28/07/2025 17:31

Juntada de petição
22/07/2025 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 21:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:11

Juntada de petição
23/05/2025 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 08:43

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:15

Juntada de petição
05/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:13

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 25/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:33

Juntada de petição
19/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 18/03/2025.
19/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:25

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:33

Juntada de petição
22/01/2025 12:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 07:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:49

Juntada de petição
20/09/2024 04:24

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 04:24

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:45

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 23:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 21:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2024 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2024 11:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 09:04

Conclusos para decisão
13/06/2024 02:45

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:45

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:43

Juntada de petição
11/05/2023 01:10

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2023 11:13

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:20

Juntada de petição
24/02/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 10:37

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:15

Juntada de Certidão
17/06/2022 09:40

Juntada de Certidão
28/02/2022 11:47

Juntada de petição
23/02/2022 12:13

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 08/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:08

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/02/2022 23:59.
17/12/2021 01:03

Publicado Intimação em 15/12/2021.
17/12/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802408-79.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ -OAB PR24102, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB PR19937-A REU: RONIE CESAR SOARES DE SOUSA DECISÃO Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, RONIE CESAR SOARES DE SOUSA, até o valor de R$ 25.945,02 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta.

Intime-se o Exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita.

Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC.

Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
13/12/2021 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2021 09:58

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:45

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 08:13

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 10:05

Juntada de petição
29/09/2021 05:55

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802408-79.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ -OAB PR24102, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES -OAB PR19937-A REU: RONIE CESAR SOARES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021.

LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927
23/09/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 16:24

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:23

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:06

Decorrido prazo de RONIE CESAR SOARES DE SOUSA em 13/08/2021 23:59.
30/06/2021 00:38

Publicado Intimação em 30/06/2021.
28/06/2021 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
27/06/2021 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 08:47

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:43

Juntada de petição
13/05/2021 10:53

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 12/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:59

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802408-79.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - OAB/PR 24102 REU: RONIE CESAR SOARES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Quinta-feira, 22 de Abril de 2021.

LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927
26/04/2021 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 11:08

Juntada de Ato ordinatório
16/04/2021 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.
16/04/2021 12:01

Realizado cálculo de custas
22/03/2021 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2021 17:30

Juntada de Ato ordinatório
20/03/2021 03:49

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 18/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:59

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802408-79.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - OAB/PR 24102 REU: RONIE CESAR SOARES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente (advogado do autor) para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021.

LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157
02/03/2021 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 09:56

Juntada de Ato ordinatório
25/02/2021 09:38

Transitado em Julgado em 17/02/2021
18/02/2021 03:48

Decorrido prazo de FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 03:48

Decorrido prazo de RONIE CESAR SOARES DE SOUSA em 17/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 14:30

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802408-79.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - OAB/PR 24102 REU: RONIE CESAR SOARES DE SOUSA SENTENÇA Vistos em correição.

BANCO PAN S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de RONIE CESAR SOARES DE SOUSA com pedido de busca e apreensão de veículo na inicial de ID nº 4816966, sob o argumento de que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida para financiamento do bem e ela deixou de pagar as prestações, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado do contrato.

Juntou documentos de ID nº 4816980 a 4817003.

A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a citação da parte ré, que foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus, consoante ID nº 5972936 a 6475763.

Apesar de apreendido o veículo e dado por citado o requerido (ID nº 6475730 a 6475763), este deixou de apresentar contestação e de pagar a dívida, conforme certidões de ID nº 21072621 e 21073220.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre mencionar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc.

VII, do CPC.

Cumpre destacar, outrossim, que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, II, do CPC/2015, uma vez que houve a revelia do réu.

Efetivamente, a contumácia do Réu impõe o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar.

O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, através da notificação do demandado, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal, e, neste aspecto, cabe observar que conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 dias contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Isto quer dizer que a dívida é paga na integralidade, com a extinção da obrigação relativa à relação jurídica de direito material, com a mitigação do princípio da conservação dos contratos.

Assim, o autor indicou na inicial o valor pendente de R$ 19.564,50 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondente ao saldo devedor do contrato (prestações vencidas e vincendas) e acessórios do contrato.

Por conseguinte, foi cumprida a liminar e intimado o requerido para o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, para o fim de reaver o bem.

Assim, resta claro que o requerido não se valeu da possibilidade de pagamento da dívida vencida, conforme indicado na inicial, no prazo de 5 dias.

Ora, o prazo assegurado para o requerido obter a revogação da liminar e a posse do bem, conforme disposto no art. § 2º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, é de cinco dias contados da execução da liminar, findo o qual se consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, por efeito legal.

Referida alienação está autorizada pelo disposto no art. 2º, do referido Decreto-lei, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, e aplicação do preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Assim, não há que se falar em revogação da medida liminar, pois estabelecida apenas uma hipótese para a sua ocorrência, o pagamento integral do valor cobrado na inicial, no prazo de 5 dias, esta não ocorreu.

Inclusive, a possibilidade de purgação da mora mediante o depósito das prestações vencidas já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, recurso repetitivo, REsp nº 1.418.593 – MS (2013/0381036-4), de relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão, em que restou firmado pela 2ª seção do STJ, que as alterações trazidas pela lei 10.931/2004 excluiu a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto e, assim, pela nova regra, cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ressalvada a possibilidade, dentro do prazo de cinco dias, de pagamento integral da dívida pendente.

Observa-se que o requerido não efetuou o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia e também não se aplica a possibilidade de restabelecimento do contrato, pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, já que não se admite sequer a purgação da mora, com a manutenção da vigência do contrato, pois o vencimento antecipado da dívida, com a obrigatoriedade do pagamento do saldo devedor, decorre de expressa disposição legal.

Assim, observa-se que a inadimplência de parcelas do contrato de mútuo foi reconhecida pelo requerido, que foi constituído em mora, com o vencimento antecipado da dívida.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei n° 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e reconheço operada a rescisão do contrato e consolidada a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
21/01/2021 23:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 09:10

Julgado procedente o pedido
31/03/2020 14:32

Conclusos para julgamento
11/07/2019 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 12:24

Juntada de petição
01/07/2019 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2019 16:21

Juntada de Certidão
29/11/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 11:07

Conclusos para despacho
28/07/2017 16:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2017 00:22

Decorrido prazo de RONIE CESAR SOARES DE SOUSA em 09/06/2017 23:59:59.
09/06/2017 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2017 11:09

Expedição de Mandado
16/05/2017 19:37

Concedida a Medida Liminar
26/01/2017 09:13

Conclusos para decisão
26/01/2017 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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