05/08/2021 12:05

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 12/07/2021 23:59.
05/08/2021 10:57

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 13/07/2021 23:59.
05/08/2021 10:57

Decorrido prazo de FABIANA PINHEIRO DE CASTRO em 13/07/2021 23:59.
16/07/2021 17:12

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 17:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/07/2021 16:41

Juntada de petição
25/06/2021 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 18:02

Juntada de diligência
21/06/2021 00:02

Publicado Decisão em 21/06/2021.
18/06/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2021 11:34

Juntada de Certidão
18/06/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 09:56

Expedição de Mandado.
17/06/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 08:45

Prejudicado o recurso
20/05/2021 00:48

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 19/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 18:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 18:27

Juntada de contrarrazões
11/05/2021 12:31

Juntada de petição
28/04/2021 00:03

Publicado Despacho em 28/04/2021.
27/04/2021 22:12

Juntada de Certidão
27/04/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0817499-13.2020.8.10.0000– SÃO LUÍS/MA Agravante:                Estado do Maranhão Procurador:               Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia Agravada:                 Fabiana Pinheiro de Castro Advogados:              Drs.

Carlos Miranda Pinto Figueiredo (OAB/MA 18.603), Hortência Araújo Silva (OAB/MA 22.080), Fernando Antonio Reis Silva (OAB/MA 21.816) e Márcio Rafael Nascimento Chaves (OAB/MA 11.561) Impetrado:                 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Relator:                      Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Tendo em vista a interposição de agravo interno nos autos do presente recurso, intime-se a agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do regramento inserto no art. 1.021, §2o, do CPC[1]. Ainda, em acolhimento à manifestação do Ministério Público, de Id 9400099, determino a intimação da agravada para que, no mesmo prazo, promova a citação da litisconsorte passiva necessária, Fernanda Protásio Veras, nos termos do art. 115 do CPC, sob pena de extinção do processo.                         Transcorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.                         Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                         São Luís, 23 de abril de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. […] § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
26/04/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 01:17

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:17

Decorrido prazo de FABIANA PINHEIRO DE CASTRO em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 10:25

Juntada de parecer do ministério público
11/02/2021 17:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 16:26

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/02/2021 01:17

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:48

Decorrido prazo de FABIANA PINHEIRO DE CASTRO em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 08:46

Juntada de diligência
03/02/2021 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 08:42

Juntada de diligência
29/01/2021 00:21

Publicado Decisão em 28/01/2021.
27/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0817499-13.2020.8.10.0000– SÃO LUÍS/MA Impetrante:                Fabiana Pinheiro de Castro Advogados:              Drs.

Carlos Miranda Pinto Figueiredo (OAB/MA 18.603), Hortência Araújo Silva (OAB/MA 22.080), Fernando Antonio Reis Silva (OAB/MA 21.816) e Márcio Rafael Nascimento Chaves (OAB/MA 11.561) Impetrado:                 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Relator:                      Des.

Cleones Carvalho Cunha                         Vistos, etc. Fabiana Pinheiro de Castro, devidamente qualificada, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consistente na iminente preterição de seu direito à remoção para a Comarca da Ilha de São Luís, sob o argumento de o parecer n.º 2503/2020 da Assessoria jurídica da Presidência deste Tribunal recomendar a convocação de candidata em colocação inferior à da impetrante. Após afirmar não dispor de condições financeiras para custear as despesas judiciais sem comprometimento de seu sustento e, por isso, pugnar pelo benefício da justiça gratuita, e dizer ter participado do XII Concurso de Remoção de Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, concorrendo a 01 (uma) das vagas oferecidas para Oficial de Justiça na Comarca de São Luís, a impetrante alega ter a sua vaga sido suprimida por estar destinada a servidora classificada em 34º (trigésimo quarto) lugar, em razão de decisão GP 65232020, constante do processo n.º 226002020, que a incluiria em lista de prioridade de remoção. A impetrante sustenta que, tendo a servidora supostamente favorecida requerido à Assessoria da Presidência do TJMA o cumprimento da decisão supracitada, foi emitido parecer no sentido de dever ser concedida a remoção requerida, em grave e iminente violação ao seu direito à vaga, vez que seria a próxima a ser convocada para o preenchimento da vaga na ordem de classificação homologada no certame. Com base em tais argumentos e afirmando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a impetrante requer o deferimento da liminar, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de conceder ou determinar, a qualquer título, a remoção da servidora Fernanda Protásio Veras, até o julgamento do presente mandamus.

