25/10/2021 10:38

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 15:14

Transitado em Julgado em 10/08/2021
11/08/2021 05:12

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:11

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:21

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:21

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 10/08/2021 23:59.
09/07/2021 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 13:34

Extinto o processo por desistência
06/07/2021 10:10

Conclusos para julgamento
11/06/2021 02:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 20:23

Conclusos para julgamento
20/03/2021 03:10

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 19/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 13:52

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 01/03/2021 21:00:00.
27/02/2021 01:33

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 14:56

Juntada de petição
25/02/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842503-49.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A.

Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: MICHELY LOBO - ME DECISÃO Regularmente intimada para justificar sua opção pelo ajuizamento da presente ação no foro desta Capital, ao arrepio das normas que regem a fixação da competência, a autora manifestou-se nos termos da petição de id 40581372, concordando com a remessa dos autos para Formosa de Serra Negra/MA. É o que cabia relatar.

Decido.

Inicialmente, verifico que, apesar da parte autora ter sede em São Luís/MA, o réu possui domicílio/sede em outro município e a monitória aparelhada em cheque prescrito.

Certo é, que a regra de fixação de competência segue critérios de interesse público, visando a facilitar o acesso ao Judiciário.

A regra de competência fixada no artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece que o ajuizamento de demanda que verse sobre direito pessoal ou real sobre bens móveis, observe o domicílio do réu, tal comando associado ao estabelecido no inciso III, alínea “a” do artigo 53 da mesma norma, que reza que ação contra pessoa jurídica será processada no local de sua sede, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, leva a conclusão da prevalência do processamento e julgamento de ações, como a dos presentes autos, no domicílio do réu.

Nesse contexto, e analisando detidamente os documentos que instruem a exordial, verifica-se que a sede da pessoa jurídica demandada é na cidade de Formosa de Serra Negra/MA e nenhuma circunstância que se extrai do bojo dos autos é apta a vincular este juízo ao objeto da ação ou à respectiva causa de pedir, de modo a atrair a competência.

Cumpre ressaltar que, as regras de competência representam pressupostos de constituição válida e regular da relação processual, não podendo se submeter ao mero juízo de conveniência da parte e na hipótese vertente, constata-se, pela mera leitura da exordial, que o demandado tem endereço certo e conhecido pela autora, conforme consta na qualificação da demandante, não se enquadrando assim, na exceção prevista no § 2º do art. 46 do CPC, para justificar a escolha do domicílio do autor para ajuizamento da ação nesta Comarca.

Nessa perspectiva, entendo que o foro para o ajuizamento da ação foi escolhido ao arrepio da regra geral estabelecida na norma processual vigente, o que não há de ser admitido.

Desta feita, uma vez que o domicílio da ré é em outro município, entendo que o processo em epígrafe deve ser remetido para uma das Varas Cíveis da Comarca de Formosa de Serra Negra/MA, unidade jurisdicional competente para apreciá-lo, sob pena de dificultar o acesso à Justiça por parte da demandada.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de Ilha de São Luís para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor da Comarca de Grajaú, em cuja jurisdição esta o Município de Formosa de Serra Negra/MA.

Proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE.

Intime-se a parte autora na pessoa do(s) advogado(s) habilitados nos autos.

Cumpra-se.

São Luís, Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
24/02/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2021 10:03

Declarada incompetência
12/02/2021 07:33

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 11/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 13:15

Conclusos para decisão
08/02/2021 13:01

Juntada de termo
02/02/2021 17:32

Juntada de petição
28/01/2021 02:13

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842503-49.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: MICHELY LOBO - ME DESPACHO O artigo 46 do CPC tem como regra de competência que o ajuizamento da demanda, que versa sobre direito pessoal ou real sobre bens móveis, deverá observar o domicílio da parte demandada e o artigo 53, da mesma norma, estabelece em seu inciso III, alínea a, que será processada ação contra pessoa jurídica no local de sua sede, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça apreciando conflitos de competência suscitado, já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

FORO COMPETENTE.

DOMICÍLIO DO RÉU.

REGRA GERAL.

RELAÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO PESSOAL.

FORO DE ELEIÇÃO.

NÃO PREVALÊNCIA. 1.

A competência para processar e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da ineficácia executiva do título, remanesce a obrigação de direito pessoal, sendo de rigor a incidência da regra geral prevista no art. 46 do CPC/15. 2.

Com a prescrição do título executivo, as regras pactuadas na relação jurídica fundamental são irrelevantes para a definição do foro competente para dirimir as controvérsias do contrato, motivo pelo qual não prevalece o foro de eleição definido pelas partes contratantes. 3.

Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d.

Juízo Suscitado. (TJ-DF 07397535320208070000 DF 0739753-53.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, e analisando detidamente os documentos que instruem a exordial, verifica-se que a sede da pessoa jurídica demandada é na cidade de Formosa de Serra Negra/MA, inexistindo contrato escrito firmado entre as partes estabelecendo o juízo da Capital como foro de eleição.

Portanto, considerando que nenhuma circunstância que se extrai do bojo dos autos possibilita vincular, de pronto, este juízo ao objeto da ação ou à respectiva causa de pedir, de modo a atrair a competência; e tendo em vista que as regras de competência representam pressupostos de constituição válida e regular da relação processual, não podendo se submeter ao mero juízo de conveniência da parte e muito menos de seu procurador, determino, com fundamento no art. 10 do CPC, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar sua opção pelo ajuizamento da presente ação no foro da Capital, ao arrepio das normas que regem a fixação da competência, requerendo o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente de carta/mandado/instrumento de intimação.

São Luís/MA, Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
08/01/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 21:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 08:45

Conclusos para despacho
07/01/2021 08:45

Juntada de Certidão
31/12/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802587-36.2020.8.10.0024

Ilza Rodrigues da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2020 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0819092-77.2020.8.10.0000

Maria Nedy Bezerra

1 Vara Criminal de Sao Luis - Ma

Advogado: Francisco Reis Lima Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2020 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0813692-64.2017.8.10.0040

Gabriela Braga Novaes Diniz de Amorim

Marcelo Cortez da Silva

Advogado: Victor Diniz de Amorim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2017 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0017491-28.2004.8.10.0001

Giovanna Parada Martins

Ana Lucia Guterres de Abreu Santos

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/10/2020 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0835127-51.2016.8.10.0001

Juraci dos Santos Gomes

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/07/2016 08:54

Exibir Processo