13/05/2021 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 11:31

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:23

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 10:19

Transitado em Julgado em 05/02/2021
06/02/2021 21:23

Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:23

Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ANDRADE CARVALHO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ANDRADE CARVALHO em 04/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801788-72.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DO CARMO DE ANDRADE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARCELLE SANTOS JACINTHO BEZERRA - MA17334, EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993, MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336 Reclamado: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A SENTENÇA: "Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DO CARMO DE ANDRADE CARVALHO, em desfavor de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S/A. A controvérsia dos autos, cinge-se em saber se a parte autora faz jus ao seu pleito de indenização por danos morais sob a alegação de que fora abordada e acusada de furto. Nota-se que, apesar da autora alegar o ocorrido, a mesma junta aos autos apenas 1 (um) extrato bancário e um Boletim de Ocorrência. É sabido que vige no Direito Brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), o qual determina que o magistrado decidirá a controvérsia trazida ao Judiciário com base na livre apreciação das provas carreadas aos autos pelas partes, observando o que dita a lei, as provas e os fatos trazidos ao processo. Sem a prova, não pode o juiz proferir qualquer decisão com base na sua íntima convicção, uma vez que apesar de formular sua decisão de forma livre, esta é sempre fundada nas provas documentais, testemunhais ou periciais produzidas pelos interessados, no caso em tela apenas os documentos juntados, extrato bancário e o Boletim de Ocorrência, não são suficientes para comprovar o alegado dano. Assim sendo, sem a prova material efetiva dos fatos relatados não pode pretender a parte autora o recebimento do valor alegado na inicial, tudo em estrita observância ao preceito jurídico do ônus da prova. Acrescenta-se, ainda, que não é suficiente para comprovar os fatos as meras declarações firmadas pela reclamante, haja vista que o art. 373, I do CPC, é bem claro, quando preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, se a parte demandante não comprova os fatos constitutivos do qual se originam o direito vindicado, por qualquer meio de prova permitido, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe. Allegatio et non probatio, quasi non allegatio. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA. JUIZ DE DIREITO "
13/01/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 14:09

Julgado improcedente o pedido
04/12/2020 14:30

Conclusos para julgamento
04/12/2020 10:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2020 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
03/12/2020 10:14

Juntada de protocolo
22/10/2020 00:06

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 13:00

Audiência Conciliação designada para 04/12/2020 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/10/2020 09:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 08/10/2020 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
07/10/2020 21:16

Juntada de contestação
09/09/2020 10:08

Juntada de Certidão
26/08/2020 12:17

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:38

Expedição de Mandado.
27/07/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 10:00

Audiência Conciliação redesignada para 08/10/2020 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/04/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 18:02

Conclusos para despacho
03/04/2020 18:02

Juntada de Certidão
03/04/2020 17:58

Juntada de ato ordinatório
09/03/2020 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 08:12

Conclusos para despacho
06/02/2020 08:11

Juntada de Certidão
04/02/2020 20:38

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 20:38

Decorrido prazo de EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR em 03/02/2020 23:59:59.
20/01/2020 09:33

Juntada de petição
09/01/2020 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2020 14:30

Juntada de Ato ordinatório
30/12/2019 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/04/2020 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/12/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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