24/11/2021 17:05

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 17:05

Transitado em Julgado em 17/11/2021
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.
03/11/2021 04:15

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.
29/10/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n° 0800665-03.2020.8.10.0139 SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, como pedido de indenização por danos, ajuizada por ANTONIO DE PADUA DA SILVA, em face da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Em despacho foi determinada a intimação da parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, acostando aos autos documentos essenciais ao prosseguimento da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Contudo, apesar de devidamente intimado, o advogado da parte autora não forneceu aos autos a documentação necessária para o prosseguimento do feito, deixando transcorrer em branco o prazo para emendar a petição inicial.

Assim, ante a ausência de elementos imprescindíveis à propositura da ação, a extinção do processo sem apreciação do mérito é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, inciso I c/c os artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, determinando que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos arquivados.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE os autos com baixa na distribuição.

Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande
27/10/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 12:23

Indeferida a petição inicial
27/06/2021 15:18

Conclusos para julgamento
27/06/2021 15:15

Juntada de Certidão
27/06/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 11:59

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:58

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:46

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800665-03.2020.8.10.0139 DEMANDANTE: ANTONIO DE PADUA DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA OAB/MA 8150 DEMANDADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA FINALIDADE: Intimar o advogado do demandante FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA OAB/MA 8150, por todo conteúdo da decisão/ despacho: DESPACHO.

A presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo, nos últimos meses, centenas de ações semelhantes a esta.

Assim, tendo em vista que, entre a data de outorga da procuração e o ajuizamento da demanda transcorreu mais de um ano, e, apesar do decurso do tempo não invalidar a procuração, o juiz tem o dever de resguardar a lisura do processo.

Assim, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, com fundamento no poder geral de cautela, o juiz de direito pode determinar a apresentação de procuração atualizada objetivando evitar prejuízo às partes.

Desse modo, tendo em vista que a determinação de juntar documentos atualizados também não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes, entendo ser esta a medida mais acertada.

Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação referida tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019).

EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

AUSENCIA DE PREJUÍZO.

A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019).

Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Regularizar a representação processual apresentando Procuração atualizada. b) Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados. c) Juntada de declaração de hipossuficiência atualizada, fazer prova de sua alegada incapacidade ou recolha as custas pertinentes sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intime-se.

Vargem Grande (MA), 14 de julho de 2020.

Nivana Pereira Guimarães.

Juíza de Direito Substituta.
27/01/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 09:52

Conclusos para decisão
17/04/2020 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817499-13.2020.8.10.0000

Fabiana Pinheiro de Castro

Presidente do Tribunal de Justica do Est...

Advogado: Fernando Antonio Reis Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/11/2020 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0801951-09.2020.8.10.0012

Alessandra Fernandes Pimentel

Oi Movel S.A.

Advogado: Jose Jeronimo Duarte Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2020 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0800663-41.2020.8.10.0007

Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

Jardiane Candeira Cardoso

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2020 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800411-20.2020.8.10.0013

Vanda de Jesus Soares Almeida

Delta Linhas Aereas

Advogado: Saul Coelho Santos de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2020 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0800053-30.2019.8.10.0065

Utildrogas Distr.de Produtos Farmaceutic...

Josiel Rodrigues Miranda

Advogado: Vitor Xavier de Oliveira Reis Sardinha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2019 16:27

Exibir Processo