09/11/2022 11:18

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 11:17

Transitado em Julgado em 22/10/2022
09/11/2022 11:15

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:28

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 11:30

Extinto o processo por desistência
26/04/2022 14:33

Conclusos para julgamento
25/04/2022 08:38

Recebidos os autos do CEJUSC
25/04/2022 08:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2022 08:30, Central de Videoconferência .
25/04/2022 08:37

Conciliação infrutífera
25/04/2022 07:44

Juntada de petição
22/04/2022 16:21

Juntada de petição
04/04/2022 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
18/03/2022 01:25

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 10/03/2022 23:59.
16/03/2022 19:45

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 10/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:44

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 09/03/2022 23:59.
05/03/2022 17:05

Publicado Intimação em 03/03/2022.
05/03/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
05/03/2022 17:04

Publicado Intimação em 03/03/2022.
05/03/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 11:58

Recebidos os autos do CEJUSC
23/02/2022 11:58

Juntada de ato ordinatório
23/02/2022 11:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2022 08:30, Central de Videoconferência.
23/02/2022 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
23/02/2022 09:29

Juntada de Certidão
12/02/2022 23:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 00:56

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 19:28

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/10/2021 23:59.
25/10/2021 08:40

Conclusos para despacho
25/10/2021 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 08:39

Juntada de Certidão
25/10/2021 08:37

Audiência Una cancelada para 25/10/2021 08:45 Vara Única de Tutóia.
22/10/2021 12:26

Juntada de petição
07/08/2021 03:06

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 23/07/2021 23:59.
07/08/2021 03:06

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 23/07/2021 23:59.
30/07/2021 00:57

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 12:20

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/10/2021 08:45 Vara Única de Tutóia.
10/06/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 09:34

Juntada de contestação
23/04/2021 11:08

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2021 10:18

Conclusos para despacho
23/02/2021 13:04

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 22/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:18

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo número: 0801251-46.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: DANIEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS-OAB/MA 10529 Requeridos: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº , cujo teor é o seguinte: D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIEL FERREIRA DA SILVA em face de BANCO CETELEM, objetivando a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de contrato de cartão de crédito, sustentando a ilegalidade da cobrança, ao argumento de que não contratara ou autorizara a contratação de referido negócio.

Sustenta a requerente, como base de sua pretensão, que percebeu que o banco requerido estava descontando valores indevidos em sua conta corrente, relativos ao pagamento de um contrato de cartão de crédito, com parcela inicial de R$ 44,99 (quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), com débito mensal em conta corrente.

Ademais, aduz que até a presente data, já teve descontado o valor de R$ 1.322,23 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), proveniente da conduta supostamente ilícita da empresa requerida.

Por essa razão, pleiteou a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu suspenda os referidos descontos.

Com a inicial foram acostados documentos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil (CPC).

Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, ainda que se reconheça o considerável impacto do valor da parcela do controvertido negócio na importância total do benefício previdenciário pago a parte autora, tem-se que os documentos acostados à petição inicial demonstram apenas a ocorrência dos descontos, não restando evidenciado, neste juízo provisório, a probabilidade do direito, notadamente porque a suspensão da cobrança estaria a exigir a instauração do devido processo legal e, consequentemente, o desenvolvimento da instrução processual.

Ademais, ao que se observa dos autos, alegou a parte autora, em seu arrazoado inicial, que o contrato tido por indevido, fora efetivado em JULHO de 2017, consoante documento de Id. 37314859 – pg. 13.

A ação, conforme protocolo, fora interposta em 27/10/2020, ou seja, há mais de 03 (três) anos do evento tido por lesivo pela parte autora.

Desta forma, não tenho dúvida que o perigo de dano restou fulminado, vez que nenhuma medida foi tomada pela parte autora no sentido de interromper e/ou questionar os descontos, após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para se falar em risco para a efetividade da tutela final.

Logo se a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência.

Desta feita, em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Não obstante, a decisão poderá ser revista caso sobrevenham novos elementos de prova que demonstrem à saciedade o direito do autor.

Proceda a Secretaria Judicial à citação e intimações necessárias, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO.

Após, retornem-me os autos na tarefa "concluso para despacho de designação de audiência".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Tutóia (MA), data do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 26 de janeiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.
26/01/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2021 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2021 15:07

Conclusos para decisão
19/01/2021 15:07

Juntada de Certidão
02/12/2020 06:11

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 01/12/2020 23:59:59.
09/11/2020 01:24

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 18:36

Conclusos para decisão
27/10/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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