14/07/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 22:11

Juntada de petição
17/06/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 13:26

Juntada de diligência
13/06/2022 10:50

Expedição de Mandado.
13/06/2022 10:47

Transitado em Julgado em 13/06/2022
24/03/2022 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:16

Decorrido prazo de RAYLANNE KARLA BARBOSA COSTA em 17/02/2022 23:59.
08/02/2022 20:50

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
26/08/2021 13:44

Realizado cálculo de custas
12/04/2021 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2021 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2021 11:47

Conclusos para julgamento
30/03/2021 11:13

Juntada de petição
26/03/2021 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 01:14

Decorrido prazo de ARACATI OFFICE SPE 04 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 20:06

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 10:53

Conclusos para despacho
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812410-88.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO Requerido(s): ARACATI OFFICE SPE 04 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAYLANNE KARLA BARBOSA COSTA (OABM 12849) INTIMAÇÃO DE DECISÃO Proc. 0812410-88.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/01/2021 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2021 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 10:26

Declarada incompetência
31/08/2020 16:17

Juntada de petição
01/02/2019 12:51

Conclusos para despacho
01/02/2019 12:51

Juntada de Certidão
26/11/2018 22:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2018 23:59:59.
17/10/2018 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2018 11:45

Juntada de Ato ordinatório
11/06/2018 17:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 09:02

Expedição de Mandado
23/10/2017 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 08:17

Conclusos para despacho
21/10/2017 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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