12/01/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
10/08/2022 10:44

Realizado cálculo de custas
03/08/2022 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2022 15:24

Juntada de Certidão
03/08/2022 15:21

Transitado em Julgado em 08/02/2022
14/12/2021 18:06

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2021 18:02

Juntada de protocolo
19/10/2021 18:17

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 18/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 20:01

Julgado procedente o pedido
07/04/2021 17:09

Juntada de petição
31/03/2021 15:19

Juntada de petição
12/03/2021 10:45

Conclusos para julgamento
12/03/2021 10:44

Juntada de Certidão
10/03/2021 08:49

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES em 09/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:01

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 19/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2021 00:32

Juntada de diligência
12/02/2021 14:11

Juntada de petição
03/02/2021 18:40

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806696-78.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: FRANCISCA RODRIGUES. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 4.048,21 (Quatro Mil Quarenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 12 de janeiro de 2021 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: POP 110l, cor BRANCA, chassi 9C2JB0100GR024975, Ano/fabricação 2016/2016, placas PSJ6070, Renavan *10.***.*73-72.

DESTINATÁRIO: FRANCISCA RODRIGUES, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *40.***.*42-72, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua Marcia Marinho, nº 626, Bairro Bela Vista, Caxias/MA, CEP: 65600000.
25/01/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:51

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:59

Concedida a Medida Liminar
04/12/2020 14:21

Conclusos para decisão
04/12/2020 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804542-45.2019.8.10.0022

Ana Claudia de Souza Santos Braz

Lucio Wellen Braz da Silva

Advogado: Jose Rivaldo Siqueira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2020 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0850633-96.2018.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Jose Luis Bento Medeiros

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800028-54.2021.8.10.0127

Cicero Amancio Ferreira

Banco Celetem S.A

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0800378-42.2020.8.10.0009

Camila Rodrigues Serra

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Camila Rodrigues Serra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2020 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0839168-22.2020.8.10.0001

Afranio Jose Gomes Costa

Comandante da Policia Militar

Advogado: Romulo da Silva Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2020 11:56

Exibir Processo