No mérito, pugna pela concessão da segurança, para que seja determinada a restituição da 2ª vaga prevista no Edital de Lançamento do XII Concurso de Remoção, para o cargo de oficial de justiça, realizando oportunamente a convocação da impetrante.

Alternativamente, requer seja declarada nula a convocação do servidor Amstrong Gomes Mendonça, ou cancelada sua remoção, se já tiver ocorrido, com a imediata convocação da impetrante.                         Diante da necessidade de outros elementos hábeis a proporcionar melhor análise da quaestio iuris, reservei-me o direito de apreciar o pedido liminar apenas após as informações da autoridade tida por coatora e da notificação da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (Id. 8723968).                         Prestadas, pois, informações pela autoridade coatora (Id. 8962708) e contestado o feito por Estado do Maranhão (Id. 9018974), passo à análise do pedido liminar.                    Das razões deduzidas no writ, vislumbro presente os requisitos autorizadores da medida de urgência requerida, razão pela qual merece acolhida a pretensão da impetrante. A priori, não vislumbro, nesse juízo de cognição sumária, ilegalidade na convocação do servidor Armistrong Gomes Mendonça. Isso porque, conforme observo dos documentos de IDs 8672540 e 8672541, o referido servidor, que obteve a 3ª colocação no concurso de remoção para o cargo de oficial de justiça cuja comarca de destino seria São Luís – entrância final, teve sua convocação efetivada tão somente através do 2º edital (EDT-DRH – 312020 e EDT-DRH-322020), e seu nome permaneceu “sem negrito” no 3º edital exatamente por ter confirmado seu interesse de remoção no prazo legal, em consonância aos comandos insertos no Edital GP 152020 e diante da necessidade de Administração demonstrar a lisura do concurso no decorrer nas convocações. É dizer: na medida que os candidatos vão confirmando seu interesse em serem removidos, seus nomes passarão a constar nas listas de convocações posteriores, tão somente para fins de demonstração da obediência à ordem de classificação.

Por outro lado, reputo ilegal e abusiva a permanência da remoção temporária da candidata Fernanda Protásio Veras, fundada na decisão GP 65232020, constante do processo 226002020 para assumir vaga na Comarca de São Luís – entrância final, porquanto, não obstante o disposto no art. 9º, §2º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006[1] (Lei Maria Penha), do documento de ID 8768651, verifico por cessada a situação de violência doméstica e familiar que embasou o deferimento da remoção, em caráter temporário, da referida servidora, vez que o processo n.º 2206-60.2016.8.10.0005, que embasou o deferimento de sua remoção, foi extinto, por ter seu caráter satisfativo sido alcançado, bem como por ausência de manifestação pela necessidade/interesse pelo revigoramento das medidas inibitórias.                         Dessa forma, restando ausente o motivo para a permanência da remoção, com acesso prioritário, concedida à Fernanda Protásio Veras e, ainda, para a reserva de vaga para remoção para a Comarca de São Luís – entrância final, decorrente da excepcionalidade por ela anteriormente apresentada (estar ainda sofrendo violência doméstica), verifico, en passant, que a pretensão deduzida pela impetrante deve ser acolhida, vez que, encontrando-se a impetrante na 5ª colocação para o Concurso de Remoção, para o cargo de oficial de justiça, para a Comarca de São Luís – Entrância Final, e tendo sido chamados os quatro primeiro candidatos, revela-se aparente seu direito à convocação. O periculum in mora, igualmente, entendo existente, ante ao fato de que, prevalecendo, ao final, a tese sustentada pela impetrante, sofrerá, desnecessariamente, os percalços deletérios do tempo, sendo preterida ao ser convocada em data muito posterior à cessação do motivo da remoção temporária e reserva de vaga à servidora Fernanda Protásio Veras.                         Do exposto, defiro o pedido de liminar, determinando a autoridade coatora que se abstenha de conceder ou efetivar a permanência da remoção da servidora Fernanda Protásio Veras, até o julgamento do mérito do presente mandamus.                         Após as providências de praxe, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.                         Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 25 de janeiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR                 [1] Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. (...) § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
26/01/2021 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 09:34

Expedição de Mandado.
26/01/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 16:10

Concedida a Medida Liminar
15/01/2021 10:49

Juntada de contestação
08/01/2021 13:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/01/2021 13:08

Juntada de Informações prestadas em mandado de segurança
18/12/2020 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 20:57

Juntada de diligência
18/12/2020 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 17:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2020 08:12

Juntada de petição
04/12/2020 15:10

Juntada de petição
03/12/2020 09:09

Expedição de Mandado.
03/12/2020 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 13:00

Outras Decisões
26/11/2020 17:22

Conclusos para decisão
26/11/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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