03/02/2021 18:06

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801331-85.2017.8.10.0049 Autores: - Ylena Danielle Ferreira Neto Endereço: Rua 134, nº 10, Qd 93, Maiobão CEP:65.130-000 Paço do Lumiar/MA - Marcos Roberto Serra Moreno Endereço: Rua Abricos, nº 14, Qd 05, Residencial Caminho das Árvores CEP:65.000-000 São José de Ribamar/MA Ré: BRK Ambiental Maranhão S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) DESPACHO Analisando os autos, verifico que, após a prolação da sentença, a advogada dos autos informou a renúncia ao mandato, demonstrando que os mandatários tomaram ciência do ato. Em razão disso, foi determinada a intimação pessoal dos requerentes, para que constituíssem novo advogado de sua confiança e tomassem ciência da sentença. Os avisos de recebimento, contudo, não foram entregues pessoalmente aos autores.

Vieram-me conclusos.

Decido. O parágrafo único do art. 274 do CPC/2015 dispõe: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, reputando válidas as intimações dos autores, encaminhadas pelos correios, e diante do lapso temporal transcorrido desde a juntada dos AR's aos autos, determino que seja certificado o trânsito em julgado da sentença, dando ciência à parte demandada, após o que poderão ser arquivados os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 21 de janeiro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq
25/01/2021 12:12

Arquivado Definitivamente
25/01/2021 12:12

Transitado em Julgado em 01/09/2020
25/01/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 18:44

Conclusos para despacho
10/08/2020 07:35

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2020 07:37

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2020 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 06:50

Decorrido prazo de YLENA DANIELLE FERREIRA NETO em 26/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 17:56

Conclusos para despacho
18/02/2020 17:56

Juntada de Certidão
29/01/2020 03:37

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 03:37

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 28/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 15:48

Juntada de petição
28/11/2019 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2019 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 12:38

Julgado improcedente o pedido
01/04/2019 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 11:40

Conclusos para julgamento
23/01/2019 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 13:01

Conclusos para despacho
06/11/2018 13:01

Juntada de Certidão
25/08/2018 01:38

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA DA SILVA em 13/08/2018 23:59:59.
24/08/2018 01:01

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 13/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 13:07

Juntada de petição
14/08/2018 00:48

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 13/08/2018 23:59:59.
16/07/2018 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica
16/07/2018 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica
09/07/2018 09:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 15:30

Conclusos para despacho
08/05/2018 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2018 13:01

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2018 12:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 11:20

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2017 00:39

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA DA SILVA em 07/12/2017 23:59:59.
05/12/2017 11:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 00:13

Publicado Intimação em 30/11/2017.
30/11/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2017 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2017 11:49

Audiência conciliação designada para 05/12/2017 15:30.
22/10/2017 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 13:11

Conclusos para despacho
20/09/2017 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
03/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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