30/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 21:05

Outras Decisões
12/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
17/12/2024 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2024 23:59.
31/10/2024 13:35

Juntada de petição
23/10/2024 01:18

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2024 21:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2024 09:28

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/06/2023 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:12

Decorrido prazo de ZILDA CARDOSO LIMA MONTE PALMA em 16/06/2023 23:59.
15/04/2023 10:20

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2023 16:19

Conclusos para despacho
17/01/2023 07:02

Decorrido prazo de ZILDA CARDOSO LIMA MONTE PALMA em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:02

Decorrido prazo de ZILDA CARDOSO LIMA MONTE PALMA em 31/10/2022 23:59.
30/11/2022 17:05

Juntada de petição
06/10/2022 16:46

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 07:50

Homologado cálculo de contadoria
05/07/2022 09:02

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:21

Juntada de petição
10/06/2022 16:16

Juntada de petição
10/06/2022 16:12

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 11:29

Conclusos para decisão
20/01/2022 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
20/01/2022 10:59

Realizado Cálculo de Liquidação
07/12/2021 16:04

Juntada de petição
23/11/2021 12:00

Juntada de termo
10/03/2021 22:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2021 22:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/03/2021 22:37

Juntada de termo
12/02/2021 05:59

Decorrido prazo de ZILDA CARDOSO LIMA MONTE PALMA em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 10:30

Juntada de petição
26/01/2021 01:54

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0824504-25.2016.8.10.0001 AUTOR: ZILDA CARDOSO LIMA MONTE PALMA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ZILDA CARDOSO LIMA MONTE PALMA contra decisão 28353871, anteriormente proferida por este Juízo.

Em síntese, alega o embargante que houve omissão no decisium, vez que não atentou ao título judicial do caso em tela, supostamente apto para a execução.

Por derradeiro, requereu o acolhimento dos presentes embargos, com o escopo de reformar a decisão embargada.

Instado a se manifestar, o embargado, ESTADO DO MARANHÃO, apresentou contrarrazões, nas quais alega, sucintamente, a inexistência de omissão capaz de justificar a oposição dos embargos declaratórios, sendo, pois, a via utilizada pelo embargante inadequada, tendo em vista que pretende rediscutir matéria já apreciada em sentença. É o que cabia relatar.

Decido.

No que diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos legais para sua admissão, sobretudo quanto a sua tempestividade, conforme certidão de fls. 72.

Já no mérito, sabe-se que o embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material, existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Pois bem.

Compulsando os elementos amealhados aos autos, entendo que não assiste razão à parte embargante, pois a sentença ora atacada não restou obscura, contraditória ou omissa, não havendo razões para sua correção ou integração, posto que resta clara em sua fundamentação.

O recurso de Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na sentença ou acórdão recorrido.

Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. À espécie, o recurso interposto não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.

Assim sendo, o embargante, em suas razões, nada mais fez do que rediscutir o mérito da sentença, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato, sendo de rigor sua rejeição.

Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.

Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria.

II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente.

III- embargos rejeitados à unanimidade.

TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª.

Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010)".

Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo as alegadas obscuridades, contradições, ou omissões.

Ante ao exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, aforados pelo ZILDA CARDOSO LIMA MONTE PALMA, por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria (art. 1.024, caput, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Sábado, 05 de Dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
07/01/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2020 09:43

Juntada de termo
01/09/2020 09:42

Conclusos para decisão
31/08/2020 16:44

Juntada de contrarrazões
05/08/2020 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 01:59

Decorrido prazo de ZILDA CARDOSO LIMA MONTE PALMA em 30/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 14:28

Conclusos para decisão
04/06/2020 14:28

Juntada de Certidão
26/05/2020 19:49

Juntada de petição
05/03/2020 23:22

Juntada de embargos de declaração
20/02/2020 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 09:41

Julgado procedente o pedido
08/01/2020 13:42

Conclusos para despacho
06/12/2019 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
06/12/2019 14:06

Juntada de Certidão
24/05/2019 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2019 14:57

Juntada de petição
06/05/2019 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 09:57

Conclusos para decisão
22/01/2018 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/09/2017 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2017 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 09:43

Conclusos para decisão
21/02/2017 15:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2017 15:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2016 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica
18/10/2016 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 10:14

Conclusos para despacho
03/06/2016 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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