22/02/2021 16:19

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 16:19

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 07:41

Decorrido prazo de VINICIUS CUMINI em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:23

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:23

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:23

Decorrido prazo de HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:07

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO DE SOUZA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 05:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 15:58

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJE PROCESSO N°: 0804176-91.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Dr. Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Dr. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, URBANO VITALINO DE MELO NETO, HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE, BRUNO RIBEIRO DE SOUZA, VINICIUS CUMINI FINALIDADE: INTIMAR, DE ORDEM DA MM.

JUÍZA, o(a) Advogado(s) do reclamado: VINICIUS CUMINI - OAB/SP 320597, da SENTENÇA ID 39647739 , a seguir transcrito: " 1.

O RELATÓRIO MARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A, atribuindo à causa o valor de R$ 13.967,20 (treze mil reais novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 309100995-5, firmado em 05/02/2016, no valor de R$ 903,28, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 27,55 (vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) até março de 2022, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A defesa, por seu turno, sustenta, preliminarmente, a existência de litispendência com o Processo nº 0804173-39.2019.8.10.0026, em trâmite, na 2ª Vara desta Comarca.

No mérito, alega o exercício regular de direito, a regularidade da avença realizada, a inexistência de dano material e moral.

Diante disso, pugna pela improcedência do pedido.

Não houve réplica, ID 33416977.

Instadas sobre interesse noutras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu pugnou pelo saneamento do feito (ID´s 34233098 e 34297181).

Vieram-me conclusos. 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Da questão preliminar.

De plano, rechaço a alegação de litispendência aventada pela requerida.

Apesar da identidade de partes, os objetos desta ação e da demanda que tramita no juízo da 2ª Vara são distintos.

Na presente ação o contrato em discussão é o de nº 309100995-5, enquanto naquela demanda a discussão paira sob o contrato nº 319204025-5.

Inexistente a correlação entre a causa de pedir entre os processos, não há que se falar em extinção por litispendência.

Do julgamento antecipado da lide.

As provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

A pretensão autoral é improcedente.

Constata-se dos autos a celebração regular da avença, como se vê do instrumento fustigado juntado pela instituição financeira (ID 32159314).

Ademais, vale registrar que o Banco juntou comprovante do crédito em conta, conforme comprovante ID 32159319.

Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo nº 309100995-5 em epígrafe, pois há cópia do mesmo e recebimento do valor contratado, sem prova de a parte autora não o tenha contraído voluntariamente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: TJMA-0051021.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Processo nº 0000767-85.2011.8.10.0038 (131131/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 4ª TURMA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.031864-1/RS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO -CRESS/RS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DOLO.

INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.

Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza para obter a declaração de anulação de ato jurídico celebrado com seu pleno conhecimento e anuência, visando a prejudicar o outro contratante. 2.

A pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG. (Rel.

Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 06.08.2007).

Evidentemente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar ou não.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo consignado de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes. 3.

O DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo nº 309100995-5.

Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sob o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 8, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Datado e assinado eletronicamente.

Assinado eletronicamente por: ELAILE SILVA CARVALHO 08/01/2021 15:39:02 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 39647739".
11/01/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2021 15:39

Julgado improcedente o pedido
08/10/2020 21:32

Conclusos para despacho
08/10/2020 21:32

Juntada de Certidão
08/09/2020 13:55

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2020 03:57

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO DE SOUZA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 03:57

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 03:16

Decorrido prazo de HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE em 27/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 07:37

Juntada de petição
20/08/2020 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:04

Juntada de petição
10/08/2020 17:39

Juntada de petição
03/08/2020 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 08:38

Conclusos para despacho
21/07/2020 08:37

Juntada de Certidão
21/07/2020 02:35

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 20/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 16:54

Conclusos para despacho
17/06/2020 16:53

Juntada de Certidão
17/06/2020 09:52

Juntada de contestação
18/05/2020 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 16:39

Juntada de Mandado
24/03/2020 02:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 16:17

Conclusos para despacho
28/02/2020 09:53

Juntada de petição
28/02/2020 02:09

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 27/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 16:45

Conclusos para despacho
14/01/2020 08:58

Juntada de petição
18/11/2019 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2019 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2019 10:44

Conclusos para despacho
14/11/2019 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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