TJMA - 0817226-34.2020.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2025 00:35
Decorrido prazo de LEONARDO MENEZES AQUINO em 22/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 14:42
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2025 23:59.
-
31/12/2024 19:23
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
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09/12/2024 14:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
05/12/2024 16:57
Conclusos para julgamento
-
05/12/2024 16:57
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/12/2024 10:54
Recebidos os autos
-
05/12/2024 10:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
05/12/2024 10:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/10/2024 07:33
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO WALDY LEITE TORRES em 03/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de HAIRTON RIBEIRO LIMA em 03/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de HELENISVALDO DOURADO BRAGA em 03/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de GUIDO LOPES BEZERRA em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de HELIO DIAS PONTES em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de GILDAZIO BATISTA MENDES em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de GERSON DA SILVA LIMA em 03/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de GILSON CAVALCANTI DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de GOIACI ALENCAR em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de GILVAN CARDOSO NATIVIDADE em 03/10/2024 23:59.
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12/09/2024 00:13
Publicado Despacho (expediente) em 12/09/2024.
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12/09/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
10/09/2024 16:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/09/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/09/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 07:38
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
06/09/2024 07:36
Juntada de malote digital
-
05/09/2024 17:10
Juntada de petição
-
09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de GERSON DA SILVA LIMA em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de FRANCISCO WALDY LEITE TORRES em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de HAIRTON RIBEIRO LIMA em 08/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 08/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de HELENISVALDO DOURADO BRAGA em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de GILDAZIO BATISTA MENDES em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de GUIDO LOPES BEZERRA em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de HELIO DIAS PONTES em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de GILSON CAVALCANTI DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:01
Decorrido prazo de GOIACI ALENCAR em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:01
Decorrido prazo de GILVAN CARDOSO NATIVIDADE em 08/08/2024 23:59.
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21/07/2024 03:34
Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2024.
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21/07/2024 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
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16/07/2024 09:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/07/2024 09:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/07/2024 09:02
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
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15/06/2023 13:35
Juntada de parecer do ministério público
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31/03/2023 08:21
Conclusos ao relator ou relator substituto
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31/03/2023 03:56
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:31
Decorrido prazo de GUIDO LOPES BEZERRA em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:31
Decorrido prazo de GILDAZIO BATISTA MENDES em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:31
Decorrido prazo de HELIO DIAS PONTES em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:31
Decorrido prazo de GERSON DA SILVA LIMA em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:31
Decorrido prazo de GILSON CAVALCANTI DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:31
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:21
Decorrido prazo de GILVAN CARDOSO NATIVIDADE em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:21
Decorrido prazo de FRANCISCO WALDY LEITE TORRES em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:21
Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:21
Decorrido prazo de HAIRTON RIBEIRO LIMA em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:21
Decorrido prazo de HELENISVALDO DOURADO BRAGA em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 04:21
Decorrido prazo de GOIACI ALENCAR em 15/03/2023 23:59.
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27/02/2023 09:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/02/2023 02:41
Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.
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18/02/2023 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
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16/02/2023 17:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/02/2023 16:24
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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11/11/2021 19:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/11/2021 12:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/10/2021 11:24
Juntada de petição
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18/10/2021 16:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/10/2021 14:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/03/2021 17:01
Juntada de Certidão de julgamento
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29/03/2021 16:26
Deliberado em Sessão - Retirado
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22/03/2021 13:09
Incluído em pauta para 22/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
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14/03/2021 13:23
Juntada de petição
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11/03/2021 14:54
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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11/03/2021 14:54
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
11/03/2021 14:51
Juntada de documento
-
11/03/2021 10:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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10/03/2021 18:10
Declarada incompetência
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10/03/2021 01:56
Juntada de petição
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04/03/2021 14:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/03/2021 08:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/02/2021 11:27
Conclusos ao relator ou relator substituto
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de GILVAN CARDOSO NATIVIDADE em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de FRANCISCO WALDY LEITE TORRES em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de HAIRTON RIBEIRO LIMA em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de HELENISVALDO DOURADO BRAGA em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de GUIDO LOPES BEZERRA em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de GILDAZIO BATISTA MENDES em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de HELIO DIAS PONTES em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de GERSON DA SILVA LIMA em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:09
Decorrido prazo de GILSON CAVALCANTI DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
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24/02/2021 01:07
Decorrido prazo de GOIACI ALENCAR em 23/02/2021 23:59:59.
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22/02/2021 12:29
Juntada de diligência
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03/02/2021 13:42
Juntada de Outros documentos
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29/01/2021 00:31
Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2021.
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28/01/2021 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
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28/01/2021 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817226-34.2020.8.10.0000 - São Luís Agravante: Estado do Maranhão Procurador: João Victor Holanda Amaral Agravado: Francisco Waldy Leite Torres e outros (10) Advogados: Edson Castelo Branco Dominici Júnior (OAB/MA 8563) Relator: Des. José de Ribamar Castro DESPACHO Incialmente, indefiro de plano o pedido de envio do presente recurso à relatoria do Des.
Marcelo Carvalho Silva por suposta prevenção, tendo em vista que tal Agravo de Instrumento, número 0817313-87.2020.8.10.0000, foi interposto em 23/11/2020, em data posterior ao presente recurso, este em 20/11/2020.
Na mesma oportunidade, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e com base no que dispõe o §2o do art. 1.021[1] do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada para se manifestar no prazo legal acerca dos termos e fundamentos do Agravo Interno em epígrafe.
Determino, ainda, que seja oficiado ao Desembargador Marcelo Carvalho Silva, membro de Quarta Câmara Cível, informando-lhe a prevenção deste Juízo para o julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 0817313-87.2020.8.10.0000, interposto em data posterior à interposição do presente recurso, tendo em vista o que dispõe o art. 243 do RITJ-MA, nos termos das informações trazidas aos autos (ID. 9091711).
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís/MA, 26 de janeiro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1].Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. -
27/01/2021 08:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/01/2021 08:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2021 16:36
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
26/01/2021 03:58
Decorrido prazo de GILVAN CARDOSO NATIVIDADE em 25/01/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 03:58
Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 25/01/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 03:58
Decorrido prazo de HAIRTON RIBEIRO LIMA em 25/01/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 03:54
Decorrido prazo de HELENISVALDO DOURADO BRAGA em 25/01/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 03:54
Decorrido prazo de GUIDO LOPES BEZERRA em 25/01/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 03:54
Decorrido prazo de GERSON DA SILVA LIMA em 25/01/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 03:54
Decorrido prazo de GILDAZIO BATISTA MENDES em 25/01/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 03:54
Decorrido prazo de HELIO DIAS PONTES em 25/01/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 03:54
Decorrido prazo de GILSON CAVALCANTI DA SILVA em 25/01/2021 23:59:59.
-
25/01/2021 12:49
Juntada de agravo interno cível (1208)
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25/01/2021 12:34
Juntada de contrarrazões
-
01/12/2020 00:01
Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2020.
-
01/12/2020 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
-
30/11/2020 11:08
Juntada de malote digital
-
27/11/2020 09:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/11/2020 09:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/11/2020 11:12
Concedida a Medida Liminar
-
20/11/2020 10:06
Conclusos para decisão
-
20/11/2020 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2021
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão (expediente) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
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