TJMA - 0804237-93.2020.8.10.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804237-93.2020.8.10.0000 -pje Agravante: Francisca Moreira Costa Nascimento Advogado: Wlisses Pereira Sousa OAB/MA 5.697.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão que converteu o rito processual para o do Juizado Especial.

Requer inicialmente o benefício da gratuidade de justiça.

Afirma que não optou pelo procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/1995, de forma que a conversão feita pelo magistrado de base é ato ilegal.

Ante o exposto, requer a concessão da liminar com o fito de suspender os efeitos da decisão interlocutória atacada.

No mérito, pugna pela reforma da decisão.

Concedida a medida liminar.

Contrarrazões não apresentadas.

Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo a análise do mérito.   Sem maiores delineamentos, o entendimento exposado quando do deferimento do pedido liminar serve para fundamentar a presente decisão de mérito.

O rito sumaríssimo previsto na Lei n° 9.099/1995 é faculdade do autor, diferente do que ocorre com o Juizado Especial da Fazenda Púbica, cujo rito é obrigatório para os casos que a lei estabelece.

Ademais, no âmbito do Direito não se aplica a máxima de que quem cala consente.

Ao contrário, no Direito o ato omissivo não é, em regra, interpretado como consentimento, salvo nos casos em que a lei traz expressamente como consequência o consentimento tácito.

Por fim, quanto ao pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a favor da ora Agravante encontra-se a presunção relativa da veracidade da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Tal presunção só pode ser desconstituída mediante provas robustas.

Vejamos o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2.

Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo.3.

Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.

STJ.

REsp 1178595/RS.

Quarta Turma.

Relator: Ministro Raul Araújo.

DJe 04.11.2010.

No presente caso, verifico que o magistrado de base não se manifestou expressamente acerca do pedido de justiça gratuita, limitando-se a determinar o recolhimento das custas processuais pela Agravante caso optasse pelo rito ordinário.

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita (...)” (REsp 1721249/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

Outrossim, a jurisprudência pátria possui o entendimento de que a opção do autor pelo rito ordinário não pode ser utilizado como fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, eis que trata-se, conforme dito, de uma faculdade do autor da demanda.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A PARTE AJUIZOU A AÇÃO NO JUÍZO COMUM QUANDO PODERIA TER AJUIZADO NO JUIZADO ESPECIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A opção do agravante pelo Juízo Comum em detrimento do Juizado Especial Cível decorre da faculdade que lhe é atribuída, não podendo tal escolha ser fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da gratuidade de justiça. 2.

O único critério a ser observado para a concessão da justiça gratuita é aquele expresso no caput do art. 4º da Lei 1.060/50, ou seja, a declaração de que a parte ?não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família?. 3.

Dessa forma, a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. 4.

No mesmo sentido, o art. 99, §2º do CPC/2015 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5.

No presente caso, a declaração de insuficiência de recursos (fl. 34) foi corroborada pelos documentos juntados aos autos. 6.

Assim, a mera opção pelo Juízo Comum não tem o condão de afastar a presunção relativa de pobreza estabelecida pela declaração em tal sentido. 7.

Recurso conhecido e desprovido. (2018.01311983-79, 187.892, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-04-05) Dessa forma, entendo que não há óbice para a concessão da justiça gratuita, mormente quando a Agravante pleiteia referido benefício alegando não possuir condições para arcar com as custas processuais.

Ante o exposto, confirmo o pedido liminar pleiteado, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso para reformar a decisão interlocutória para determinar que a escolha do rito processual caiba a Agravante, e concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.     Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804237-93.2020.8.10.0000 -pje Agravante: Francisca Moreira Costa Nascimento Advogado: Wlisses Pereira Sousa OAB/MA 5.697.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado: não constituído nos autos.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão que converteu o rito processual para o do Juizado Especial.

Requer inicialmente o benefício da gratuidade de justiça.

Afirma que não optou pelo procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/1995, de forma que a conversão feita pelo magistrado de base é ato ilegal.

