21/06/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:07

Arquivado Definitivamente
12/08/2021 14:05

Transitado em Julgado em 09/08/2021
11/08/2021 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/08/2021 23:59.
01/08/2021 01:27

Decorrido prazo de GUILHERME MATHEUS VIEIRA RODRIGUES em 29/07/2021 23:59.
23/07/2021 05:52

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 10:13

Julgado improcedente o pedido
01/07/2021 12:48

Conclusos para julgamento
01/07/2021 12:47

Juntada de Certidão
22/06/2021 19:07

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 21/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 10:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/05/2021 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
25/05/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:05

Juntada de petição
23/04/2021 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 21:30

Juntada de petição
30/03/2021 17:16

Juntada de réplica à contestação
18/03/2021 15:51

Juntada de contestação
16/03/2021 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 16:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/05/2021 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
15/03/2021 16:27

Juntada de Certidão
15/03/2021 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 13:06

Conclusos para decisão
12/03/2021 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 19:27

Juntada de petição
07/02/2021 18:39

Juntada de petição
28/01/2021 18:38

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800592-23.2021.8.10.0001 AUTOR: GUILHERME MATHEUS VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP Trata-se de ação ordinária com pedido liminar, na qual pleiteia o autor sua matrícula imediata no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional – CNTP, referente ao concurso público para o provimento de cargos de soldados da Polícia Militar do Maranhão, regido pelo Edital nº 01- PMMA. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de matrícula no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional – CNTP, referente ao concurso público para o provimento de cargos de soldados da Polícia Militar do Maranhão, regido pelo Edital nº 01- PMMA, e, por conseguinte garantir sua continuidade no certame.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos.

A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. À SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís, 12 de janeiro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
12/01/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 08:42

Declarada incompetência
11/01/2021 16:46

Conclusos para decisão
11/01/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844728-81.2016.8.10.0001

Luis Cleone Celestino de Sousa

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Romulo Frota de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/07/2016 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0008219-38.2014.8.10.0040

Francinete Leite Neres

Adauto Carvalho Rio

Advogado: Ana Delourdes Macedo Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800871-43.2018.8.10.0153

Edivar Cavalcante Lima Neto

Espaco Conforto LTDA - ME

Advogado: Talitha Stella Faria

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2018 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0003636-93.2016.8.10.0022

Gedaias Braga de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Adjackson Rodrigues Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842009-87.2020.8.10.0001

Sandoval Cipriano de Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Campos Penha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/12/2020 11:17

Exibir Processo