26/07/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 12:26

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2023 23:59.
19/06/2023 20:11

Juntada de petição
29/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 13:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:33

Juntada de petição
30/09/2022 11:24

Juntada de petição
17/09/2022 17:05

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
30/08/2022 09:48

Realizado Cálculo de Liquidação
12/07/2022 09:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2022 09:44

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
06/07/2022 18:18

Juntada de petição
13/05/2022 02:06

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 12:46

Outras Decisões
26/11/2021 08:48

Conclusos para despacho
26/11/2021 08:47

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 07:29

Juntada de termo
16/11/2021 10:22

Juntada de termo
12/04/2021 08:33

Conclusos para decisão
09/04/2021 10:26

Juntada de contrarrazões
26/03/2021 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 09:24

Conclusos para decisão
25/02/2021 09:24

Juntada de Certidão
24/02/2021 09:53

Juntada de termo
24/02/2021 05:38

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 21:21

Juntada de embargos de declaração
04/02/2021 01:47

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 15:58

Juntada de petição
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0839037-86.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA ANTONIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA - MA8254 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Vistos, etc.

Da análise percuciente dos autos vê-se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual, sem impugnação da parte executada, embora intimada para fazê-lo.

Assim, homologado os cálculos conforme decisão 11365026, sem acréscimos de 10% (dez por cento) de honorários da execução, na forma do art. 85, §7º, do CPC: “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” No mais, observa-se que o valor exequendo homologado ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. § 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente”.

Vê-se, pois, que o pagamento do crédito exequendo seguirá o regime de precatório, nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º da Constituição Federal c/c art. 535, §3º, do CPC, razão pela qual DETERMINO que seja expedido ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 143.313,11 (cento e quarenta e três mil trezentos e treze reais e onze centavos), ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respeitadas as orientações constantes do artigo 532 do Regimento Interno da Corte.

Com a informação da distribuição do processo administrativo de pagamento do precatório, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 21 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
27/01/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2021 10:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/02/2020 09:08

Juntada de petição
09/07/2018 10:24

Conclusos para decisão
06/07/2018 00:56

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES DA SILVA em 05/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 08:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2018 01:38

Publicado Intimação em 07/06/2018.
17/06/2018 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2018 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2018 12:33

Juntada de Ato ordinatório
03/06/2018 09:22

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES DA SILVA em 01/06/2018 23:59:59.
07/05/2018 00:08

Publicado Intimação em 07/05/2018.
05/05/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2018 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica
01/05/2018 18:59

Outras Decisões
28/09/2017 10:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 10:52

Conclusos para despacho
04/07/2017 10:52

Juntada de Certidão
21/06/2017 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/06/2017 23:59:59.
19/04/2017 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica
19/04/2017 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica
10/04/2017 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 17:26

Conclusos para despacho
21/07/2016 18:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2016 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 15:14

Conclusos para despacho
11/07/2016 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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