Ante o exposto, requer a concessão da liminar com o fito de suspender os efeitos da decisão interlocutória atacada.

No mérito, pugna pela reforma da decisão.   É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, insta frisar que o Superior Tribunal de Justiça dilatou as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, afirmando ser possível apreciar matéria afeta a competência, mesmo não constando no rol do artigo 1015 do novo Diploma Adjetivo Civil.

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, Relator do REsp n° 1679909, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, “permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”.

Para o Ministro, a doutrina especializada mostra ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência.

Segundo o ministro, a doutrina também aponta outras possibilidades de impugnação, como o mandado de segurança.

O ministro destacou a necessidade de se estabelecerem formas mais céleres de impugnação de decisão interlocutória sobre a competência, pois a demora na análise desses casos “pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar extremamente inútil se aguardar a definição da questio apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de apelação”.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça afirma que o rol previsto no art.1015, do novel Diploma Adjetivo Civil é de taxatividade mitigada.

Cabível, portanto, o agravo de instrumento.

Neste momento de cognição sumária logro visualizar, nos argumentos externados pelo Agravante, a relevância da fundamentação necessária para concessão da liminar pleiteada.

O rito sumaríssimo previsto na Lei n° 9.099/1995 é faculdade do autor, diferente do que ocorre com o Juizado Especial da Fazenda Púbica, cujo rito é obrigatório para os casos que a lei estabelece.

Ademais, no âmbito do Direito não se aplica a máxima de que quem cala consente.

Ao contrário, no Direito o ato omissivo não é, em regra, interpretado como consentimento, salvo nos casos em que a lei traz expressamente como consequência o consentimento tácito.

Por fim, quanto ao pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a favor da ora Agravante encontra-se a presunção relativa da veracidade da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Tal presunção só pode ser desconstituída mediante provas robustas.

Vejamos o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2.

Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo.3.

Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.

STJ.

REsp 1178595/RS.

Quarta Turma.

Relator: Ministro Raul Araújo.

DJe 04.11.2010.

No presente caso, verifico que o magistrado de base não se manifestou expressamente acerca do pedido de justiça gratuita, limitando-se a determinar o recolhimento das custas processuais pela Agravante caso optasse pelo rito ordinário.

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita (...)” (REsp 1721249/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

Outrossim, a jurisprudência pátria possui o entendimento de que a opção do autor pelo rito ordinário não pode ser utilizado como fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, eis que se trata, conforme dito, de uma faculdade do autor da demanda.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A PARTE AJUIZOU A AÇÃO NO JUÍZO COMUM QUANDO PODERIA TER AJUIZADO NO JUIZADO ESPECIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A opção do agravante pelo Juízo Comum em detrimento do Juizado Especial Cível decorre da faculdade que lhe é atribuída, não podendo tal escolha ser fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da gratuidade de justiça. 2.

O único critério a ser observado para a concessão da justiça gratuita é aquele expresso no caput do art. 4º da Lei 1.060/50, ou seja, a declaração de que a parte ?não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família?. 3.

Dessa forma, a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. 4.

No mesmo sentido, o art. 99, §2º do CPC/2015 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5.

No presente caso, a declaração de insuficiência de recursos (fl. 34) foi corroborada pelos documentos juntados aos autos. 6.

Assim, a mera opção pelo Juízo Comum não tem o condão de afastar a presunção relativa de pobreza estabelecida pela declaração em tal sentido. 7.

Recurso conhecido e desprovido. (2018.01311983-79, 187.892, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-04-05) Dessa forma, entendo que não há óbice para a concessão da justiça gratuita, mormente quando a Agravante pleiteia referido benefício alegando não possuir condições para arcar com as custas processuais.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar pleiteado, suspendendo a decisão interlocutória do magistrado de base e concedendo o benefício da gratuidade de justiça.

Ao Agravado para contrarrazões recursais.

Comunique-se a decisão ao juiz a quo.

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de dezembro de 2020.     Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA