29/03/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 13:25

Transitado em Julgado em 28/03/2022
29/03/2022 08:20

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 08:20

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 28/03/2022 23:59.
08/03/2022 05:17

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 17:41

Julgado improcedente o pedido
16/09/2021 14:46

Conclusos para despacho
15/09/2021 09:11

Juntada de Certidão
05/09/2021 09:18

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 31/08/2021 23:59.
27/08/2021 12:45

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
26/08/2021 13:10

Juntada de petição
23/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841287-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: LUIZ FERNANDO DE JESUS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista informação do não comparecimento da parte autora a perícia agendada conforme ID 46770720, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 17 de agosto de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
20/08/2021 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 13:23

Juntada de Certidão
27/07/2021 13:35

Juntada de petição
02/06/2021 12:39

Juntada de Ofício
04/05/2021 07:09

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 03/05/2021 23:59:00.
04/05/2021 07:09

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE JESUS FERREIRA em 03/05/2021 23:59:00.
26/03/2021 04:37

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 15:35

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2021 13:57

Juntada de termo
24/02/2021 05:20

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:20

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:39

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 22/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:13

Expedição de Informações pessoalmente.
04/02/2021 02:41

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841287-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: LUIZ FERNANDO DE JESUS FERREIRA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo.

Inicialmente, no tocante às preliminares suscitadas, ainda que a ré alegue que o autor não apresentou os documentos no prazo devido, razão pela qual teve o pedido cancelado, é certo que houve o requerimento administrativo prévio antes da propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório.

Ademais, no caso, foi apresentada contestação de mérito, restando caracterizado assim, o interesse de agir pela resistência à pretensão.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - FALTA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - DANO ANATÔMICO - COMPROVAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO GRAU DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO.

Para a existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional, é imprescindível o prévio requerimento administrativo, para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT, que não se confunde, entretanto, com o esgotamento das vias administrativas.

Contudo, se a ré oferece contestação de mérito, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, então, a necessidade do provimento jurisdicional e, via de consequência, o interesse de agir. - Levando em conta que o sinistro que gerou a perda funcional parcial da parte autora ocorreu no dia 02/12/2015, deve ser aplicada a Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela MP nº 340 de 29/12/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007. - Na hipótese de invalidez permanente decorrente de sinistro posterior à Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização é de até R$13.500,00, proporcional ao grau de invalidez, segundo a tabela de cálculo de indenização por invalidez instituída pela Lei nº 11.945/2009. - A correção monetária, no caso de indenização do seguro DPVAT, possui como termo inicial a data do sinistro. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.16.004832-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 14/08/2018).

Quanta à alegada necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos, verifico que a Ré nada demonstra que possa infirmar ou mesmo indicar que não são autênticos os documentos acostados, limitando-se a meras alegações genéricas de que houve um esquema de fraude envolvendo o DPVAT, mas sem nada de concreto referente a este processo.

Também não prevalece a alegada necessidade de inclusão de outra seguradora no polo passivo, posto que o seguro obrigatório é composto de um consórcio, o que autoriza o Autor a demandar em face de quaisquer das seguradoras, e não necessariamente contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

Também neste tópico, cite-se a seguinte ementa de julgado: EMENTA DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PRELIMINARES DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

AFASTADAS.

SINISTRO COMPROVADO.

LESÃO DE ANTEBRAÇO, SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO AO DISPOSTO NA LEI 11.9456/2009.

I -É sabido, que a ação de cobrança de seguro DPVAT pode ser ajuizada contra qualquer seguradora que integre o denominado consórcio obrigatório.

Portanto a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, participa apenas como mandatária das seguradoras, não respondendo pelo pagamento do seguro, portanto o beneficiário do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio, não sendo possível atrelar a responsabilidade pelo pagamento da indenização exclusivamente à Seguradora Líder.

II - A preliminar de ausência interesse processual do autor ora Apelado, também não merece acolhida, pois é cediço que a ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não podendo o acesso à justiça ser condicionado ao prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", princípio da inafastabilidade da jurisdição.

III -No mérito, verifico que os documentos necessário para embasar a pretensão autoral, encontram-se nos autos, assim inexiste dúvidas sobre a ocorrência do sinistro, bem como a comprovação da lesão sofrida pelo ora Apelado em razão do sinistro, conforme bem assentando na sentença IV -Com efeito, assiste razão o Apelante quando afirma que de acordo com a legislação aplicada ao caso, o valor devido não pode ultrapassar o importe de R$ 2.835,00 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais).

V - Apelação conhecida e parcialmente provida. (Ap 0184972017, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 13/07/2017).

Ademais, ao contrário do que alega a ré, o autor acosta comprovante de residência, não havendo exigência de que o mesmo esteja registrado em seu nome.

Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa.

Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo.

Quanto às provas requeridas, considerando o pleito de perícia da ré, e com base no art. 5º, §5º, da Lei nº 6.194/74, determino que seja oficiado o Instituto Médico Legal – IML, para que agende, com urgência, a realização de exame complementar no autor LUIZ FERNANDO DE JESUS FERREIRA, CPF *01.***.*16-63, devendo este, munida do ofício e da documentação relativa aos atendimentos e procedimentos médicos aos quais foi submetido, comparecer ao IML, para que seja designada data para realização do exame.

Informe-se no ofício que no referido exame deverá constar: se houve debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função; e se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente, devendo as respostas estar especificadas; se a invalidez é total ou parcial, completa ou incompleta, apontando qual o grau de invalidez e qual o seu enquadramento/quantificação segundo parâmetros da tabela instituída pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, anexa à Lei 6.194/74.

Instrua-se com cópia do laudo inicial confeccionado pelo IML, que acompanhou a inicial.

Intimem-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 15 de janeiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
27/01/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 08:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/01/2021 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2020 14:24

Conclusos para despacho
28/09/2020 07:03

Juntada de Certidão
20/09/2020 04:42

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 10/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:35

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 10/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 19:07

Juntada de petição
25/08/2020 01:52

Publicado Intimação em 25/08/2020.
25/08/2020 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2020 01:52

Publicado Intimação em 25/08/2020.
25/08/2020 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2020 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 10:47

Conclusos para despacho
08/07/2020 10:47

Juntada de Certidão
08/07/2020 01:22

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE JESUS FERREIRA em 07/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 16:45

Juntada de ato ordinatório
04/02/2020 08:49

Juntada de contestação
15/01/2020 08:33

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2019 14:19

Juntada de termo
03/12/2019 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2019 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 13:21

Conclusos para despacho
07/10/2019 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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