02/06/2022 10:20

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 12:03

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2022 10:48

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 16/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:04

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:12

Juntada de petição
21/02/2022 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2022 01:49

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
14/02/2022 12:17

Juntada de Mandado
07/02/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 10:17

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.
24/01/2022 14:52

Realizado cálculo de custas
21/01/2022 07:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2022 07:20

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:58

Juntada de petição
10/12/2021 08:11

Juntada de petição
10/12/2021 00:25

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819256-44.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805 REPRESENTADO: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A [...] Expeçam-se os Alvarás.

Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
07/12/2021 16:07

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 15:24

Juntada de Certidão
07/12/2021 14:53

Juntada de Certidão
07/12/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 15:13

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
06/12/2021 14:57

Juntada de Alvará
06/12/2021 14:57

Juntada de Alvará
03/12/2021 12:26

Juntada de petição
29/11/2021 01:01

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819256-44.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805 REU: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES, em face de CLARO S.A, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

A empresa Executada comprova a realização do pagamento da sua condenação (ID 52496441).

A parte Autora, por seu turno, vem requerer a liberação da quantia depositada (ID 52759195).

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

DECIDO.

Defiro o pedido (ID 52759195).

Proceda-se com a expedição dos Alvarás Judiciais relativos à quantia previamente depositada por CLARO S.A (ID 52496441), no valor de R$ 6.104,00 (seis mil, cento e quatro reais), sendo R$ 5.086,67 (cinco mil, oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em nome de DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES - CPF: *60.***.*21-15 e/ou sua advogada constituída Dra.

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO, OAB/MA 13.805 e R$ 1.017,33 (mil e dezessete reais e trinta e três centavos), em nome de Dra.

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO, OAB/MA 13.805, valores estes, disponíveis na conta judicial de número 300109919622.

ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo o presente cumprimento de sentença.

Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC).

Expeçam-se os Alvarás.

Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
25/11/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2021 11:04

Conclusos para decisão
19/10/2021 10:48

Juntada de petição
28/09/2021 15:45

Transitado em Julgado em 21/09/2021
21/09/2021 13:47

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 16:07

Juntada de petição
13/09/2021 17:10

Juntada de petição
28/08/2021 14:59

Publicado Intimação em 25/08/2021.
28/08/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819256-44.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - OAB/MA 13805 REU: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS 41486-A SENTENÇA: DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES, qualificada, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA com TUTELA ANTECIPADA em face de CLARO S.A., pelos motivos a seguir aduzidos.

O Requerente aduz, em síntese, que se deslocou as Lojas Americanas com o intuito de solicitar um cartão de crédito da loja, porém ao tentar crédito para este fim recebeu a negativa da emissão do referido cartão, perguntado o motivo da negativa apenas foi lhe informado que havia uma restrição em seu nome feita por uma empresa.

Alega que com isso frustrado e indignado por não entender aquela situação acessou o site do Serasa e constava inserido pela ré uma dívida no valor de R$ 88,34 (oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Prossegue alegando que para piorar ainda recebeu uma notificação informando a inserção nos cadastros de consumidores inadimplentes nesse valor com vencimento em 10/02/2017.

Relata que procurou mais detalhes onde apenas conseguiu saber que o débito é oriundo de fatura nº 150548070 e ainda existe outra cobrança em aberto de referência nº 00.***.***/3735-15 no valor de R$ 31,89 (trinta e um reais e oitenta e nove centavos), sendo que por diversas vezes recebeu várias ligações de cobranças, mas sempre informava que havia pedido de cancelamento do débito e que desconhecia o motivo e a origem da dívida.

Juntou documentos.

Decisão concedendo a antecipação de tutela ID 38114655.

Petição da Ré informando o cumprimento da decisão liminar ID 40650585.

Ata de audiência de conciliação ID 46779789.

Contestação ID 47646066.

Juntou documentos.

Réplica ID 49350147. É o breve relatório.

Decido.

A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

A causa de pedir desta ação consiste no pedido de cancelamento débito c/c pedido de reparação por danos morais decorrente de inclusão indevida no cadastro negativo de débito.

Observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor e, igualmente, o réu se subsumem ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se a inversão ope legis, cabendo ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), obrigando-se a demonstrar, em hipóteses como a retratada nestes autos – inclusão indevida no cadastro negativo de débito –, a regularidade da cobrança do serviço prestado, afastando a existência do defeito.

