09/11/2021 13:57

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:25

Conclusos para despacho
26/10/2021 07:48

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:56

Juntada de termo
22/09/2021 18:15

Juntada de Ofício
22/09/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 13:40

Conclusos para despacho
17/09/2021 09:40

Juntada de petição
16/09/2021 09:39

Juntada de petição
29/07/2021 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 15:11

Juntada de Ofício
26/07/2021 18:53

Juntada de petição
08/07/2021 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 13:01

Juntada de petição
18/04/2021 07:22

Decorrido prazo de DANIELTON MARQUINHO SILVA em 15/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 00:55

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 10:54

Juntada de petição
19/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0834688-98.2020.8.10.0001 AUTOR: DANIELTON MARQUINHO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELTON MARQUINHO SILVA - MA17495 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte exequente para atualizar os cálculos, acrescendo o valor a título de honorários de execução, conforme determinação ID. 39675391 - Sentença.

São Luís, 18 de março de 2021.

SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
18/03/2021 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 12:16

Juntada de Ato ordinatório
18/03/2021 12:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/03/2021 17:19

Juntada de petição
12/02/2021 06:01

Decorrido prazo de DANIELTON MARQUINHO SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:41

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0834688-98.2020.8.10.0001 AUTOR: DANIELTON MARQUINHO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELTON MARQUINHO SILVA - MA17495 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por DANIELTON MARQUINHO SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor a título de honorários advocatícios o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que atualizado perfaz no montante de R$ 6.585,03 (seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e três centavos).

Com a inicial, colacionou documentos.

O Estado do Maranhão, devidamente intimado para impugnar à execução, concordou com os cálculos apresentados, pugnando por sua homologação (Id 39489628).

DECIDO Requer o exequente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em ato judicial perante a Justiça Estadual, totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Verifica-se nos autos que o valor em questão está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

O Estatuto da Ordem dos Advogados é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

Ademais, o Ente Público concordou com os cálculos apresentados, pugnando por sua homologação (Id 39489628).

Desta feita, entendo acertada a atitude do magistrado ao nomear o exequente para funcionar como defensor dativo no processo discriminado na inicial da execução.

Nesse sentido, vem se manifestando o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA- HONORÁRIOS.

DEFENSOR DATIVO. ÔNUS DO ESTADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É do Estado o dever de pagar os honorários do advogado nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca. 2.

A autonomia funcional de administrativa da Defensoria Pública não transmuda a sua natureza jurídica, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento de honorários de defensor dativo fixados judicialmente, pois se trata de órgão sem personalidade jurídica. 3.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (Ap 0236932015, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO.

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA.

LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO.

IMPROVIMENTO.

I - Basta a comprovação, pelo profissional, da prestação de serviço como defensor dativo, para que se afigure justa a pretensão de perceber honorários advocatícios pela atuação em processo de interesse de necessitados; II - advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94).

Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria pública na comarca, que notificar previamente o Estado para que este cumprisse o seu dever, designando defensor para o caso concreto, decerto que tal assistência jurídica perderia a integralidade ou a efetividade, assim como os necessitados ficariam com o sagrado direito de ampla defesa comprometido.

Afinal, à luz do princípio constitucional da celeridade/duração razoável do processo, a necessidade de assistência jurídica deve ser imediata; IV - embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à defensoria pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a defensoria pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado; V - apelação não provida. (TJMA, AC nº 3021.2010, Rel.

Cleones Carvalho Cunha, DJO 12.03.2010) (negritou-se).

Portanto, no caso em apreço, a decisão de arbitramento de honorário advocatício reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo ao exequente, que efetivamente laborou na defesa de necessitado em processo criminal perante a Justiça Militar do Estado do Maranhão, o direito à percepção do crédito.

ANTE AO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, acrescendo o valor a título de honorários de execução.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a nova planilha.

Os cálculos estando corretos e tendo manifestação de concordância do credor, expeça-se a respectiva requisição de pagamento em favor do exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 11 de janeiro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública / 2º Cargo
11/01/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 09:42

Julgado procedente o pedido
08/01/2021 13:36

Conclusos para decisão
08/01/2021 13:36

Juntada de Certidão
22/12/2020 17:35

Juntada de petição
05/11/2020 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 10:34

Conclusos para despacho
04/11/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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