20/11/2021 08:51

Arquivado Definitivamente
20/11/2021 08:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2021 00:47

Decorrido prazo de CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO em 31/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 00:36

Decorrido prazo de CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 00:36

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 25/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2021.
03/05/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815008.33.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: CEUMA-ASSOCIAÇÃODEENSINOSUPERIOR ADVOGADO : Hugo Moreira Lima Sauaia, OAB/MAn.º6.817 E OUTROS AGRAVADOS: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no autos do processo n.º 0812035-82.2020.8.10.0040, que concedeu a parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Universidade concedesse de forma imediata, o desconto de 30% previsto na Lei Estadual nº 11.259 de 14.05.2020 e refizesse os boletos, nos quais deveria constar valor de R$ 6.663,00 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais).

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que o agravado afirma na inicial que o Agravante não teria cumprido a exigência legal (Lei 11.259/2020) de aplicação do desconto de 30% sobre o valor das mensalidades, pois teria concedido descontos aleatórios e inferiores ao devido entre os meses de março e maio, e que os descontos apenas foram aplicados na sua integralidade nos meses de junho e julho, e por fim que a Instituição não aplicou qualquer desconto no mês de agosto.

Em suas razões, o Agravante afirma que nos meses de agosto e seguinte o desconto não foi aplicado em razão do retorno das aulas presenciais, razão pela qual não há razão para aplicação do referido desconto.

Sustenta ainda preliminar de inconstitucionalidade incidental da lei estadual nº 11.259/2020.

Aduz ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pelo juízo a quo, em razão da ausência de probabilidade do direito vindicado pelo agravado, diante do retorno das aulas presenciais.

Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente Agravo, para suspender a execução da decisão agravada, e ao final, o provimento, para reforma da decisão de base.

Liminar deferida.

A douta Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

A pretensão recursal gira em torno de desconto indevido os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora.

Conforme consiganado na decisão liminar exarada anteriormente nos presentes autos, matéria já foi por mim analisada quando da apreciação do pedido liminar formulado no bojo do Agravo de Instrumento n° 0810250-11.2020.8.10.0000.

Quanto a inconstitucionalidade da Lei 11.259/2020 o STF tem decidido que normativos estaduais não podem estabelecer descontos nas mensalidades escolares e similares, porque o tema gira em torno da contraprestação de serviços educacionais, inerente ao capítulo dos contratos de Direito Civil, matéria de competência privativa da União para legislar, a exemplo dos arestos abaixo colacionados, in verbis: Por fim, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0093398-14.2020.1.00.0000, declarando a inconstitucionalidade formal da lei nº 11.259/2020.

Vejamos Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 11.259/2020, com a redação dada pela Lei 11.299/2020 do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio e, parcialmente, os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Assim, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei, não subsistem motivos para que as Instituições de Ensino Superior concedam ou mantenham a redução de suas mensalidades, sendo medida correta a cobrança integral dos valores referentes aos contratos de prestação de serviços educacionais firmados com o ora agravado. Nesse sentido já decidiu esta Corte: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONTOS MENSALIDADE DE ENSINO PRIVADO.

LEI ESTADUAL Nº 11.259/2000.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6435.

AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO PROVIDO.

I - Reconhecida a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.259/2020 pelo STF, deve ser reformada a decisão pois não subsistem motivos para que as Instituições de Ensino Superior concedam ou mantenham a redução de suas mensalidades, sendo medida correta a cobrança integral dos valores referentes aos contratos de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes.

II - Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0800791-48.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 01 a 08 de abril de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator Ante o exposto, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão e indeferir a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, por ausência de seus requisitos autorizadores.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de abril de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
30/04/2021 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2021 14:51

Juntada de malote digital
30/04/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 11:05

Conhecido o recurso de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR - CNPJ: 23.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2021 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2021 13:01

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/02/2021 01:17

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 22/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 18:06

Juntada de contrarrazões
29/01/2021 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2021.
27/01/2021 10:56

Juntada de petição
27/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815008.33.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: CEUMA-ASSOCIAÇÃODEENSINOSUPERIOR ADVOGADO : Hugo Moreira Lima Sauaia, OAB/MAn.º6.817 E OUTROS AGRAVADOS: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no autos do processo n.º 0812035-82.2020.8.10.0040, que concedeu a parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Universidade concedesse de forma imediata, o desconto de 30% previsto na Lei Estadual nº 11.259 de 14.05.2020 e refizesse os boletos, nos quais deveria constar valor de R$ 6.663,00 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais).

