23/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:51

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 11:54

Juntada de petição
15/03/2021 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 09:48

Juntada de Alvará
05/03/2021 12:01

Outras Decisões
23/02/2021 09:56

Conclusos para decisão
17/02/2021 17:09

Juntada de petição
03/02/2021 18:23

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 10:23

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800655-91.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANISIO COUTINHO DE AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - GO24238 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DECISÃO Vistos em correição ordinária 2021.

Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes interpostos pelo executado, haja vista o juízo não ter apreciado a exceção de pre executivadade.

Sendo tempestivo, recebo o recurso em questão e passo a sua análise.

Nesse espeque, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela.

Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso.

A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento.

Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos.

Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo.

Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça.

Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima.

Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”.

De qualquer sorte, é conferido à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando atribuído efeito modificativo.

In casu, verifica-se que assiste razão às alegações do Embargante, pois não houve a apreciação da exceção de pré executividade.

Nesse sentido, após compulsar detidamente os autos, não há comprovação da intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, tornando nulo todos os atos posteriores ao pedido de cumprimento de sentença.

Nesse condão, face à presença de vício a ser sanado, é o caso de acolhimento dos embargos opostos.

Por todo exposto, RECEBO e ACOLHO o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargante para restituir o valor bloqueado ao executado.

DETERMINO a intimação do executado para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Intimem-se as partes.

Porto Franco/MA, 12/01/2021. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 25/01/2021.

Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
25/01/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 12:38

Outras Decisões
18/11/2020 11:09

Conclusos para decisão
14/10/2020 16:02

Juntada de petição
14/10/2020 16:01

Juntada de petição
09/10/2020 09:28

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 11:26

Conclusos para decisão
16/09/2020 10:01

Juntada de embargos de declaração
15/09/2020 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2020 08:55

Conclusos para decisão
16/07/2020 13:02

Juntada de petição
30/05/2020 11:38

Juntada de petição
26/05/2020 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 18:15

Juntada de bloqueio total BACENJUD
26/03/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 16:29

Conclusos para despacho
09/10/2018 11:21

Juntada de petição
26/06/2018 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2018 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 01:02

Decorrido prazo de EDENILTON AGUIAR DA SILVA em 16/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 08:27

Conclusos para despacho
30/04/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2018 09:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 13:24

Conclusos para despacho
20/04/2018 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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