29/08/2023 18:56

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:40

Transitado em Julgado em 10/05/2023
12/05/2023 00:25

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2023 14:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 15:50

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 09:55

Conclusos para julgamento
16/03/2022 13:00

Decorrido prazo de ANGRA OLIVEIRA DA SILVA em 04/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 08:36

Juntada de petição
18/02/2022 07:56

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
18/02/2022 07:56

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0806704-55.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Promovido: ANGRA OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito.

Cumpra-se. Caxias, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível
04/02/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:10

Juntada de Certidão
20/04/2021 07:11

Juntada de Certidão
10/04/2021 19:34

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:36

Juntada de petição
17/03/2021 10:16

Conclusos para despacho
05/03/2021 23:28

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:32

Decorrido prazo de ANGRA OLIVEIRA DA SILVA em 26/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:01

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 19/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 16:55

Juntada de petição
03/02/2021 18:53

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 13:53

Juntada de diligência
02/02/2021 14:59

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806704-55.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: ANGRA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 6.593,68 (Seis Mil Quinhentos e Noventa e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 13 de janeiro de 2021 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: BIZ 125, cor VERMELHA, chassi 9C2JC4830GR113346, Ano/fabricação 2016/2016, placas PSO8583, Renavan *10.***.*94-66.

DESTINATÁRIO: ANGRA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *06.***.*19-03, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua da Faz, qd.

B, nº 18, Bairro Alto do Ipem, Caxias/MA, CEP: 65600010.
25/01/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 14:02

Expedição de Mandado.
21/01/2021 13:00

Concedida a Medida Liminar
04/12/2020 15:56

Conclusos para decisão
04/12/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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