Assim, conforme se extrai, a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo independentemente da comprovação de culpa.

O fornecedor de serviços, no caso o réu, é responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Desta senda, como o réu não demonstrou nos autos a existência da dívida em questão, pois a oportunidade que teve de apresentar defesa, alegou que não há irregularidades nas cobranças, com isso tem-se que a referida inclusão no cadastro de inadimplentes deu-se indevidamente, o que caracteriza falha na prestação de serviço pela parte Ré, que não adotou os cuidados necessários.

Assim, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC).

Destarte, com amparo legal, tenho por verdadeira a alegação de inexistência da dívida questionada, concluindo que a cobrança, com a consequente inclusão no cadastro de inadimplentes, deu-se de maneira indevida, devendo o réu suportar os efeitos da condenação, e o pagamento de indenização por danos morais.

Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral.

Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento.

Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito.

E levando-se em conta as diretrizes expostas, infere-se, ainda, a relevância da intensidade do seu aborrecimento, abalando sua honra e reputação, ao constatar que, apesar dos seus esforços em provar que desconhecia o suposto débito, mesmo assim, ficou impossibilitado de efetivar transações comercias.

O réu, por sua vez, trata-se de instituição financeira de grande porte, que reúne condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir a sua reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram a sua clientela de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza.

E atentando para tudo o que dos autos constam, observados, ainda, os critérios supramencionados, bem como a repercussão implementada na personalidade da autora, atentando para os demais pré-requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, que levo em consideração, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no caso em apreço.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada deferida nos autos, para: A) Declarar inexistente o contrato objeto desta lide, bem como o débito oriundo do referido contrato; B) Condenar o demandado ao pagamento de indenização a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir e juros de 1% (um por cento) a partir da presente decisão.

Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.

R.

Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
23/08/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 15:15

Julgado procedente o pedido
26/07/2021 09:54

Conclusos para decisão
20/07/2021 12:27

Juntada de petição
16/07/2021 12:57

Juntada de petição
15/07/2021 20:01

Juntada de petição
30/06/2021 00:22

Publicado Intimação em 30/06/2021.
28/06/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 12:35

Juntada de Ato ordinatório
18/06/2021 18:42

Juntada de contestação
02/06/2021 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC
02/06/2021 15:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/06/2021 10:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
02/06/2021 15:12

Conciliação infrutífera
02/06/2021 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
01/06/2021 18:41

Juntada de petição
20/05/2021 18:43

Juntada de Certidão
20/05/2021 09:42

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:37

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 10:43

Juntada de petição
06/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 05/02/2021.
06/02/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819256-44.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - OAB/MA13805 REU: CLARO S.A.

Advogado do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS41486 DECISÃO Justiça gratuita concedida liminarmente nos autos do Agravo de Instrumento nº 0819256-44.2017.8.10.0000.

Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES em face da CLARO S.A., pelos fatos expostos a seguir.

O Autor relata que no início de 2017 fora informado acerca da existência de 2 (dois) débitos junto à Requerida no valor de R$ 88,34 (oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e R$ 31,89 (trinta e um reais e oitenta e nove centavos), o que teria acarretado a inscrição do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes.

Sob a alegação de que desconhece a origem das dívidas em comento, o Autor pugna pela concessão da tutela antecipada a fim de que a Ré proceda à suspensão das cobranças e retire o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Decido.

A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para tanto, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura na demonstração satisfatória do direito invocado pela parte Autora, ao passo que o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e do resultado final tornar-se inútil em razão do tempo.

Importante destacar que ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência.

Pois bem.

In casu, verifico que o periculum in mora reside na inscrição possivelmente indevida do Autor no cadastro de inadimplentes, o que lhe impede de contrair obrigações financeiras.

Sendo assim, considero que os elementos contidos na exordial são suficientes ao deferimento da tutela pleiteada a fim de evitar dano de difícil reparação enquanto discute-se a regularidade do débito cobrado.

Ademais, a concessão de provimento judicial liminar no caso em apreço não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem o poder de restabelecer as cobranças.

