02/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:33

Juntada de petição
01/04/2025 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:49

Juntada de petição
22/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:20

Juntada de petição
18/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:24

Juntada de petição
04/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:44

Juntada de petição
09/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 09:05

Juntada de petição
08/08/2024 03:51

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 03:51

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 04:49

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 17:32

Juntada de petição
20/06/2024 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
29/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:47

Conta Atualizada
16/04/2024 10:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:27

Juntada de Certidão
06/12/2023 04:09

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:58

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 08:52

Juntada de petição
25/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/08/2023 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 05:35

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:20

Juntada de petição
31/07/2023 00:17

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
29/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:47

Juntada de petição
26/07/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
04/05/2023 12:22

Conta Atualizada
23/03/2023 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:13

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:15

Conclusos para decisão
29/06/2021 17:21

Juntada de petição
11/03/2021 13:29

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:10

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 10/03/2021 23:59:59.
02/02/2021 12:16

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800537-67.2017.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) DEMANDANTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603 Réu: CAEMA Advogado do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 INTIMAÇÃO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a parte executada é a Companhia de Abastecimento do Maranhão – CAEMA. Todavia, as medidas de execução judicial encontram-se suspensas por força de uma medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, no curso da ADPF nº 513, na qual restou estabelecido a suspensão de qualquer medida de execução judicial contra a CAEMA em que desconsiderada a sujeição ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CRFB/88. Vale registrar os termos do dispositivo da referida decisão: "(...).

Ante o exposto, forte no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro em parte o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para: (i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial contra a CAEMA em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, com a imediata liberação dos valores . (ii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais.(...)” (STF - MC ADPF: 513 MA - MARANHÃO 0066744-58.2018.1.00.0000, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 09/03/2018, Data de Publicação: DJe-049 14/03/2018)".

Ante o exposto, necessário se faz CHAMAR O FEITO A ORDEM no presente processo, ficando determinada a SUSPENSÃO da fase executória do processo em curso até o julgamento do mérito da ação, determinando-se inclusive o desbloqueio dos valores penhorado nos autos, em observância a decisão do STF, sob pena de descumprimento de ordem proferida por instância superior. Cumpra-se.

Intimem-se.

Itapecuru Mirim/MA, 20 de janeiro de 2021. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
21/01/2021 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:43

Conclusos para despacho
23/10/2020 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2020 09:55

Declarada incompetência
25/03/2020 20:42

Conclusos para despacho
14/11/2019 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2019 08:26

Declarada incompetência
13/11/2019 17:05

Declarada incompetência
04/10/2019 15:00

Conclusos para despacho
04/10/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 14:59

Juntada de Certidão
20/09/2019 01:52

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO em 19/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 13:46

Conclusos para despacho
08/08/2019 13:01

Juntada de petição
07/08/2019 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2019 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2019 09:40

Juntada de diligência
29/07/2019 16:30

Expedição de Mandado.
22/07/2019 19:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 01:46

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 17/07/2019 11:30:00.
17/07/2019 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/07/2019 11:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
17/07/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 16:32

Juntada de petição
15/07/2019 15:28

Juntada de petição
24/06/2019 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2019 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/07/2019 11:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
24/06/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 09:38

Conclusos para despacho
10/06/2019 10:37

Juntada de petição
09/06/2019 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 16:20

Conclusos para despacho
29/05/2019 15:51

Juntada de petição
07/05/2019 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2019 10:31

Processo Desarquivado
06/05/2019 19:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 09:01

Conclusos para despacho
29/04/2019 09:00

Juntada de petição
16/07/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 16:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 11:15

Arquivado Definitivamente
23/01/2018 13:44

Juntada de Alvará
28/11/2017 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 09:51

Conclusos para despacho
27/11/2017 17:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 00:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 15:58

Conclusos para despacho
11/10/2017 15:57

Juntada de Certidão
06/10/2017 00:47

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 05/10/2017 23:59:59.
06/09/2017 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica
04/09/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 09:55

Conclusos para despacho
28/08/2017 07:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 10:59

Transitado em Julgado em 16/06/2017
17/06/2017 00:38

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 16/06/2017 23:59:59.
09/06/2017 02:08

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 05/06/2017 23:59:59.
24/05/2017 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica
23/05/2017 21:29

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2017 10:33

Conclusos para julgamento
11/05/2017 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/05/2017 09:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
09/05/2017 17:18

Juntada de Petição de contestação
10/04/2017 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2017 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica
31/03/2017 09:49

Expedição de Mandado
31/03/2017 09:46

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/05/2017 09:20.
31/03/2017 00:27

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 28/03/2017 15:20:00.
28/03/2017 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/03/2017 15:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/02/2017 10:43

Expedição de Mandado
23/02/2017 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica
23/02/2017 10:40

Audiência una designada para 28/03/2017 15:20.
21/02/2017 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 08:59

Conclusos para despacho
20/02/2017 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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