12/09/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 15:10

Extinto o processo por desistência
29/08/2023 18:19

Conclusos para julgamento
03/05/2023 04:37

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 12:52

Juntada de petição
19/04/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:21

Juntada de diligência
27/01/2023 07:40

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:47

Juntada de Mandado
23/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 23:40

Conclusos para despacho
25/07/2022 23:40

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:55

Decorrido prazo de RAFAEL DA COSTA E SILVA em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 14:23

Juntada de petição
14/02/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 15:26

Juntada de diligência
19/02/2021 06:49

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:48

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806679-42.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: RAFAEL DA COSTA E SILVA. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 10.733,18 (Dez Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Dezoito Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 21 de janeiro de 2021 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: NXR 160 BROS ESDD, cor VERMELHA, chassi 9C2KD0810GR407265, Ano/fabricação 2016/2016, placas PSL5543, Renavan *10.***.*61-01.

DESTINATÁRIO: RAFAEL DA COSTA E SILVA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *05.***.*60-21, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua Bacabal, qd. 01, nº 05, Bairro Dinir Silva, Caxias/MA, CEP: 65605340.
22/01/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 14:29

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:12

Concedida a Medida Liminar
04/12/2020 11:02

Conclusos para decisão
04/12/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860451-43.2016.8.10.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Raimundo Nonato Santos Coelho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2016 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0800085-72.2021.8.10.0127

Francisco Alves de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800911-04.2020.8.10.0008

Patricia dos Santos Correa

Willame Pinheiro Lopes

Advogado: Patricia dos Santos Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/10/2020 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0800094-34.2021.8.10.0127

Joao Brasil Moraes Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0000421-25.2006.8.10.0034

Banco do Nordeste

Mauricelia Araujo da Silva

Advogado: Gilmar Pereira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2006 00:00

Exibir Processo