08/03/2021 12:05

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 12:05

Transitado em Julgado em 13/02/2021
14/02/2021 01:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO ANGELO DE SOUSA em 12/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:26

Publicado Sentença (expediente) em 29/01/2021.
04/02/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800829-38.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO ANGELO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - OAB/MA13417 Promovido: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ:153999 SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. É o breve relatório.

Assim, passo a decidir.

De plano, constato que existem, nos autos, fatos controvertidos que necessitam da produção de prova pericial para serem esclarecidos.

Ora, a requerida juntou, em anexo à contestação, cópia de contrato de empréstimo, no qual consta suposta assinatura do autor, a qual não se pode saber se é ou não do promovente sem auxílio de perícia.

Assim, faz-se imperiosa a realização de exames técnicos de documentoscopia e grafotécnico no contrato discutido, com o intuito de averiguar a autenticidade da assinatura aposta nos campos “emitente”, “rubricas”.

Ademais, insta salientar que o promovente é pessoa idosa, fato que corrobora ainda mais a necessidade da realização das perícias técnicas especializadas retromencionadas para um julgamento certeiro e justo da lide.

Todavia, consoante o caput do art. 3° da Lei n° 9.099/95, os Juizados Especiais não possuem competência para a apreciação de causas complexas, como nas que seja imprescindível a produção de provas periciais.

Nesse sentido é a jurisprudência: ‘INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

PARTE AUTORA ANALFABETA.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA A ROGO, MEDIANTE APOSIÇÃO DA DIGITAL DA CONTRATANTE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO". (Recurso Cível Nº *10.***.*73-63, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013- Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)’.

Dessa forma, a presente demanda não pode prosseguir e tampouco ter seu mérito julgado por este Juizado Especial, sob pena de incorrer este Juízo em um inadmissível julgamento precipitado e temerário da lide, capaz de prejudicar eventuais direitos das partes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, pelas razões acima aduzidas e com escopo no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, lavrando-se o respectivo termo, com baixa definitiva na distribuição e demais registros.

Sentença publicada e registrada no sistema PJE.

Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
27/01/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2020 17:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2020 14:04

Conclusos para julgamento
03/12/2020 08:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/12/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
03/12/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:23

Juntada de petição
30/11/2020 13:37

Juntada de termo
05/11/2020 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO ANGELO DE SOUSA em 04/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 01:26

Publicado Intimação em 19/10/2020.
17/10/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 15:44

Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
24/09/2020 19:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 17:55

Conclusos para despacho
10/09/2020 17:55

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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