29/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 29/05/2025.
28/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 11:46

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
13/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:27

Juntada de petição
22/01/2025 11:42

Juntada de petição
22/01/2025 09:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/12/2024 15:24

Realizado Cálculo de Liquidação
10/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:30

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
11/10/2023 07:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:35

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:05

Juntada de petição
02/06/2023 15:56

Juntada de petição
01/06/2023 00:17

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/03/2023 10:35

Realizado Cálculo de Liquidação
27/05/2022 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2022 10:15

Outras Decisões
07/03/2022 16:05

Juntada de petição
27/04/2021 08:19

Conclusos para decisão
27/04/2021 07:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2021 06:00

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 09/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:33

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 09/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 05:39

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821658-93.2020.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO ALVES PEREIRA e outros (11) Advogados do(a) AUTOR: REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063, PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença Coletiva ajuizado por ANTONIO ALVES PEREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Na decisão de id. 40117829, o Juízo da 2ª Varada Fazenda Pública, por meio da PORTARIA – TJ 2582021, declara sua suspeição para atuar no presente feito e determina a redistribuição do feito para a 1ª, 3ª, 6ª ou 7ª Varas da Fazenda Pública.

Com isso, vieram-me os autos redistribuídos e conclusos.

Pois bem.

Verifica-se, do cotejo dos autos, que o Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído se deu por suspeito, bem como toda sua equipe de Secretaria Judicial e, com isso, determinou a redistribuição do feito.

Em que pese a LC nº 14/91, em seu art. 15, II, determinar que, “em havendo impedimento ou suspeição do juiz, será o feito redistribuído, mediante posterior compensação”, o Código de Processo Civil de 2015, dispõe em seu art. 146, §1º, que: “Art. 146.

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.” Com isso, constata-se uma incompatibilidade material entre o CPC e o CODOJE, devendo prevalecer o primeiro, norma hierarquicamente superior.

Corroborando tal entendimento, foi expedido o PROV – 10/2021, da lavra do Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça, reconhecendo que, com a entrada em vigor do CPC 2015, ocorreu a suspensão tácita da eficácia do art. 15, II, do CODOJE e determinando que seja adotado o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil.

Vejamos: “Art. 1º Determinar a todos os juízes integrantes do Poder Judiciário do Maranhão que, em caso de declaração de impedimento ou suspeição, se abstenham de ordenar a redistribuição do feito, devendo ser observada a regra insculpida no §1º do art. 146 do Código de Processo Civil.

Art. 2º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, deverá o magistrado oficiar imediatamente à Secretaria Geral da Corregedoria de Justiça, para fins de expedição de portaria de designação do substituto legal, que observará rigorosamente a ordem de preferência estabelecida na Tabela de Substituição dos Juízes de Direito de que trata o Provimento 3/2018.” Diante disso, entendo que o presente feito não deveria ter sido distribuído para esta Unidade Judiciária, haja vista que o CPC de 2015, está em vigor desde 16/04/2016.

Portanto, a partir desse marco, o art. 15, II, do CODOJE já não possui mais eficácia.

Assim, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, para adoção das medidas cabíveis, observando as regras esculpidas no CPC/2015, mais precisamente, seu art. 146, § 1º, e o disposto no Provimento 10/2021, após a devida baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
12/03/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 22:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 22:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 20:45

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 15:07

Juntada de petição
29/01/2021 10:14

Conclusos para decisão
28/01/2021 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0821658-93.2020.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO ALVES PEREIRA e outros (11) Advogados do(a) AUTOR: REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063, PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Declarada a suspeição do Magistrado, conforme Portaria TJ-2582021 que segue em anexo.

São Luís, 22 de janeiro de 2021 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/01/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 20:41

Suspeição
19/10/2020 12:48

Conclusos para decisão
16/10/2020 13:50

Juntada de petição
09/10/2020 15:56

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 08:17

Juntada de Certidão
05/10/2020 22:37

Juntada de petição
12/08/2020 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 17:48

Outras Decisões
07/08/2020 08:01

Conclusos para despacho
06/08/2020 23:49

Juntada de petição
29/07/2020 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 16:09

Outras Decisões
28/07/2020 00:54

Conclusos para despacho
28/07/2020 00:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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