01/03/2021 11:51

Arquivado Definitivamente
23/02/2021 09:09

Juntada de termo
04/02/2021 10:48

Juntada de petição
03/02/2021 18:52

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802089-68.2020.8.10.0046 Classe CNJ: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assuntos CNJ: Atos executórios Deprecante: WALTER DAS GRACAS DE DEUS Deprecado: EDUARDO JOSE NEVES DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEPRECANTE: WALTER DAS GRACAS DE DEUS ADVOGADO(A): GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR - OABGO29895 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA id 40075330 proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A VISTO EM CORREIÇÃO Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por WALTER DS GRAÇAS DE DEUS contra EDUARDO JOSÉ NEVES DA SILVA , ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Da análise detida nos autos, observa-se foram distribuídas duas ações idênticas, sendo este presente e o processo nº. 0801271-50.2019.8.10.0047, que tramita neste Juizado.

Acerca da litispendência o artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil prescreve o seguinte: “ § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 2º Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso”.

Desta forma, de acordo com a definição de litispendência mencionada no artigo supracitado, está caracterizada a identidade de ações no presente caso, e por ser matéria de ordem pública pode ser reconhecida ex officio, ou mediante provocação das partes, conforme a intelecção do Art. 337, VI, § 5º, do CPC.

Diante do exposto, com base no artigo 485, inciso V do CPC, aplicável por força do art. 51, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem apreciação do mérito.

Sem custas nem honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz-MA, 21 de janeiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 25 de janeiro de 2021 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO
25/01/2021 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2021 11:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/01/2021 17:36

Conclusos para julgamento
19/01/2021 17:36

Juntada de Certidão
18/12/2020 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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