TJMA - 0800876-45.2020.8.10.0137

1ª instância - Vara Unica de Tutoia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE DINIZ ARAUJO

CPF *79.***.*61-87

Advogados

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB: 10529/MA

CPF *43.***.*40-30

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB: 96864/MG

CPF *44.***.*28-95

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

CPF *49.***.*82-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 13:40

    Transitado em Julgado em 12/07/2023

  • 16/07/2023 07:29

    Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 11/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 07:29

    Decorrido prazo de JOSE DINIZ ARAUJO em 11/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 07:29

    Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 07:29

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 13:03

    Decorrido prazo de JOSE DINIZ ARAUJO em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 13:03

    Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 13:01

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 12:55

    Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 11/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 02:30

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 27/06/2023 02:30

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 27/06/2023 02:29

    Publicado Sentença (expediente) em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 27/06/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 23/06/2023 15:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2023 15:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2023 15:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2023 15:04

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 16/05/2023 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 22:04

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:29

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 10:49

    Publicado Intimação em 16/03/2023.

  • 16/04/2023 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 14/03/2023 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2023 15:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/02/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 15:50

    Juntada de petição

  • 11/08/2022 18:54

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 09/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 02:12

    Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

  • 17/07/2022 15:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 11:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2021 12:00

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/02/2021 04:47

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 17/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 06:03

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 02/02/2021 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo número: 0800876-45.2020.8.10.0137  Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: JOSE DINIZ ARAUJO  Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS-OAB/MA 10529 Requeridos: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº , cujo teor é o seguinte:  D E C I S Ã O Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ DINIZ ARAÚJO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A a título de empréstimo consignado, sustentando a ilegalidade da cobrança, ao argumento de que não contratara ou autorizara a contratação de referido negócio.

    Sustenta a requerente, como base de sua pretensão, que percebeu que o banco requerido estava descontando valores indevidos em sua conta corrente, relativos ao pagamento de um empréstimo consignado (CONTRATO N° 162848149), no valor de R$ 467,59 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$13,20 (treze reais e vinte centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses, sem seu conhecimento ou qualquer solicitação.

    Por essa razão, pleiteou a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu suspenda os referidos descontos.

    Com a inicial foram acostados documentos.

    Eis o relatório.

    Passo a decidir.

    Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil (CPC).

    Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No presente caso, ainda que se reconheça o considerável impacto do valor da parcela do controvertido negócio na importância total do benefício previdenciário pago a parte autora, tem-se que os documentos acostados à petição inicial demonstram apenas a ocorrência dos descontos, não restando evidenciado, neste juízo provisório, a probabilidade do direito, notadamente porque a suspensão da cobrança estaria a exigir a instauração do devido processo legal e, consequentemente, o desenvolvimento da instrução processual.

    Ademais, ao que se observa dos autos, alegou a parte autora, em seu arrazoado inicial, que o contrato tido por indevido, fora efetivado em MAIO de 2019, consoante documento de Id. 34481585.

    A ação, conforme protocolo, fora interposta em 17/08/2020, ou seja, há mais de 01 (um) ano do evento tido por lesivo pela parte autora.

    Desta forma, não tenho dúvida que o perigo de dano restou fulminado, vez que nenhuma medida foi tomada pela parte autora no sentido de interromper e/ou questionar os descontos, após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para se falar em risco para a efetividade da tutela final.

    Logo se a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência.

    Desta feita, em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Não obstante, a decisão poderá ser revista caso sobrevenham novos elementos de prova que demonstrem à saciedade o direito do autor.

    Proceda a Secretaria Judicial à citação e intimações necessárias, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO.

    Após, retornem-me os autos na tarefa "concluso para despacho de designação de audiência".

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Tutóia (MA), data do sistema.

    Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 20 de janeiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.

  • 21/01/2021 17:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2021 17:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/01/2021 12:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/01/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 15:29

    Juntada de petição

  • 19/08/2020 00:15

    Publicado Intimação em 19/08/2020.

  • 19/08/2020 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/08/2020 14:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 11:45

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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