01/07/2025 11:40

Juntada de apelação
27/06/2025 09:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:43

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 07:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
27/06/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 21:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 05:21

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 15:06

Declarada incompetência
16/08/2024 09:27

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2022 12:57

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:56

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:14

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 22/03/2022 23:59.
04/03/2022 08:55

Juntada de petição
04/03/2022 08:47

Juntada de petição
04/03/2022 04:48

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 11:07

Audiência Conciliação realizada para 22/02/2022 11:00 2ª Vara Cível de Caxias.
21/02/2022 10:27

Juntada de contestação
03/02/2022 08:00

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
19/01/2022 13:43

Audiência Conciliação designada para 22/02/2022 11:00 2ª Vara Cível de Caxias.
17/08/2021 14:29

Outras Decisões
31/03/2021 04:11

Conclusos para julgamento
31/03/2021 04:10

Juntada de Certidão
31/03/2021 04:09

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
16/03/2021 21:21

Decorrido prazo de DONATA DE MOURA em 15/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:28

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806506-18.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: DONATA DE MOURA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA PARTE RÉ: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
26/01/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2020 12:35

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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