29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 30/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 30/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
11/06/2025 16:22

Juntada de petição
10/06/2025 20:26

Juntada de petição
21/05/2025 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2025 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:49

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:49

Recebidos os autos
30/04/2025 10:49

Juntada de despacho
17/12/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 11:33

Juntada de contrarrazões
26/10/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 21:24

Juntada de apelação
06/09/2024 00:48

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2024 16:13

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
30/04/2024 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/03/2024 23:59.
18/12/2023 01:36

Juntada de embargos de declaração
12/12/2023 04:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 16:51

Julgado improcedente o pedido
13/10/2023 16:44

Conclusos para julgamento
09/08/2023 01:31

Juntada de petição
16/06/2023 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/06/2023 23:59.
16/05/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 16:08

Juntada de petição
25/10/2022 17:18

Juntada de petição
24/09/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:48

Conclusos para despacho
29/08/2022 20:04

Juntada de réplica à contestação
26/08/2022 17:50

Juntada de petição
15/08/2022 15:32

Juntada de petição
26/05/2022 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/05/2022 23:59.
20/05/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
02/05/2022 12:08

Juntada de contestação
09/03/2022 22:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2021 12:34

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/10/2021 21:21

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/09/2021 09:35

Juntada de petição
21/09/2021 12:56

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:20

Publicado Intimação em 08/09/2021.
13/09/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
05/09/2021 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 12:22

Outras Decisões
14/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:02

Juntada de petição
14/05/2021 17:24

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:31

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:25

Conclusos para despacho
25/03/2021 13:07

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 10:42

Juntada de petição
03/02/2021 00:54

Publicado Intimação em 25/01/2021.
03/02/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 10:06

Juntada de Certidão
22/01/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803845-87.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARILENE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUSA Advogados do Autor: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA9487; ADRIANA BRITO DINIZ- OAB MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARILENE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUSA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
21/01/2021 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:43

Conclusos para despacho
18/11/2020 14:42

Juntada de termo
18/11/2020 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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