12/02/2021 10:48

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 10:48

Transitado em Julgado em 09/02/2021
10/02/2021 05:20

Decorrido prazo de GEORGE FERNANDES OLIVEIRA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 04:55

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:50

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 04:56

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800641-11.2020.8.10.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARIA DE ALMADA OLIVEIRA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA De acordo com a assentada da audiência de conciliação, a parte autora, muito embora regularmente intimada, deixou de comparecer ao ato e não apresentou justificativa do seu impedimento no tempo hábil. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De acordo com o inciso I do Art. 51 da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Ainda que regularmente intimada, a parte autora não compareceu ao referido ato, incorrendo, por isso, nas cominações do dispositivo legal acima citado, mormente porque, em sede de Juizado Especial Cível, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme preceitua o Art. 2º da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte autora a qualquer das audiências, o pedido de adiamento (não feito nestes autos) deve ser apresentado até a abertura do ato, devidamente instruído com a prova do impedimento (§ 1º do Art. 362 do CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no inciso I do Art. 51 da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

O Enunciado nº 28 do FONAJE, preceitua que no caso de extinção nos termos do inciso I do Art. 51 da Lei nº 9.099/1995, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de custas processuais.

Entretanto, considerando as dificuldades financeiras perpetradas contra a grande maior parte dos brasileiros nestes tempos de pandemia pelo novo Coranavírus, impor tal mister sobre a parte requerente seria por demais desarrazoado.

O momento é delicado e requer, com respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a adoção de medidas que não infrinjam contra as pessoas mais humildes um peso ainda maior do que aquele que já suportam com as intensas dificuldades financeiras.

Sendo assim, deixo de condenar a parte autora em custas processuais e em honorários de advogado.

Considerando que não consta dos autos nenhum indício de litigância de má-fé e que a simples ausência da autora à audiência não a caracteriza, deixo de condená-la ao pagamento da multa pertinente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se utilizando-se esta sentença como mandado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Caxias – MA.

Dada da assinatura da sentença.

Juiz SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Titular da 1ª Vara Cível Respondendo cumulativamente pelo JECC.
22/01/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 14:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/12/2020 08:38

Conclusos para julgamento
11/12/2020 08:37

Juntada de Certidão
10/12/2020 06:06

Decorrido prazo de MARIA DE ALMADA OLIVEIRA em 09/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 01:26

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 09:44

Conclusos para despacho
19/11/2020 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 19/11/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias .
19/11/2020 09:15

Juntada de protocolo
18/11/2020 17:06

Juntada de contestação
06/11/2020 10:37

Juntada de petição
23/09/2020 05:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 11:42

Juntada de petição
16/09/2020 00:16

Publicado Citação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2020 00:16

Publicado Intimação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/11/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
25/08/2020 11:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/08/2020 21:07

Conclusos para decisão
24/08/2020 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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