TJMA - 0817796-31.2019.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/2360-06

Advogados

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB: 19357/PE

CPF *22.***.*10-46

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB: 32786/PE

CPF *79.***.*52-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 08:57

    Transitado em Julgado em 06/09/2023

  • 05/09/2023 11:05

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2023 23:59.

  • 29/07/2023 00:13

    Publicado Intimação em 20/07/2023.

  • 29/07/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 21/07/2023 11:48

    Juntada de petição

  • 18/07/2023 13:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 13:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/07/2023 10:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/07/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 09:15

    Juntada de termo

  • 18/07/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2023 08:47

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 14:34

    Juntada de petição

  • 08/07/2023 08:58

    Juntada de petição

  • 28/06/2023 12:30

    Juntada de petição

  • 28/06/2023 01:08

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/06/2023 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2023 14:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2023 14:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2023 14:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 09:59

    Juntada de termo

  • 16/06/2023 17:49

    Juntada de petição

  • 02/06/2023 10:46

    Juntada de petição

  • 15/05/2023 00:14

    Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 11/05/2023 14:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 10:55

    Juntada de petição

  • 18/11/2022 14:37

    Juntada de termo de juntada

  • 17/11/2022 10:46

    Juntada de termo de juntada

  • 08/11/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 14:54

    Juntada de termo de juntada

  • 29/04/2022 13:03

    Juntada de termo de juntada

  • 14/02/2022 21:31

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 13:00

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:51

    Juntada de petição

  • 21/10/2021 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2021 19:19

    Juntada de petição

  • 24/05/2021 09:42

    Juntada de petição

  • 24/05/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 21/05/2021 08:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2021 08:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 23:31

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 11:43

    Juntada de réplica à contestação

  • 18/03/2021 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 16:29

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

  • 20/02/2021 01:26

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/02/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 18:22

    Publicado Intimação em 27/01/2021.

  • 03/02/2021 18:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0817796-31.2019.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado(s): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE-19357)   Proc. 0817796-31.2019.8.10.0040 Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 21 de janeiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 25/01/2021 16:09

    Juntada de petição

  • 25/01/2021 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/01/2021 12:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2021 12:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/01/2021 14:20

    Declarada incompetência

  • 18/09/2020 17:19

    Juntada de petição

  • 14/08/2020 11:19

    Juntada de petição

  • 30/03/2020 17:22

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 05:28

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/03/2020 23:59:59.

  • 27/02/2020 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2020 09:00

    Juntada de diligência

  • 21/02/2020 15:28

    Juntada de protocolo

  • 20/02/2020 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 10:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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