28/11/2023 17:12

Juntada de petição (3º interessado)
28/11/2023 15:18

Juntada de petição (3º interessado)
28/11/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 15:59

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:05

Processo Desarquivado
09/11/2023 14:08

Juntada de petição (3º interessado)
23/11/2021 12:13

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 12:12

Transitado em Julgado em 17/11/2021
20/11/2021 09:52

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:51

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 17/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:29

Decorrido prazo de LUIS SERGIO MADEIRA DIAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:29

Decorrido prazo de LUIS SERGIO MADEIRA DIAS em 12/11/2021 23:59.
21/10/2021 09:04

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0004795-71.2015.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932-A RÉU: LUIS SERGIO MADEIRA DIAS SENTENÇA: BANCO HONDA S/A intentou Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69 alegando ter firmado contrato de financiamento com LUIS SERGIO MADEIRA DIAS para aquisição de uma motocicleta, garantido por alienação fiduciária.

Em face do não cumprimento do contrato celebrado e encontrando-se o requerido inadimplente, o autor requereu a busca e apreensão do bem, dado em garantia.

Deferida a liminar (ID nº 24476398, pág. 37).

Foram efetuadas 5 tentativas de proceder com a busca e apreensão e citar o réu, porém todas restaram infrutíferas.

Posteriormente, a VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA peticionou nos autos deste processo, indicando que a moto em questão encontrava-se apreendida no pátio da empresa há mais de 1.345 dias.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual cumprida a liminar, foi consolidada a posse do bem em poder do autor.

O pedido se encontra devidamente instruído e considerando que a liminar foi devidamente cumprida, estando o veículo disponível para o requerente no pátio da VIP LEILÕES, de forma que houve a realização do direito material pretendido pelo requerente, com a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, a teor do §1°, art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69.

Ressalte-se que o bem encontra-se apreendido há mais de 1.345 dias (ID 44593913), e a ré não apresentou nenhuma oposição durante toda a tramitação do feito.

Desse modo, diante de total inércia da parte ré, neste contexto, é possível concluir que ela não possui nenhum interesse no bem.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – LIMINAR CUMPRIDA – BEM APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – BEM CONSOLIDADO NA POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO DEVEDOR – CAUSA MADURA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – LIMINAR TORNADA DEFINITIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Comprovada a inadimplência e a mora do devedor fiduciário, com liminar de busca e apreensão cumprida quando o bem se encontrava na posse de terceiro, sem qualquer oposição daquele durante a tramitação do feito, mesmo porque sequer encontrado para ser citado, cabível o julgamento da ação no Tribunal em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, adotando-se a teoria da causa madura, não obstante a sentença extintiva, por inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, prolatada pelo magistrado a quo. 2) Peculiaridades do caso concreto que permitem concluir que o veículo foi definitivamente devolvido à Instituição Financeira, ora Apelante, uma vez que deferida e cumprida a liminar de busca e apreensão, há a realização do direito material pretendido pela Autora com a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do Credor Fiduciário, a teor do parágrafo primeiro, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 3) Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator. (TJ-AP – APL: 0009835-89.2016.8.03.0002 AP, Relator: Desembargador EDUARDO CONTRERAS, Data de Julgamento: 06.11.2018, Tribunal) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69, com redação determinada pela Lei 10.931/2004.

Custas já recolhidas.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e desde que solicitado, expeça-se ofício ao órgão de trânsito competente, visando regularizar a propriedade e posse do veículo, consolidadas em poder da parte Autora.

Determino a baixa na restrição via Renajud, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
19/10/2021 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 18:41

Juntada de diligência
19/10/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 11:17

Julgado procedente o pedido
03/08/2021 17:49

Conclusos para despacho
12/07/2021 21:26

Juntada de petição
05/07/2021 01:30

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 11:53

Juntada de Ato ordinatório
24/06/2021 11:51

Juntada de Certidão
31/05/2021 08:30

Expedição de Mandado.
28/05/2021 17:12

Juntada de Carta ou Mandado
20/05/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 20:01

Juntada de petição
26/04/2021 11:51

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:29

Juntada de termo
26/04/2021 01:13

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0004795-71.2015.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932 REU: LUIS SERGIO MADEIRA DIAS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa realizada no(s) seguinte(s) sistema(s): INFOJUD e SISBAJUD, requerendo o que entender de direito.

São Luís,15 de abril de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 103572.
22/04/2021 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 22:22

Juntada de Ato ordinatório
05/04/2021 16:29

Juntada de consulta INFOJUD
15/03/2021 14:33

Juntada de termo
26/02/2021 21:01

Juntada de petição
19/02/2021 01:36

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0004795-71.2015.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932 REU: LUIS SERGIO MADEIRA DIAS DESPACHO: Defiro os pedidos de ID 40715793 , intime-se o Autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, das custas relativas às consultas solicitadas, na forma do art. 1º da Lei 10.590/2017 que alterou a Lei 9109/2009, sob pena de preclusão.

Recolhidas as custas, determino consulta ao Sistema INFOJUD e SISBAJUD visando à localização do endereço do(s) requerido(s).

Após consulta, caso o endereço encontrado for diverso daquele informado na inicial, determino a imediata expedição do Mandado competente para cumprimento da ordem de ID 24476398 - Pág. 37 .

Cumpra-se.

São Luís, 10 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
17/02/2021 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:31

Conclusos para despacho
04/02/2021 22:57

Juntada de petição
28/01/2021 18:35

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0004795-71.2015.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932 REU: LUIS SERGIO MADEIRA DIAS ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID 36994102), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 8 de janeiro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
12/01/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 18:40

Juntada de Ato ordinatório
20/10/2020 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 12:04

Juntada de diligência
04/08/2020 15:27

Expedição de Mandado.
30/03/2020 16:24

Juntada de Mandado
30/03/2020 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 15:09

Juntada de ato ordinatório
06/02/2020 00:12

Publicado Intimação em 06/02/2020.
06/02/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2019 18:42

Juntada de petição
25/10/2019 06:00

Decorrido prazo de LUIS SERGIO MADEIRA DIAS em 23/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 00:13

Publicado Intimação em 16/10/2019.
16/10/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2019 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2019 10:12

Juntada de Certidão
11/10/2019 15:54

Recebidos os autos
11/10/2019 15:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2015

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800906-13.2019.8.10.0009

G V de Oliveira

Mirian Nascimento Pacheco

Advogado: Francisco das Chagas e Silva Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0800004-80.2021.8.10.0012

Johnny Helder Cunha Barros

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Johnny Helder Cunha Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/01/2021 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0801652-63.2020.8.10.0034

Stenio Francisco Lima Santana de Castro

Procurador Geral do Estado do Maranhao

Advogado: Jose Wandenberg Matoes Brandao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2020 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0820435-47.2016.8.10.0001

Valdeci Maria Silva Bezerra

Estado do Maranhao

Advogado: Luanna Georgia Nascimento Azevedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2016 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0807120-15.2017.8.10.0001

Fabiane dos Santos Correa

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Christian Bezerra Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2017 11:54

Exibir Processo