Assim, reconhecendo a ocorrência dos pressupostos autorizativos da concessão da medida (art. 300 do NCPC), DEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada para SUSPENDER a cobrança dos débitos de seguintes valores: R$ 88,34 (fatura nº 15058070) e R$ 31,89 (referência nº 00.***.***/3735-15), bem como DETERMINO à parte Ré que proceda à retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, DESDE QUE sejam estes os únicos débitos existentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias, revertida em favor do Requerente.

Na conformidade do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização da audiência de conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. (Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA).

Em seguida, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à referida audiência, devendo fazer-se acompanhar de advogado ou defensor público.

Cientifique-se de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344).

Intime-se a(s) parte (s) autora (s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º).

Advirtam-se as partes de que o seu não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º).

Por fim, cientifique-se de que a audiência de conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes, devendo nesse caso informar nos autos endereço de e-mail e/ou WhatsApp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual.

Façam-se as intimações/citações necessárias.

Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento.

São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
03/02/2021 19:00

Juntada de petição
03/02/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 13:40

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:40

Audiência Conciliação designada para 02/06/2021 10:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
03/02/2021 13:39

Cancelada a movimentação processual
02/02/2021 09:20

Publicado Intimação em 26/01/2021.
02/02/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em
25/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0819256-44.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - OAB/MA13805 REU: CLARO S.A.

Advogado do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS41486 DECISÃO Justiça gratuita concedida liminarmente nos autos do Agravo de Instrumento nº 0819256-44.2017.8.10.0000.

Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES em face da CLARO S.A., pelos fatos expostos a seguir.

O Autor relata que no início de 2017 fora informado acerca da existência de 2 (dois) débitos junto à Requerida no valor de R$ 88,34 (oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e R$ 31,89 (trinta e um reais e oitenta e nove centavos), o que teria acarretado a inscrição do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes.

Sob a alegação de que desconhece a origem das dívidas em comento, o Autor pugna pela concessão da tutela antecipada a fim de que a Ré proceda à suspensão das cobranças e retire o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Decido.

A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para tanto, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura na demonstração satisfatória do direito invocado pela parte Autora, ao passo que o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e do resultado final tornar-se inútil em razão do tempo.

Importante destacar que ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência.

Pois bem.

In casu, verifico que o periculum in mora reside na inscrição possivelmente indevida do Autor no cadastro de inadimplentes, o que lhe impede de contrair obrigações financeiras.

Sendo assim, considero que os elementos contidos na exordial são suficientes ao deferimento da tutela pleiteada a fim de evitar dano de difícil reparação enquanto discute-se a regularidade do débito cobrado.

Ademais, a concessão de provimento judicial liminar no caso em apreço não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem o poder de restabelecer as cobranças.

Assim, reconhecendo a ocorrência dos pressupostos autorizativos da concessão da medida (art. 300 do NCPC), DEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada para SUSPENDER a cobrança dos débitos de seguintes valores: R$ 88,34 (fatura nº 15058070) e R$ 31,89 (referência nº 00.***.***/3735-15), bem como DETERMINO à parte Ré que proceda à retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, DESDE QUE sejam estes os únicos débitos existentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias, revertida em favor do Requerente.

Na conformidade do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização da audiência de conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. (Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA).

Em seguida, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à referida audiência, devendo fazer-se acompanhar de advogado ou defensor público.

Cientifique-se de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344).

Intime-se a(s) parte (s) autora (s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º).

Advirtam-se as partes de que o seu não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º).

Por fim, cientifique-se de que a audiência de conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes, devendo nesse caso informar nos autos endereço de e-mail e/ou WhatsApp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual.

Façam-se as intimações/citações necessárias.

Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento.

São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
12/01/2021 17:16

Audiência Processual por videoconferência cancelada para 05/04/2021 09:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
12/01/2021 16:48

Audiência para .
16/12/2020 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2020 16:25

Juntada de termo
02/03/2020 12:06

Conclusos para despacho
02/03/2020 12:06

Juntada de Certidão
22/01/2020 15:04

Juntada de Certidão
14/01/2020 16:30

Juntada de petição
09/12/2019 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2019 17:01

Outras Decisões
21/07/2017 09:58

Conclusos para decisão
25/06/2017 12:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2017 00:05

Publicado Intimação em 14/06/2017.
14/06/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2017 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2017 18:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIRCEU ANTONIO CAMPELO LOPES - CPF: *60.***.*21-15 (AUTOR).
06/06/2017 18:16

Conclusos para decisão
06/06/2017 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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