29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA LOPES DO NASCIMENTO em 18/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:22

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
19/03/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:35

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:43

Juntada de petição
18/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:17

Juntada de petição
15/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:41

Juntada de termo
15/04/2024 10:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2024 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 10:34

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.
17/01/2024 10:21

Juntada de petição
17/01/2024 10:20

Juntada de petição
23/08/2023 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2023 13:14

Juntada de petição
28/06/2023 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 22:52

Juntada de petição
05/06/2023 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
24/05/2023 07:32

Recebidos os autos
24/05/2023 07:32

Juntada de despacho
29/08/2022 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/08/2022 11:20

Juntada de petição
01/08/2022 17:23

Juntada de contrarrazões
27/07/2022 23:01

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 19/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 10:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/05/2022 23:59.
27/06/2022 10:05

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 18/05/2022 23:59.
24/06/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 11:48

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:31

Juntada de apelação
27/04/2022 07:18

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 06:33

Julgado procedente o pedido
12/11/2021 09:12

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:05

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:30

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 27/09/2021 23:59.
13/09/2021 00:28

Publicado Intimação em 02/09/2021.
13/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 22:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 22:15

Juntada de ato ordinatório
17/05/2021 11:25

Juntada de contestação
15/04/2021 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 15:34

Juntada de petição
03/02/2021 18:21

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802254-35.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LOPES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802254-35.2020.8.10.0105 PJE Promovente: MARIA LOPES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO.

Trata-se de ação cível, sob o rito comum (CPC), em que a parte autora, devidamente qualificada nos autos, alega que está sofrendo desconto relacionado a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, que não solicitou.

Acompanha a inicial documentos pessoais da parte autora, histórico de consignações expedido pelo INSS, dentre outros.

Inicialmente é imperioso consignar que muitas partes ajuízam concomitantemente uma série de ações com redações idênticas a presente, mudando apenas os demandantes, sem nenhum ajuste ou diferença em relação a causa de pedir (próxima e remota) e ao pedido, narrando supostas fraudes.

Igualmente, ao verificar a petição inicial constato que a parte autora não descreveu de forma sucinta os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

Limitou-se a narrar um texto genérico, afirmando que a parte autora vem sofrendo cobranças indevidas por parte da demanda em decorrência de empréstimos supostamente fraudulentos, sem contudo especificar a(s) nulidade(s) que macularia(m) a relação contratual, o motivo de eventualmente o contrato haver sido excluído.

Há de ressaltar-se que a única informação concreta consiste em copiar os dados do empréstimo na petição inicial e colacionar exclusivamente cópias de documentos pessoais, procuração ao(s) causídico(s) e extrato do INSS que somente comprovam a ocorrência do(s) empréstimo(s).

A parte autora não descreveu a forma como o empréstimo foi realizado, olvidando do tempo em que foi descoberto, do local, características dos representantes do banco, referencia a algum valor recebido ou excesso/acréscimo na prestação.

Também não especificou concretamente em que consiste o dano, onde o dinheiro do empréstimo foi depositado, como foi feito o saque pelo beneficiário, dentre outros fatos relevantes.

Outrossim, verifica-se ainda que a parte autora não observou o disposto no art. 330, § 2º e 3º do CPC, verbis: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Inobstante ao acima exposto, observa-se, por meio da procuração firmada em favor do(s) causídico(s) constituído(s), que o instrumento lhe permite requerer documentos referentes a conta pessoal da parte autora em qualquer instituição pública ou privada, todavia, tal relevante meio de prova, que poderia comprovar o alegado, foi desprezada.

Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de descrever os fatos na petição inicial e especificar um lastro probatório mínimo que efetivamente comprovariam a fraude alegada, não existindo qualquer dificuldade, pela parte, na comprovação do alegado, até porque a aludida inversão não se opera de forma automática e baseia-se apenas nas afirmações da parte autora, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, verbis: “SÚMULA 7/STJ.

RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 557, § 2º, CPC. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial.

Precedentes. 2.

O acórdão entendeu que não se juntou à inicial nenhum documento que comprovasse uma mínima prova de fato constitutivo do direito dos recorrentes, inexistindo qualquer verossimilhança a ensejar a inversão do ônus probatório. 3.

O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4.

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (grifo nosso).

Além disso, O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 08/09/2020, o Recurso Especial 1.846.649/MA, como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1061, no qual se discute: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)".

Senão, vejamos abaixo: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.

ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015.

PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1.

As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.(ProAfR no REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020).” Sendo assim, determino que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, providenciando: 1 - A juntada de extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; 2 - dizer se a autora efetivamente recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados; 3 - comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) em nome da autora ou justificar o parentesco com a pessoa indicada no comprovante que porventura juntar; 4 - informação sobre o banco, agência e conta em que a autora percebe seu benefício previdenciário; 6 - informar a data da contratação do empréstimo, a data do primeiro desconto e o termo final do contrato, para que este Juízo avalie a prescrição.

Caso já tenha tomado alguma dessas providências, deverá ser desconsiderada a determinação de juntada.Considerando a documentação juntada aos autos, defiro a justiça gratuita.

Sendo promovida a emenda da inicial conforme determinado, cite-se a parte requerida para que conteste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Havendo contestação, de ordem, intime-se a parte autora para que apresente réplica em igual prazo.

Após cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos.

Intime-se Expedientes necessários.

Após decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

Diligências necessárias.

SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito.

Aos 25/01/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 12:02

Conclusos para despacho
11/12/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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