24/04/2022 22:57

Arquivado Definitivamente
24/04/2022 22:56

Transitado em Julgado em 21/01/2022
22/04/2022 14:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 13:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 20:02

Decorrido prazo de DANIELLE FEITOSA COSTA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 20:02

Decorrido prazo de PAOLA KASSIA FERREIRA SALES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 13:26

Decorrido prazo de JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 13:08

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/04/2022 23:59.
08/04/2022 18:58

Juntada de petição
30/03/2022 10:51

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:25

Juntada de Certidão
26/03/2022 14:44

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
25/03/2022 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.
25/03/2022 16:21

Realizado cálculo de custas
25/03/2022 07:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2022 07:35

Juntada de Certidão
24/03/2022 08:56

Juntada de termo
23/03/2022 18:37

Juntada de Alvará
23/03/2022 10:49

Juntada de petição
23/03/2022 10:39

Juntada de petição
22/03/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
17/01/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:53

Conclusos para decisão
22/12/2021 11:40

Juntada de petição
21/12/2021 16:18

Juntada de petição
21/12/2021 04:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:45

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:45

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 01:59

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0808878-24.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOÃO MARCOS FIGUEIREDO PENHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA - MA8952 REU: CLARO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: PAOLA KASSIA FERREIRA SALES - PA016982, DANIELLE FEITOSA COSTA - PA22970, JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS81775, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA JOÃO MARCOS FIGUEIREDO PENHA, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de CLARO S/A, ambas qualificadas nos autos.

Narra a inicial, em suma, que o autor é cliente da empresa ré e possui dois números dependentes vinculados ao contrato, quais sejam: (98)98224-2960 e (98)98847-1236.

Reclama que desde quando é cliente da Claro vem enfrentando problemas.

Segue narrando que logo no início do relacionamento, a empresa ré demorou cerca de três meses para efetivar a portabilidade, gerando um custo na operadora anterior.

Alude que no dia 14/11/2019, o número da dependente - (98) 98847-1236 - não estava recebendo e efetuando ligações e sem internet.

Ocasião em que o Autor entrou em contato com a empresa ré (protocolo: 2019906629260) e foi informado que o número estava cancelado a pedido do titular.

Explica que o autor nunca solicitou o cancelamento da referida linha e que ao ligar novamente foi informado que o que na verdade ocorrera um erro sistêmico.

Ressalta que que a usuária da linha (98) 98847-1236, a Sra.

Maria do Socorro Figueiredo Penha, dependente do Autor, é advogada, e, por uma semana, não conseguiu falar com seus clientes, ocorrendo um prejuízo imensurável.

Informa que com o intuito de resolver a questão administrativamente, protocolou uma reclamação perante a ANATEL, porém não obteve êxito na resolução do problema Requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).

Ata de Audiência de Conciliação juntada à ID 38688752, em que resultou inexitosa a tentativa de acordo.

Em Contestação, a Ré alega que o contrato nº 096/1539300, objeto da presente demanda, e conta móvel nº 126996814, atualmente cancelado com débito em aberto nos valores de R$ 414,66 e R$ 265,65, respectivamente.

Afirma que no sistema da Ré não foram identificadas irregularidade, tampouco cobranças indevidas.

Defende que não há indícios de graves desdobramentos para justificar o dano moral.

Requer ao final o julgamento de total improcedência dos pedidos do Autor.

Devidamente intimadas para manifestar se ainda tinham provas a produzir, as partes permaneceram inertes.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No presente caso, não há necessidade de ampliar o acervo probante, desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide.

Adentrando-se ao mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é regida pela legislação consumerista, pois a Requerente é consumidora por equiparação, nos termos do art. 17, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a Ré é fornecedora de serviços.

O contrato em questão, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste.

A parte Autora aduz que não solicitou o cancelamento de sua linha, mas ainda assim, esta foi cancelada pra Ré, cabendo, portanto, a esta última, nos termos do art. 373, II, Código de Processo Civil, a prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente.

Com efeito, a Requerente nega que tenha requerido o cancelamento de sua linha.

De outra parte, a Ré, no bojo de sua contestação, se limita a alegar que em seu sistema não foram identificadas irregularidades.

A Requerida ainda se limitou ao campo das alegações, sem anexar prova alguma de seus fundamentos, constando do processo a título documental tão somente print da tela do sistema demonstrando débito em aberto do Autor, no entanto em período muito posterior ao do fato ora reclamado.

Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova procedida nos autos, competia à Ré trazer provas que demonstrassem suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia, mesmo porque estão em sua posse os documentos que supostamente comprovariam que o cancelamento não aconteceu na data reclama ou se deu em razão de solicitação do Autor.

Do exame das circunstâncias do caso, por conseguinte, percebe-se que houve falha na prestação do serviço ao consumidor, devendo a Ré responder objetivamente.

Nesse sentido: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CANCELAMENTO DE LINHA NÃO SOLICITADO.

PEDIDO DE DANOS MATERIAIS PROCEDENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10252960820168260564 SP 1025296-08.2016.8.26.0564, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 10/08/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2017) Em relação ao pedido de reparação de danos, constata-se que, de fato, os transtornos imputados à Demandante, configuram o dano moral indenizável, vez que teve a prestação de serviço fundamental suspensa de maneira arbitrária, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

De outro ângulo, a indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros.

A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, pelo que rejeito o pedido de indenização no valor em que pleiteado, pois considero que a condenação a título de danos morais deve ser suficiente para expressar o caráter pedagógico.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir do evento danoso, no caso, a data da primeira cobrança comprovada no processo, dia 14/11/2019, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença.

Condeno, ademais, a Requerida, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
23/11/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2021 13:59

Conclusos para julgamento
25/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
21/05/2021 21:42

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 17/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 21:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 17/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 00:27

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0808878-24.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOÃO MARCOS FIGUEIREDO PENHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA - OAB/MA 8952 REU: CLARO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS 41486, JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - OAB/RS 81775, DANIELLE FEITOSA COSTA - OAB/PA 22970, PAOLA KASSIA FERREIRA SALES - OAB/PA 016982 DESPACHO Com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
29/04/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 09:36

Conclusos para despacho
26/02/2021 21:02

Juntada de Certidão
24/02/2021 06:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:38

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0808878-24.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOÃO MARCOS FIGUEIREDO PENHA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA - OAB/MA8952 REU: CLARO S.A.

Advogados do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486, JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - OAB/RS81775, DANIELLE FEITOSA COSTA - OAB/PA22970, PAOLA KASSIA FERREIRA SALES - OAB/PA016982 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 21 de janeiro de 2021. Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário
27/01/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 17:13

Juntada de Ato ordinatório
20/01/2021 16:28

Juntada de petição
11/12/2020 05:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 12:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 01/12/2020 10:30 13ª Vara Cível de São Luís .
01/12/2020 04:26

Juntada de petição
18/11/2020 15:54

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2020 04:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 05/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 01:10

Publicado Intimação em 13/10/2020.
12/10/2020 22:53

Juntada de Certidão
09/10/2020 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 12:41

Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 10:30 13ª Vara Cível de São Luís.
01/10/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:36

Conclusos para despacho
23/06/2020 16:35

Juntada de Certidão
10/06/2020 08:44

Juntada de petição
06/06/2020 09:20

Decorrido prazo de JOÃO MARCOS FIGUEIREDO PENHA em 25/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 17:02

Conclusos para despacho
09/03/2020 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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