26/02/2021 12:33

Arquivado Definitivamente
26/02/2021 12:32

Transitado em Julgado em 25/02/2021
25/02/2021 07:59

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 24/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 19:25

Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2021.
03/02/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 19:25

Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2021.
03/02/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
28/01/2021 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 770-16.2016.8.10.0054 (7702016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE(S): RICARDINA ALVES SOARES REQUERIDO(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ID nº 36717535), movida por RICARDINA ALVES SOARES, em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, esclareço, desde já, ser fato notório que foi decretada a falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A no dia 11 de agosto de 2015, por meio de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – Foro Central, nos autos do Processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100. Dessa forma, tem-se que os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar as demandas em que sejam parte massa falida, nos termos do artigo 8º, caput, Lei nº 9.099/1995, pelo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, Lei n° 9.099/1995.

Ressalto, ainda, que a extinção do processo independerá de intimação das partes, conforme prevê o artigo 51, § 1º, Lei n° 9.099/1995. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
25/01/2021 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 11:53

Juntada de termo
18/01/2021 16:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/01/2021 14:53

Conclusos para julgamento
09/12/2020 15:33

Juntada de petição
04/12/2020 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 11:30 1ª Vara de Presidente Dutra .
02/12/2020 10:07

Juntada de petição
26/11/2020 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 14:06

Juntada de ato ordinatório
04/11/2020 07:46

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 03/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 11:56

Juntada de Certidão
15/10/2020 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2020 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2020 18:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2020 11:30 1ª Vara de Presidente Dutra.
15/10/2020 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/10/2020 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 16:06

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos
13/10/2020 15:32

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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