02/08/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 11:30

Transitado em Julgado em 02/08/2024
11/04/2024 02:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/04/2024 23:59.
17/03/2024 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 02:59

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
25/02/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 22:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2024 04:07

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 16:58

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2023 11:59

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:59

Juntada de termo
28/03/2023 11:59

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:33

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:31

Juntada de termo
15/07/2022 23:35

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
15/07/2022 08:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:55

Publicado Intimação em 14/06/2022.
21/06/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 14:43

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 14:30

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:28

Desentranhado o documento
10/06/2022 14:28

Cancelada a movimentação processual
10/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
06/06/2022 22:54

Juntada de embargos de declaração
30/05/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 13:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2022 10:02

Expedição de Mandado.
27/05/2022 08:58

Desentranhado o documento
27/05/2022 08:58

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
25/05/2022 11:05

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 09:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2022 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/03/2022 23:59.
21/02/2022 17:15

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 02:46

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0805699-62.2020.8.10.0040 Classe CNJ: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente(s): JONAS JOSE DE FRANCA Advogado(s): ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - MA12238 Requerido(s): FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS e outros Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado acima mencionado, para tomar ciência do(a) sentença que seja abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JONAS JOSÉ DE FRANÇA, apresentando como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE IMPERATRIZ e como pessoa jurídica vinculada o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, sua internação em leito clínico de UTI, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Despacho em Plantão Judicial (id 30601234), determinando a intimação da parte impetrante para promover a juntada de alguns documentos ao processo.

Certificado pela Secretaria Judicial da 3a Vara Cível desta Comarca o encaminhamento equivocado dos autos àquela unidade judicial e o decurso do prazo assinalado em Plantão Judicial, sem que tivesse havido manifestação do impetrante.

Declinada a competência para análise do feito à 1a Vara da Fazenda Pública desta Comarca (id 32106334).

Decisão (id 32216405) concedendo o pleito de tutela de urgência buscado na exordial.

Juntada de ofício do Hospital Municipal de Imperatriz (id 32265540), comunicando o óbito do impetrante em 01/05/2020, juntando aos autos espelho do Sistema de Regulação Estadual de Leitos (id 32265541).

Petição do Município de Imperatriz (id 32732043), manifestando interesse em ingressar no processo.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações nos autos (id 32792288).

Parecer ministerial (id 33213616), pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito ante a noticia do falecimento do postulante.

Declinada a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo (id 39974740).

Despacho (id 45312286) determinando a intimação da parte impetrante, por intermédio de sua advogada, para juntar aos autos a certidão de óbito do interessado ou requerer a providência que entender cabível.

Certificado pela Secretaria Judicial (id 52358276), o decurso do prazo de resposta, sem manifestação do impetrante.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Ab initio, buscou o impetrante a concessão de ordem voltada à sua internação em leito clínico de UTI, de forma a garantir direito a saúde.

Entretanto, conforme se verifica dos documentos aportados aos autos, o impetrante veio a óbito no curso do feito, o que a entender deste juízo conduz ao perecimento do interesse de agir inicialmente vertido na causa, motivo pelo qual o processo encontra-se prejudicado em face da perda superveniente de seu objeto.

Em suma, inexiste interesse de agir na demanda, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente o próprio postulante, ante o seu caráter personalíssimo.

Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria em casos similares: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CONCESSÃO.

MORTE DO INTERESSADO.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

PERDA SUPERVENIENTE NO OBJETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REEXAME E APELO PREJUDICADOS.

Diante do caráter personalíssimo do direito e com a notícia da morte do autor, evidencia-se a superveniente perda do objeto, impondo-se a extinção da ação, sem resolução de mérito. (TJPB - Processo Nº 00031484120138150011, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j.

Em 17-03-2016) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento.

Impõe-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, face a perda do objeto da presente ação mandamental, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI e IX, do Código de Processo Civil.

Em virtude do princípio da causalidade, condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009).

Intimem-se o impetrante, por intermédio de sua advogada, a autoridade impetrada, pessoalmente, e o Município de Imperatriz, por intermédio de sua Procuradoria.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública" O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021.

Eu, , Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.

DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria
09/12/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 09:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2021 12:00

Conclusos para julgamento
10/09/2021 11:44

Juntada de termo
10/09/2021 11:43

Juntada de Certidão
23/06/2021 05:11

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 22:34

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:44

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 14:02

Decorrido prazo de JONAS JOSE DE FRANCA em 22/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:11

Conclusos para despacho
03/02/2021 20:36

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0805699-62.2020.8.10.0040 Classe CNJ: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente(s): JONAS JOSE DE FRANCA Advogado(s): ANA MARIA FERNANDES DA SILVA (OAB/MA-12238) Requerido(s): FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS e outro Proc. 0805699-62.2020.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
26/01/2021 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 14:45

Declarada incompetência
13/08/2020 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 15:33

Conclusos para decisão
20/07/2020 03:04

Decorrido prazo de JONAS JOSE DE FRANCA em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:10

Juntada de petição
13/07/2020 17:11

Juntada de petição
07/07/2020 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 18:37

Juntada de Ato ordinatório
03/07/2020 17:45

Juntada de petição
02/07/2020 15:22

Juntada de petição
22/06/2020 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2020 15:58

Juntada de diligência
19/06/2020 10:56

Juntada de protocolo
18/06/2020 14:45

Juntada de protocolo
18/06/2020 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 13:28

Expedição de Mandado.
18/06/2020 13:15

Juntada de Certidão
18/06/2020 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 10:38

Concedida a Medida Liminar
17/06/2020 19:02

Conclusos para decisão
17/06/2020 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2020 18:38

Juntada de Certidão
16/06/2020 16:13

Declarada incompetência
15/06/2020 16:34

Conclusos para decisão
15/06/2020 16:33

Juntada de termo
15/06/2020 16:33

Juntada de Certidão
01/05/2020 22:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2020 20:22

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2020 18:34

Conclusos para decisão
01/05/2020 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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