14/11/2022 10:00

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 10:00

Transitado em Julgado em 10/09/2021
14/11/2022 09:56

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:45

Juntada de petição
04/07/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 09:05

Juntada de diligência
29/06/2022 10:01

Expedição de Mandado.
22/03/2022 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALMEIDA em 17/02/2022 23:59.
08/02/2022 20:40

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2021 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/09/2021 23:59.
30/08/2021 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
30/08/2021 10:34

Realizado cálculo de custas
11/08/2021 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALMEIDA em 10/08/2021 23:59.
24/07/2021 06:03

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 02:01

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
31/03/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0808963-92.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de FRANCISCO DE ALMEIDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Petição do exequente (id 38253133), noticiando o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo.

Declinada a competência para processamento e julgamento do feito a este juízo (id 39957118), com intimação das partes (id 40225051).

Vieram os autos conclusos.

EIS O RELATÓRIO.

DECIDO.

O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (id 38253133).

Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo.

Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
30/03/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2021 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALMEIDA em 22/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:15

Conclusos para despacho
03/02/2021 21:21

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0808963-92.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros Advogado(s): Requerido(s): FRANCISCO DE ALMEIDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RENATO DA SILVA ALMEIDA OAB/MA 9680 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/01/2021 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 11:06

Declarada incompetência
26/11/2020 16:16

Conclusos para julgamento
24/11/2020 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 13:57

Juntada de petição
24/09/2020 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 11:12

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
29/06/2019 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/06/2019 23:59:59.
20/06/2018 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica
11/06/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 11:45

Conclusos para despacho
09/03/2018 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/03/2018 23:59:59.
16/02/2018 20:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica
05/02/2018 09:14

Juntada de Ato ordinatório
23/01/2018 15:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 11:13

Juntada de Ato ordinatório
19/12/2017 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALMEIDA em 18/12/2017 23:59:59.
11/12/2017 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2017 13:50

Expedição de Mandado
14/08/2017 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 12:30

Conclusos para despacho
10/08/2017 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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