25/05/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2021 15:14

Juntada de diligência
03/05/2021 17:17

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 17:16

Juntada de Certidão
13/04/2021 12:52

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:17

Juntada de Ofício
09/04/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:09

Conclusos para despacho
08/04/2021 17:09

Transitado em Julgado em 26/03/2021
08/04/2021 10:51

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/03/2021 02:12

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 26/03/2021 23:59:59.
28/03/2021 02:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LOPES TRABULSI em 26/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 15:07

Juntada de petição
12/03/2021 00:10

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800781-45.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RITA DE CASSIA LOPES TRABULSI Advogado do(a) DEMANDANTE: POLLYANNA TRABULSI MENDONCA - MA8910 Reclamado: OI MOVEL S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA: " Vistos etc.

Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95). Motivação.

Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

Pelo que se verifica dos autos, percebe-se que as partes peticionaram, informando a realização de acordo ( id n. 42002632).

Observa-se do instrumento de acordo a licitude do seu objeto e da sua formação.

Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se cumprimento do acordo.

Após, não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema. Dr. João Francisco Gonçalves Rocha.

Juiz de Direito."
10/03/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 08:44

Homologada a Transação
08/03/2021 20:21

Conclusos para julgamento
04/03/2021 11:41

Juntada de petição
24/02/2021 05:58

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 13:48

Juntada de petição
04/02/2021 13:47

Juntada de petição
04/02/2021 02:33

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 02:33

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800781-45.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RITA DE CASSIA LOPES TRABULSI Advogado do(a) DEMANDANTE: POLLYANNA TRABULSI MENDONCA - MA8910 Reclamado: OI MOVEL S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DESPACHO: "Vistos em correição, etc.Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de empresa do grupo OI/TELEMAR, em recuperação judicial.

Conforme a Assembleia Geral de Credores realizado em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).

Nesse sentido, os processos que tiverem por objeto créditos concursais deverão prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016.

Após a apuração da quantia devida e o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos à execução, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, extinguindo o feito para a habilitação pelo credor concursal nos autos da recuperação judicial, uma vez que os valores devidos serão pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial, sendo vedada a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

De outro lado, os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo de Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do débito, o qual será realizado diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem.

Destarte, verifica-se que o crédito executado nesta lide possui natureza extraconcursal, porquanto o título judicial fora constituído depois do pedido de processamento da recuperação judicial da OI S/A, datado de 20/06/2016.

Desse modo, conforme podemos observar o crédito foi liquidado conforme movimentação id n. 27451372, não havendo impugnação da ré sobre valores concernentes ao mesmo.

Após, intime-se a parte vencida para pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acercado mesmo.

Decorrido o prazo, com concordância ou silêncio da mesma, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a para recebimento em 05 (cinco)dias.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte interessada, arquive-se com as cautelas legais.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se o fato e, após, expeça-se ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, comunicando a necessidade de pagamento do crédito.

Por fim, cumpridas as diligências, suspendam-se os autos até o pagamento do débito.

Cumpra-se.

Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema.

DR.

JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA JUIZ DE DIREITO"
27/01/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 17:09

Conclusos para despacho
06/03/2020 11:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LOPES TRABULSI em 05/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 13:45

Juntada de Ato ordinatório
04/02/2020 08:56

Juntada de petição
29/01/2020 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2020 15:08

Realizado Cálculo de Liquidação
22/01/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 16:33

Conclusos para despacho
17/09/2019 16:33

Juntada de Certidão
03/09/2019 14:46

Juntada de ato ordinatório
03/09/2019 13:52

Juntada de ato ordinatório
02/09/2019 15:21

Juntada de petição
21/08/2019 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2019 16:01

Juntada de Ato ordinatório
20/08/2019 15:57

Transitado em Julgado em 14/08/2019
20/08/2019 15:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/08/2019 14:47

Juntada de petição
01/08/2019 11:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 31/07/2019 11:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
01/08/2019 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2019 16:12

Juntada de contestação
18/06/2019 12:05

Juntada de Certidão
29/05/2019 08:39

Expedição de Mandado.
28/05/2019 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2019 14:58

Conclusos para decisão
21/05/2019 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 31/07/2019 11:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/05/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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