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que o agravado afirma na inicial que o Agravante não teria cumprido a exigência legal (Lei 11.259/2020) de aplicação do desconto de 30% sobre o valor das mensalidades, pois teria concedido descontos aleatórios e inferiores ao devido entre os meses de março e maio, e que os descontos apenas foram aplicados na sua integralidade nos meses de junho e julho, e por fim que a Instituição não aplicou qualquer desconto no mês de agosto.

Em suas razões, o Agravante afirma que nos meses de agosto e seguinte o desconto não foi aplicado em razão do retorno das aulas presenciais, razão pela qual não há razão para aplicação do referido desconto.

Sustenta ainda preliminar de inconstitucionalidade incidental da lei estadual nº 11.259/2020.

Aduz ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pelo juízo a quo, em razão da ausência de probabilidade do direito vindicado pelo agravado, diante do retorno das aulas presenciais.

Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente Agravo, para suspender a execução da decisão agravada, e ao final, o provimento, para reforma da decisão de base. É o relatório.

Passo a decidir.

O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Neste momento de cognição sumária logro visualizar, nos argumentos externados pelo Agravante, a presença da relevância da fundamentação necessária para se conceder a tutela de urgência.

Explico.

A matéria já foi por mim analisada quando da apreciação do pedido liminar formulado no bojo do Agravo de Instrumento n° 0810250-11.2020.8.10.0000.

Quanto a alegada inconstitucionalidade da Lei 11.259/2020 e em situações análogas ao do caso concreto, o STF tem decidido que normativos estaduais não podem estabelecer descontos nas mensalidades escolares e similares, porque o tema gira em torno da contraprestação de serviços educacionais, inerente ao capítulo dos contratos de Direito Civil, matéria de competência privativa da União para legislar, a exemplo dos arestos abaixo colacionados, in verbis: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO.

MENSALIDADES ESCOLARES.

FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO.

MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL.

VÍCIO DE INICIATIVA. 1.

Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. 2.

Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito civil. 3.

Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” (ADI 1007, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2005, DJ 24-02-2006 PP-00005 EMENT VOL-02222-01 PP-00007) “EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta.

Lei nº 670, de 02 de março de 1994, do Distrito Federal.

Cobrança de anuidades escolares.

Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais.

Tema próprio de contratos.

Direito Civil.

Usurpação de competência privativa da União.

Ofensa ao art. 22, I, da CF.

Vício formal caracterizado.

Ação julgada procedente.

Precedente. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.” (ADI 1042, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00335 RTJ VOL-00212-01 PP-00011) Diante desse cenário que aponta para a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0093398-14.2020.1.00.0000, já em trâmite no e.

STF, contra a lei nº 11.259/2020, a probabilidade do direito da Requerente resta evidenciada.

Somado a isso, resta claro o risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação para a mesma, pois, a aplicação de multa com esteio numa Lei Estadual que possivelmente será julgada inconstitucional, poderá comprometer a saúde financeira da Requerente, além do comprovado retorno das aulas presenciais, o que afastaria a causa de existir do referido desconto imposto pela mencionada Lei.

O poder Geral de Cautela constitui “verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância ao princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão.” (STJ – Resp nº 1.241.509/RJ).

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa, para os fins de direito, dispensando-lhe de prestar informações adicionais.

Intime-se o agravante, por seus advogados, sobre o teor desta decisão, na forma da lei.

Intime-se a agravada, na forma da lei, sobre os termos da presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de dezembro de 2020. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
26/01/2021 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 09:18

Juntada de malote digital
18/12/2020 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:17

Concedida a Medida Liminar
16/10/2020 11:11

Juntada de petição
13/10/2020 22:15

Conclusos para decisão
13/10/2020 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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