07/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:12

Juntada de termo
17/07/2024 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.
08/05/2024 10:40

Juntada de petição
08/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:06

Juntada de petição
05/10/2023 22:31

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:41

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:30

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:24

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2023 13:12

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:10

Juntada de Certidão
16/01/2023 21:31

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES em 14/12/2022 23:59.
08/01/2023 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 06/12/2022.
08/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:18

Conclusos para decisão
30/09/2022 12:18

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:42

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:06

Juntada de embargos de declaração
04/08/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 13:17

Outras Decisões
31/05/2022 10:43

Conclusos para despacho
24/05/2022 18:11

Juntada de petição
19/05/2022 11:05

Juntada de petição
13/05/2022 05:41

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:13

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/11/2021 15:35

Realizado Cálculo de Liquidação
25/02/2021 10:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2021 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES em 19/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:37

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:37

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 18:30

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 16:47

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0848111-67.2016.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - MA14061, TARCISIO ROMERO FURTADO BALDEZ - MA12409 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela pare executada ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão de ID 38495736, alegando em síntese, conter erro material no julgado embargado em virtude da suspensão da ação.

A exequente, sustenta, em síntese, que a decisão embargada possui manifesto erro material em relação a suspensão desta execução, visto já existir o julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, sobre o lapso temporal referente aos cálculos da descompressão salarial, sendo data inicial o do ajuizamento do processo de conhecimento e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004 Ao final, pede que sejam acolhidos os presentes embargos para: a) reconhecer a inexigibilidade do título judicial, extinguindo-se o processo de execução nos termos do art. 535, inciso III, § 5º, do NCPC; b) subsidiariamente, determine a imediata aplicação quanto ao que restou decidido no IAC nº 18193/2018 julgado pelo Pleno do Egrégio TJMA, enviando os autos à Contadoria Judicial para retificação da data inicial e da data final de apuração das diferenças salariais.

Era o que importava relatar.

DECIDO.

FUNDAMENTOS É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício.

Com efeito, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao exequente.

Aqui, temos duas situações: Primeiro, se for considerada como continuidade do processo, a execução individual, como se trasladada do processo coletivo, temos que fazer a contagem do prazo pela metade para cumprimento do art. 9º do Decreto nº 20.910/32; Segundo, se for processo autônomo, deve levar em consideração o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, devendo, entretanto, ser contado desde o trânsito em julgado do processo coletivo.

Na primeira situação, estamos diante de uma prescrição intercorrente.

Na segunda, prescrição do processo de execução.

Como se vê, o Sindicato estava agindo em nome dos requerentes como substituto processual, dessa forma desfeita esta substituição, cada sócio passa a dar continuidade na ação, agora de forma individualizada.

Seguindo este entendimento, percebe-se que não ocorreu a prescrição em face do art. 1.056, do CPC, o qual, determina que a prescrição intercorrente dos processos em curso inicia a partir da vigência deste código.

No caso em epígrafe, a ocorrência da prescrição somente não aconteceu em face do art. 1.056 do CPC.

Desta feita não há que se falar em prescrição de fundo de direito, bem como, prescrição intercorrente.

Ademais, compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14440/2000) observo que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, a qual, em reexame necessário, foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011.

Vejamos: “(...) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, cumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério , calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros demora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº2.180-35/2001.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC.” Sendo assim, a principal questão controvertida reside em saber qual seria o termo final a ser cobrado, ou seja, se dezembro de 2012 ou maio de 2003, quando passou a viger a Lei Estadual n.º 7.885/2003.

Nesse sentido, percebe-se nitidamente que o embargante pretende discutir matéria já coberta polo manto da coisa julgada.

Na verdade, argumenta o embargante que a sentença não limitou os cálculos à 2003, e que o acolhimento desse pedido iria de encontro à coisa julgada.

Verifica-se também que a sentença não fixou prazo final, ficando óbvio que o termo deverá ocorrer quando houver fato ou legislação capaz de disciplinar a matéria.

Em que pese a sentença ter sido proferida em 18.02.2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual nº 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%.

Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento.

Ademais, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, sobre o lapso temporal em deve ocorrer os cálculos da descompressão salarial, sendo data inicial o do ajuizamento do processo de conhecimento e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/200, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial". (TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019)” É de se notar que sobre que o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual nº 7.885/2003 de 23.05.2003, instituto este que disciplinou a matéria.

Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual nº 8.186/2004 de 24.11.2004.

Portanto, percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto a data de início de cobrança da diferença, qual seja 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final.

Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24.11.2004.

Necessário destacar que a retroagir a cobrança para 1995, invadiu disposição legal vigente e isso fere a nossa Constituição Federal, além de pagamento em duplicidade sobre a mesma rubrica.

Sabe-se que o efeito financeiro da Lei Estadual nº 7072/98, teve seu início em 01 de fevereiro de 1998.

Lei essa declarada inconstitucional.

Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98e a data final é o da Lei Estadual n.º 8.186 de 24.11.2004.

Assim, verifico que, como o início dos cálculos é de fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data E O MARCO FINAL É NOVEMBRO DE 2004.

Ressalto que, o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IAC nº 30.287/2016, reconheceu que a obrigação relativa ao processo nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei nº 8.186/2004, assegurando também que os professores cujos créditos foram objeto do Mandado de Segurança nº 20.700/2004 tivessem os seus valores pagos, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade entre aquele e este IAC, de modo que, não há que se falar em suscitação de conflito de precedentes.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto e, considerando ainda, o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO os embargos de declaração e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a exigibilidade do título, retirando a suspensão imposta nos autos, determinando ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para levantamento dos valores devidos conforme o marco temporal firmado nesta decisão.

Cumprida tal determinação voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se São Luís/MA, 15 de Janeiro de 2021.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ 1472021
25/01/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 11:33

Outras Decisões
15/01/2021 10:03

Conclusos para despacho
15/01/2021 10:02

Juntada de Certidão
24/12/2020 09:55

Juntada de embargos de declaração
14/12/2020 02:01

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 17:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2019 08:50

Conclusos para despacho
23/04/2019 08:50

Juntada de Certidão
22/04/2019 05:54

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SOUSA GONCALVES em 09/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 00:27

Publicado Intimação em 02/04/2019.
02/04/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2019 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2019 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2019 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
22/03/2019 19:09

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2018 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 10:33

Conclusos para decisão
11/07/2017 10:33

Juntada de Certidão
11/03/2017 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/03/2017 23:59:59.
28/12/2016 07:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2016 21:37

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2016 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 21:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2016 22:43

Conclusos para despacho
31/07/2016 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2016

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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