10/11/2021 13:17

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 09:31

Transitado em Julgado em 30/09/2021
29/09/2021 07:56

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 07:56

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 28/09/2021 23:59.
13/09/2021 03:27

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0800434-25.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAUL ANTONIO FRAZAO PEREIRA Réu:CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA OAB- MA19452 Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA OAB- MA5769-A, ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS,OAB/MA nº 110 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO EDILÍCIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAUL ANTONIO FRAZAO PEREIRA em desfavor de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, na qual alega, em síntese, que recebeu imóvel em localização diversa da adquirida junto à ré.

Com base nesses fatos, requer o abatimento do preço, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis.

Contestação da requerida, por meio da qual alega decadência e, no mérito, ausência de ato ilícito – ID 35450116.

Réplica – ID 37215542.

Após as manifestações das partes acerca do interesse na produção de outras provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento.

Nesse sentido, em análise da ocorrência de decadência, suscitada na contestação, verifico que assiste razão à requerida.

Isso porque se trata de ação edilícia por meio da qual pretende o autor o abatimento do preço do produto.

O direito alegado funda-se no disposto no art. 26 do CDC.

Sucede que, conforme disposição legal expressa, contida no dispositivo legal acima mencionado, o direito potestativo em questão sujeita-se a prazos decadenciais, que se contam a partir do recebimento do produto ou do término da realização do serviço, para os casos de vícios aparentes ou de fácil constatação e, no tocante a vícios ocultos ou de difícil constatação, a partir da data em que ficar evidenciado.

Tais prazos, conforme previsão legal, são de 90 (noventa) dias para produtos duráveis e 30 (trinta) dias para produtos não duráveis, sendo obstados pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ou inquérito civil instaurado, até o seu encerramento.

Por certo, o caso presente trata de produto durável, sujeito, portanto, ao prazo de 90 (noventa) dias.

Conforme documentos juntados e a própria narrativa da inicial, resta incontroverso que o autor recebeu e está a residir no imóvel, pelo menos, desde julho de 2019, e a presente demanda foi ajuizada somente em 10.02.2020, ou seja, muito após 90 (noventa) dias da constatação do vício, que ocorreu, por certo, na data da entrega do empreendimento.

Logo, é de se reconhecer que se operou a decadência em relação ao direito do autor de reclamar dos vícios do produto e exigir as medidas previstas no art. 18 do CDC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que o fato narrado na inicial, por si só, não gera danos morais, por não se configurarem, no caso, in re ipsa. É necessária, porém, a existência de circunstâncias ensejadoras de danos à esfera de direitos da personalidade da parte, o que não resta demonstrado, sequer minimamente, na inicial, tendo sido o pedido baseado unicamente na suposta ocorrência do vício.

A toda evidência, o que se percebe é que o consumidor, embora tenha verificado suposta ocorrência de vícios no produto, somente deixou para reclamar administrativa ou judicialmente muito após o transcurso do prazo previsto em lei, a evidenciar a ausência de transtornos de monta, razão pela qual, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.

Acerca do pedido de ressarcimento pela compra do ar condicionado, não vislumbro nexo causal a ampará-lo, vez que, em decorrência do clima da cidade de São Luís, certamente, em qualquer que fosse a localização do apartamento no condomínio, o autor teria adquirido o aparelho.

Seria necessário, para fins de caracterização da indenização, a demonstração de circunstância de maior robustez que o simples calor.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência, e julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 487, incs.

I e II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Intimem-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de setembro de 2021.

JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
01/09/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 10:24

Julgado improcedente o pedido
31/08/2021 10:24

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2021 02:58

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 16:33

Conclusos para julgamento
31/05/2021 16:33

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 02:12

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 08:53

Conclusos para decisão
19/02/2021 08:53

Juntada de Certidão
18/02/2021 15:36

Juntada de petição
03/02/2021 18:38

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 14:24

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800434-25.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RAUL ANTONIO FRAZAO PEREIRA ADVOGADO(A)(S): THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA -OAB/ MA19452 REQUERIDO(A)(S): CANOPUS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A)(S): BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a)ato ordinatório que segue e cumprir o ali disposto: "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, XIII do Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo as partes requerida para, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, indicar das provas que pretende produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e aquiescer com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

São José de Ribamar/MA, Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 BARBARA MARIA MELO COSTA aux.judiciária" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021.
25/01/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:37

Juntada de ato ordinatório
03/12/2020 06:28

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 02/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 19:15

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2020 09:46

Juntada de petição
09/10/2020 02:16

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 16:22

Juntada de Certidão
10/09/2020 16:45

Juntada de contestação
08/09/2020 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 17:33

Juntada de petição
19/08/2020 21:04

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2020 17:44

Juntada de petição
19/08/2020 16:17

Juntada de Carta ou Mandado
10/08/2020 07:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 17:20

Conclusos para despacho
29/07/2020 17:20

Juntada de Certidão
06/04/2020 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2020 10:38

Juntada de Mandado
03/04/2020 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 10:03

Audiência conciliação designada para 27/08/2020 08:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
02/04/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:39

Conclusos para decisão
10/02/2020 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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