícia médica oficial que a parte autora está permanentemente incapacitada para desempenhar qualquer atividade labora, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez. 4.

Nos termos do art. 39, I, c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91 o benefício deve ser pago no valor de 01 (um) salário mínimo. 5.

Mantido o termo inicial do benefício na data da citação, à míngua de irresignação da parte autora. 6.

Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 7.

Juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriores vencidas. 8.

Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 9.

Honorários periciais mantidos adequadamente o trabalho desenvolvido pelo expert. 10.

Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF 1- AC 2008.01.99.023894-4/MG; APELAÇÃO CIVEL, 2º Turma, Rel.

NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, J. 12.11/2008).

Grifo Nosso Ademais, o autor não logrou êxito em comprovar sua condição de segurado especial do Regime Geral da Previdência Social ou o tempo de carência necessário à obtenção do benefício.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, não concedendo os benefícios previdenciários, tendo em vista que não foi comprovada a qualidade de segurado especial, bem como a incapacidade permanente e total do autor para o trabalho.

Condeno o autor a recolher as custas e honorários advocatícios estabelecidas pela lei, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se a parte autora por sua advogada em diário eletrônico, e o réu por via postal (STJ, Resp 1.352.882/MS).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Barra do Corda(MA), Quarta-Feira, 25 de agosto de 2021. Juiz Dr.

Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
25/08/2021 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 14:17

Julgado improcedente o pedido
24/08/2021 13:52

Conclusos para julgamento
05/05/2021 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 17:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/04/2021 17:30 1ª Vara de Barra do Corda .
06/03/2021 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2021 20:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/04/2021 17:30 1ª Vara de Barra do Corda.
03/03/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:46

Conclusos para despacho
02/03/2021 12:45

Juntada de Certidão
14/02/2021 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 06:06

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA em 08/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2021 10:17

Conclusos para decisão
09/12/2020 21:11

Juntada de petição
08/12/2020 04:06

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA em 07/12/2020 23:59:59.
05/11/2020 20:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 20:57

Juntada de Ato ordinatório
26/10/2020 12:16

Juntada de CONTESTAÇÃO
20/10/2020 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2020 07:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 08:34

Conclusos para despacho
07/10/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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