29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 05/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 29/05/2025.
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:21

Juntada de petição
15/05/2025 11:37

Juntada de petição
12/03/2025 09:57

Recebidos os autos
12/03/2025 09:57

Juntada de despacho
09/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 18:13

Juntada de contrarrazões
08/08/2024 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/06/2024 23:59.
10/05/2024 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 21:16

Juntada de apelação
26/04/2024 02:48

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 20:34

Outras Decisões
12/01/2024 18:14

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/09/2023 23:59.
24/07/2023 13:32

Juntada de embargos de declaração
18/07/2023 02:39

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 09:55

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 10:57

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:21

Juntada de petição
23/05/2023 12:04

Juntada de petição
22/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:31

Juntada de petição
06/12/2022 00:12

Decorrido prazo de IVANILDE ALVES DA CONCEICAO em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.
22/09/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 16:56

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:09

Juntada de petição
26/05/2022 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/05/2022 23:59.
20/05/2022 22:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
02/05/2022 12:33

Juntada de contestação
09/03/2022 23:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2021 23:46

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/10/2021 21:29

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/09/2021 09:13

Juntada de petição
21/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
17/09/2021 23:11

Publicado Decisão em 08/09/2021.
17/09/2021 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803926-36.2020.8.10.0022 Autor: IVANILDE ALVES DA CONCEICAO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Facultado à parte pagar as custas parceladamente, apresentou pedido de emenda à inicial, com subtração do valor relativo ao dano moral inicialmente pleiteado.

Além disso, requereu "mensuração do valor da causa por estimativa, fixando em R$ 1.100,00", além do parcelamento.

Quanto ao pedido de emenda à petição inicial, não é o caso de fazer-se juízo de valor, razão pela qual o recebo e o admito na forma em que apresentado.

Entretanto, quanto ao valor da causa, não é possível preponderar a tese da parte autora, que pretende fixá-lo em valor irrisório. É que o valor da causa deve refletir o o conteúdo econômico da pretensão, inclusive para afastar a propositura de aventuras jurídicas que ao final não representem valores compatíveis com o direito discutido, prejudicando o erário com o recolhimento de custas insignificantes e a parte adversa com a fixação de honorários insignificantes.

Não prospera, in casu, fundamento para determinar que o valor da causa corresponda ao pretendido pela autora, pois seu pedido abrange implantação de reajuste salarial em pelo menos sessenta meses (valores não prescritos), além da incorporação para os meses subsequentes, inclusive com impacto em relação a décimo terceiro e férias.

Em casos nos quais não se verifica conteúdo econômico imediato ou quando não for possível mensurar, de pronto, a exata expressão econômica da pretensão, como na lide que ora se examina, é lícito ao juízo fixar o valor da causa mediante estimativa provisória, passível de posterior adequação durante o curso do processo, caso se verifique sua incompatibilidade com o proveito econômico do caso concreto.

Sendo assim, retifico o valor da causa para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Defiro o parcelamento em dez parcelas mensais, a ser comprovado nestes autos.

Deve a autora recolher a primeira no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, cite-se a fazenda pública, na forma do CPC.

Apresentada a defesa, intime-se a autora para réplica, com posterior conclusão para sentença, caso não seja apresentado pedido de dilação probatória justificado.

Cumpra-se.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
04/09/2021 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 12:28

Outras Decisões
14/08/2021 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2021 15:34

Juntada de petição
06/05/2021 11:41

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:14

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803926-36.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IVANILDE ALVES DA CONCEICAO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA16716-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB/MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte requerente apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória. Contudo, o novo CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se). No caso dos autos, frente a manifestação da parte autora que informou a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas; após rápida simulação no gerador de custas encontrado no sítio do do E.

TJ/MA, constatei que o valor das custas iniciais deve girar em torno de R$ 400,00, de modo que o seu parcelamento possibilita o adimplemento pela parte sem abalo financeiro. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto ao autor a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 06 vezes. Intime-se. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC). Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
03/05/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:23

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:34

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 12:41

Juntada de petição
03/02/2021 16:04

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 09:52

Juntada de Certidão
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0803926-36.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IVANILDE ALVES DA CONCEICAO Advogados do Autor: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487; ADRIANA BRITO DINIZ- OAB MA 16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO IVANILDE ALVES DA CONCEICAO ajuizou Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
22/01/2021 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:37

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:37

Juntada de termo
19/11/2020 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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