16/07/2022 20:13

Juntada de petição
28/04/2022 11:42

Arquivado Definitivamente
04/03/2022 13:11

Juntada de petição
24/02/2022 08:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 08:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 23/02/2022 23:59.
18/02/2022 20:02

Publicado Intimação em 09/02/2022.
18/02/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 07:37

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.
02/02/2022 14:12

Realizado cálculo de custas
01/02/2022 09:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2022 09:14

Juntada de Certidão
12/11/2021 14:53

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:54

Juntada de Alvará
21/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA Processo n.º 0033693-94.2015.8.10.0001 Demandante: TELECIO PEREIRA FILHO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS AMARAL VIDAL Demandado: NORDESTE PARTICIPACOES S.A e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI DECISÃO Julgada a demanda, a parte demandada apresentou manifestação juntando comprovante de pagamento, nos termos da petição de ID Num. 52908439.

Vindo a parte demandante aos autos, espontaneamente, manifestando-se pela concordância dos valores apresentados pela parte demandada, bem como requer a expedição de alvará para levantamento dos valores (ID Num. 52942754).

Não havendo nenhuma insurgência quanto aos valores depositados, além de pedido de levantamento de valores pela parte demandante, resta configurado o devido cumprimento da obrigação fixada na sentença, bem como direito da parte demandante aos valores reivindicados nos autos.

Por fim, diante do depósito efetuado pela parte demandada, com vistas a satisfação do crédito, decorrente da condenação imposta pela sentença exarada por este Juízo, determino a expedição de alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, conforme petição ID 52942754, observando-se o pagamento das custas para expedição do alvará do patrono.

Expedido o alvará, remeta-se os autos à contadoria para apuração de custas judiciais pendentes.

Retornando os autos com informação de que existem custas pendentes, intime-se a parte demandada, por intermédio de seu patrono, via DJe, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 dias, promover a juntada do comprovante de pagamentos das custas judiciais.

Em caso de não comprovação de pagamento das custas no prazo retro, expeça-se certidão de dívida para envio ao FERJ e arquivem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular 15ª Vara Cível de São Luís
20/10/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 12:11

Outras Decisões
06/10/2021 10:04

Conclusos para decisão
20/09/2021 16:09

Juntada de petição
20/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:25

Juntada de petição
17/09/2021 11:58

Juntada de Alvará
09/09/2021 01:27

Publicado Intimação em 30/08/2021.
09/09/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0033693-94.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: TELECIO PEREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS AMARAL VIDAL - MA7330-A REPRESENTADO: NORDESTE PARTICIPACOES S.A, PHILIPS DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Intime-se a parte executada, pelo patrono, para pagar a valor apontado pela parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DETERMINO o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), por meio do sistema eletrônico BacenJud.

Independentemente de penhora ou de nova intimação, fica a parte demandada cientificado, desde logo, de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação.

Caso haja apresentação de impugnação, devidamente certificado, determino a conclusão do feito para decisão.

DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DO VALOR JÁ DEPOSITADO AOS AUTOS.

Cumpra-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
26/08/2021 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 19:05

Desentranhado o documento
26/08/2021 19:05

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 19:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 10:20

Conclusos para despacho
18/05/2021 10:17

Juntada de Certidão
10/05/2021 15:17

Juntada de petição
22/04/2021 02:03

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0033693-94.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELECIO PEREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS AMARAL VIDAL - MA7330 REU: NORDESTE PARTICIPACOES S.A, PHILIPS DO BRASIL LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506 Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203, §4º do CPC/2015 e no art. 3º do provimento nº 01/2007-CGJ, fica a parte autora, por este ato, intimada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar aos autos em razão do trânsito em julgado da sentença id nº 38703070 p, 8-11, bem como juntada de petição id nº 40505979.

São Luis - MA, 17 de abril de 2021.

ELIAN GONCALVES BARROS Matrícula 166074
20/04/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2021 16:22

Juntada de Ato ordinatório
17/04/2021 16:16

Transitado em Julgado em 19/02/2021
17/04/2021 16:08

Juntada de Certidão
24/02/2021 06:19

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BROCK em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS AMARAL VIDAL em 19/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:46

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
01/02/2021 14:30

Juntada de petição
28/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0033693-94.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELECIO PEREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS AMARAL VIDAL - MA7330 REU: NORDESTE PARTICIPACOES S.A, PHILIPS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506 Advogado do(a) REU: EDUARDO LUIZ BROCK - SP91311 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ficam intimados as partes da Decisão de ID 38703070 - Documento Diverso (PARTE 4) - pág. 34/35, a seguir: ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CITY LAR - NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A, ora embargante, contra a sentença prolatada nos autos, conforme fis. 131-132, em demanda judicial em que litiga contra TELECIO PEREIRA FILHO, ora embargada.

Em sintese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na referida decisão há omissão a ser suprida, no que diz respeito a devolução do produto, objeto da demanda.

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao provimento recursal, assiste razão à parte embargante.

Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional).

No caso ora em análise, alega-se que a decisão teria sido omissa, pois teria deixado de mencionar o destino do produto viciado, à medida que fora determinada a devolução do valor integral do bem adquirido pelo consumidor.

Com efeito, ao se analisar os autos, é possível se constatar que foi explanada e fundamentada a sentença de procedência nos vícios apresentados, culminando, assim, na condenação das partes demandadas a restituição dos valores pagos pela parte demandante; não havendo determinação expressa da devolução do produto viciado.

A fixação de restituição dos valores pagos pela parte demandante faz surgir para o fornecedor o direito a devolução do produto, ainda que viciado, tendo em vista a necessidade de reestabelecimento do stado quo ante, bem como sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito.

Providência, cuja ocorrência constitui-se decorrência jurídica da restituição determinada, todavia deixou de ser expressamente posta no dispositivo da sentença exarada.

Registre-se, por oportuno, a concordância da parte demandante com devolução do produto viciado, inclusive com indicação da assistência técnica autorizada que se encontra o produto, onde deve ser procedida a retirada do bem.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, razão pela qual o dispositivo da sentença prolatada às fls. 131-132 passará a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, nos termos do art. 487, 1 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar as partes demandadas CITY LAR - NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A e PHILIPS DO BRASIL LTDA., solidariamente, na devolução do valor do produto (R$ 548,98 - Quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da compra (09/2015) com juros moratórios de 1% desde a citação.

Ficando assegurado o direito das partes demandadas a devolução do bem." INTIME-SE CITY LAR - NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A, ora embargante, por meio do patrono, momento em que será considerado reaberto o prazo para a interposição do recurso cabível.

São Luís/MA, 04 de novembro de 2019.

Alexandre Lopes de Abreu, Juiz de Direito da 15ª Vara Cível" São Luís, Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296
27/01/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 10:31

Juntada de Ato ordinatório
27/01/2021 10:21

Juntada de Certidão
17/12/2020 04:52

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BROCK em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 04:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 16/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 04:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 15:17

Juntada de petição
09/12/2020 01:48

Publicado Intimação em 09/12/2020.
08/12/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
04/12/2020 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 15:49

Juntada de Certidão
01/12/2020 15:49

Recebidos os autos
01/12/2020 15:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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