09/05/2022 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 11:26

Juntada de diligência
02/03/2021 15:34

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 15:33

Transitado em Julgado em 05/02/2021
06/02/2021 21:15

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:15

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:00

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUSA NASCIMENTO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:00

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUSA NASCIMENTO em 04/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 18:44

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800365-43.2020.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: BEATRIZ SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) DEMANDANTE: DANIEL DE BRITO MACHADO - MA19152 Reclamado: BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S/A Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302 SENTENÇA: "Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso dos autos, o autor requer a revisão de faturamento da conta com vencimento em 05/04/2020, com a apuração de real consumo da autora, pleiteando, expressamente, pela realização de perícia no hidrômetro. É cediço que o Juizado Especial Cível foi concebido, como estipula o art. 3º da Lei 9.099/95, para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse o patamar de 40 salários mínimos. Não obstante a demanda em apreço esteja dentro do valor acima indicado, não se trata de causa de menor complexidade, posto que a autora requereu a revisão de seu faturamento através da realização de perícia no hidrômetro. Sucede que já restou assentado que a complexidade que a lei fala diz respeito não à matéria de direito, e sim à prova que deve ser colhida, pois toda aquela que exigir a realização de perícia não se enquadrada na modalidade indicada no art. 35 da Lei n.º 9.099/95, não podendo ser tratada no âmbito do Juizado Especial Cível.

Por outro lado, o reconhecimento deste fato impõe a extinção do feito, visto que o art. 51 da Lei 9.099/95 determina tal consequência, quando for inadmissível o procedimento instituído pelo citado diploma. Logo, verifica-se que a demanda trazida à apreciação para julgamento necessita de realização de prova pericial, em descompasso ao disposto no art.3º, da Lei nº. 9.099/95. Nesse sentido, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à respectiva com baixa. Intimem-se. São Luís, data do sistema. JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA. JUIZ DE DIREITO "
12/01/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 14:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/12/2020 09:29

Conclusos para julgamento
09/12/2020 11:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/12/2020 09:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
04/12/2020 08:11

Juntada de petição
09/10/2020 16:02

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 11:29

Audiência Conciliação designada para 09/12/2020 09:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/06/2020 09:32

Juntada de contestação
15/06/2020 13:33

Juntada de Certidão
15/06/2020 13:32

Audiência conciliação cancelada para 25/06/2020 11:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/04/2020 17:39

Juntada de petição
12/04/2020 18:55

Juntada de diligência
23/03/2020 10:44

Expedição de Mandado.
23/03/2020 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2020 18:50

Conclusos para decisão
21/03/2020 18:50

Audiência conciliação designada para 25/06/2020 11:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/03/2020 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2020

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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