TJMA - 0815224-88.2020.8.10.0001

  ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ Processo n° 0815224-88.2020.8.10.0001 Requerente: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA GODINHO ALVARÁ JUDICIAL                                                                                             SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará requerido por MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA GODINHO, representada por seu esposo e curador(a) PEDRO FILHO DE CARVALHO SILVA, e que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para que possa proceder à venda de terreno situado no Loteamento Encontro das Águas, sob o nº 303, da Quadra P, Alphaville Araçagy, Rodovia MA-203, Estrada da Raposa - MA, pertencente ao interditado(a) e de seu marido, sendo com o propósito de custear as despesas de medicamentos e tratamentos dela, com clínica de reabilitação de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, pagamento de salário para 4 (quatro) cuidadoras contratadas, priorizando a qualidade de vida da curatelada, uma vez que o bem traz gastos mensais vultuosos com condomínio e IPTU,  Acrescenta, ainda, que a curatelada arca com as despesas médicas de seus pais, que são idosos e portadores de doenças graves, incluindo plano de saúde, posto que a mãe acometida por câncer em metástase, encontra-se internada há meses em hospital particular da capital, conforme relatório médico acostado, realizando ainda o pagamento do plano de saúde de uma das filhas, que não condições financeiras.  Instruindo o pedido, juntou à inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Parecer do órgão do parquet  (ID nº 35380154), no sentido do deferimento do pedido.     É o relatório.

Decido.             Destarte, o(a) requerente/curador(a), pretende obter autorização para efetuar a venda de um imóvel que pertence à(ao) curatelado(a) e esposo.

Evidente que somente pode ser autorizada a alienação em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem ao incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser resguardados.

Com efeito, à análise dos autos revela que o(a) requerente MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA GODINHO, representada por seu curador(a) PEDRO FILHO DE CARVALHO SILVA, busca obter autorização judicial para que possa proceder à alienação do terreno situado no Loteamento Encontro das Águas, sob o nº 303, da Quadra P, Alphaville Araçagy, Rodovia MA-203, Estrada da Raposa - MA sob nº 303, Livro nº 2 Registro Geral, matrícula nº 22328, do Registro de Imóveis do 1º Extrajudicial de Paço do Lumiar-MA, de propriedade do casal.

Como se observa, restou comprovada a qualidade de curador (ID nº 31334612), bem como a escritura do referido imóvel (ID nº 31334889), laudo de avaliação (ID nº 34773507 e 34773510), em que o lote tem o valor venal estimado entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), tendo o órgão ministerial emitido parecer favorável à concessão do pedido ((ID nº 35380154).Ademais, os filhos do casal anuíram com o pedido em ID. 31334897 e ss.

Isto posto, feitas tais considerações, com fulcro nos arts. 1.750 e seguintes do CC e acompanhando da ilustre manifestação ministerial, defiro o pedido formulado na inicial, determinando a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL habilitando PEDRO FILHO DE CARVALHO SILVA (RG nº 061466002017 - SSP/MA / CPF nº *69.***.*98-68), na qualidade de curador(a) do(a) interdito(a) a proceder a alienação do terreno retromencionado em nome do(a) curatelado(a) MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA GODINHO, por valor aproximado ao das avaliações supra, de tudo fazendo prova em juízo e que, o montante amealhado seja depositado em qualquer investimento em renda fixa, pré ou pós fixado com liquidez imediata ou no máximo D+1 em nome da curalado(a), a exemplo do tesouro direto, letras de crédito imobiliário ou de agronegócio (LCI/LCA) ou CDB, haja vista que a rentabilidade da caderneta de poupança corresponde a apenas 70% (setenta por cento) do percentual da taxa básica de juros/SELIC, a fim de ser utilizado par custear as despesas de suas necessidades e de seus familiares, prestando o curador contas de todas as movimentações que vier realizar.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

P.R.I.  Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença como alvará/mandado.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 09h às 11h.

São Luís/MA, 25 de setembro de 2020   JUIZ HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO               Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.