09/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:52

Juntada de petição
20/05/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2022 14:26

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:26

Juntada de Certidão
24/10/2021 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/10/2021 23:59.
26/08/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 11:48

Juntada de Certidão
11/08/2021 09:09

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
07/08/2021 00:23

Juntada de recibo (sisbajud)
04/08/2021 13:37

Juntada de Certidão
09/07/2021 10:20

Juntada de termo de juntada
03/07/2021 06:57

Decorrido prazo de CARTORIO DO 7º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 06:57

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 6º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 02/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 17:07

Expedição de Informações pessoalmente.
18/06/2021 17:07

Expedição de Informações pessoalmente.
17/06/2021 19:24

Juntada de Ofício
17/06/2021 19:22

Juntada de Ofício
17/05/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 12:38

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:39

Juntada de petição
26/03/2021 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 05:41

Decorrido prazo de CARACIOLO DA ROCHA SOARES em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:47

Conclusos para despacho
04/02/2021 02:10

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0811282-33.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): CARACIOLO DA ROCHA SOARES Advogado(s): DENIS MARTINELLI JUNIOR (OAB/MA-13258) Proc. 0811282-33.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
27/01/2021 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 15:28

Conclusos para despacho
27/11/2020 15:28

Juntada de Certidão
24/11/2020 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2020 23:59:59.
23/09/2020 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 12:54

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/01/2018 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica
12/12/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 15:07

Conclusos para despacho
01/12/2017 14:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica
31/10/2017 12:56

Juntada de Ato ordinatório
27/10/2017 01:49

Decorrido prazo de CARACIOLO DA ROCHA SOARES em 26/10/2017 23:59:59.
19/10/2017 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2017 09:42

Expedição de Mandado
29/09/2017 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 09:11

Conclusos para despacho
28/09/2017 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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